![\"Comiss\u00e3o](\"https:\/\/villanews.com.br\/api\/imagem?url=https%3A%2F%2Fwww.camara.leg.br%2Fmidias%2Fimage%2F2026%2F11%2Fimg20260812104953445-768x474.jpeg&ext=.jpg\")
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A Comiss\u00e3o de Desenvolvimento Econ\u00f4mico da C\u00e2mara dos Deputados aprovou um projeto de lei que disciplina a obriga\u00e7\u00e3o de provedores de aplica\u00e7\u00f5es de internet sediados no exterior manterem representante legal no Brasil.<\/p>\n
Os deputados aprovaram a nova reda\u00e7\u00e3o ( substitutivo ) elaborada pelo relator, deputado Jadyel Alencar (Republicanos-PI) , que alterou a proposta original (PL 2575\/25) apresentada pela deputada Tal\u00edria Petrone (Psol-RJ) .<\/p>\n
Pela proposta aprovada, passa a ser exigida a presen\u00e7a de representante legal apenas de provedores sem estabelecimento f\u00edsico no Brasil, que ofere\u00e7am servi\u00e7os direcionados ao p\u00fablico brasileiro e atendam a pelo menos um dos seguintes crit\u00e9rios:<\/p>\n
O texto original exigia a representa\u00e7\u00e3o legal de qualquer provedor acess\u00edvel no territ\u00f3rio nacional, sem estabelecer filtros quanto ao n\u00famero de usu\u00e1rios ou ao faturamento.<\/p>\n
Jadyel Alencar observou que a necessidade de um representante legal no ambiente digital n\u00e3o \u00e9 novidade e j\u00e1 est\u00e1 prevista no ECA Digital , cabendo ao legislador definir, em lei, quem est\u00e1 obrigado, em que condi\u00e7\u00f5es e com quais consequ\u00eancias. \u201cO substitutivo que apresentamos foi concebido com esse prop\u00f3sito\u201d, resumiu.<\/p>\n
Outra mudan\u00e7a diz respeito \u00e0 forma de representa\u00e7\u00e3o e \u00e0s responsabilidades legais. O projeto inicial previa que o representante deveria ser uma pessoa jur\u00eddica sediada no Brasil, com a obriga\u00e7\u00e3o de assumir o pagamento de multas impostas ao provedor.<\/p>\n
J\u00e1 o substitutivo permite que a representa\u00e7\u00e3o seja exercida por pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica, mediante mandato por escrito, dispensando a abertura de filial no pa\u00eds. Tamb\u00e9m estabelece que o representante n\u00e3o responde, em nome pr\u00f3prio nem com seu patrim\u00f4nio pessoal, pelas obriga\u00e7\u00f5es da empresa.<\/p>\n
\u201cO representante recebe cita\u00e7\u00f5es, intima\u00e7\u00f5es e notifica\u00e7\u00f5es, atua em nome do provedor e acompanha o cumprimento de decis\u00f5es, mas n\u00e3o responde pessoalmente pelas obriga\u00e7\u00f5es do provedor\u201d, esclareceu Jadyel Alencar.<\/p>\n
Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s san\u00e7\u00f5es, o novo texto prev\u00ea multa simples de at\u00e9 2% do faturamento da empresa no Brasil, limitada a R$ 50 milh\u00f5es por infra\u00e7\u00e3o, al\u00e9m de multa di\u00e1ria.<\/p>\n
O substitutivo pro\u00edbe a suspens\u00e3o ou o bloqueio do aplicativo e a aplica\u00e7\u00e3o de san\u00e7\u00f5es a usu\u00e1rios pelo uso do servi\u00e7o ou de redes privadas virtuais (VPN) com base na norma.<\/p>\n
A proposta original previa que o descumprimento sujeitava o provedor a san\u00e7\u00f5es legais, incluindo a suspens\u00e3o das atividades.<\/p>\n
Jadyel Alencar destacou o foco na seguran\u00e7a jur\u00eddica e na proporcionalidade das exig\u00eancias. Ele explicou que a defini\u00e7\u00e3o de crit\u00e9rios num\u00e9ricos visa proteger empresas menores.<\/p>\n
\u201cCom isso, evita-se a obriga\u00e7\u00e3o uniforme para qualquer servi\u00e7o acess\u00edvel do exterior e protegem-se os pequenos provedores, sem entregar ao Executivo o poder de escolher os destinat\u00e1rios da norma\u201d, ressaltou o parlamentar.<\/p>\n
Ele apontou, ainda, que o modelo adotado \u00e9 \u201cmais alinhado \u00e0 experi\u00eancia europeia\u201d.<\/p>\n
A proposta tramita em car\u00e1ter conclusivo e j\u00e1 foi analisada pela Comiss\u00e3o de Comunica\u00e7\u00e3o, que rejeitou o texto. O projeto segue agora para a aprecia\u00e7\u00e3o da Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e de Cidadania.<\/p>\n
Como recebeu pareceres contr\u00e1rios nas comiss\u00f5es de m\u00e9rito, tamb\u00e9m dever\u00e1 ser votado pelo Plen\u00e1rio da C\u00e2mara. Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pelos deputados e pelos senadores.<\/p>\n
Saiba mais sobre a tramita\u00e7\u00e3o de projetos de lei<\/p>\n