![\"Comiss\u00e3o](\"https:\/\/villanews.com.br\/api\/imagem?url=https%3A%2F%2Fwww.camara.leg.br%2Fmidias%2Fimage%2F2026%2F11%2Fimg20261111145623864-768x473.jpeg&ext=.jpg\")
<\/p>\n<\/p>\n
A Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e de Cidadania (CCJ) da C\u00e2mara dos Deputados aprovou, nesta ter\u00e7a-feira (10), proposta que permite que o poder p\u00fablico crie um servi\u00e7o telef\u00f4nico gratuito para atendimento sigiloso de pessoas com transtornos mentais e de seus familiares.<\/p>\n
O texto altera a Lei 10.216\/01 , que trata da prote\u00e7\u00e3o e dos direitos das pessoas com transtornos mentais.<\/p>\n
O relator, deputado Julio Cesar Ribeiro (Republicanos-DF), recomendou a aprova\u00e7\u00e3o de substitutivo da Comiss\u00e3o de Sa\u00fade ao Projeto de Lei 2680\/24, do ex-deputado Ossessio Silva. O substitutivo fez ajustes t\u00e9cnicos no texto, inclusive para adequar a terminologia \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Defici\u00eancia.<\/p>\n
Ribeiro tamb\u00e9m votou pela aprova\u00e7\u00e3o da subemenda da Comiss\u00e3o de Finan\u00e7as e Tributa\u00e7\u00e3o, que mudou o texto para garantir que a implementa\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o n\u00e3o seja obrigat\u00f3ria.<\/p>\n
O relator ressaltou que a proposta melhora o modelo assistencial em sa\u00fade mental. \u201cTrata-se de medida que se coaduna com o dever estatal de promo\u00e7\u00e3o da sa\u00fade e com a diretriz de organiza\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas voltadas \u00e0 assist\u00eancia integral \u00e0 sa\u00fade\u201d, disse.<\/p>\n
O texto aprovado prev\u00ea que o poder p\u00fablico poder\u00e1 disponibilizar um servi\u00e7o telef\u00f4nico para atender pessoas com transtorno mental e seus familiares.<\/p>\n
As despesas e as responsabilidades decorrentes da implementa\u00e7\u00e3o e da manuten\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o dever\u00e3o ser pactuadas e compartilhadas entre a Uni\u00e3o, os estados, o Distrito Federal e os munic\u00edpios que aderirem ao servi\u00e7o, respeitando o princ\u00edpio da coopera\u00e7\u00e3o interfederativa e considerando a disponibilidade or\u00e7ament\u00e1ria e operacional de cada ente.<\/p>\n
O Poder Executivo federal dever\u00e1 regulamentar a execu\ufffd\ufffd\u00e3o do servi\u00e7o e estabelecer normas complementares para a sua operacionaliza\u00e7\u00e3o, incluindo crit\u00e9rios t\u00e9cnicos, de seguran\u00e7a das informa\u00e7\u00f5es e de gest\u00e3o financeira.<\/p>\n
Pr\u00f3ximos passos O projeto tramitou em car\u00e1ter conclusivo e poder\u00e1 agora seguir para a an\u00e1lise do Senado, a menos que haja recurso para vota\u00e7\u00e3o pelo Plen\u00e1rio da C\u00e2mara.<\/p>\n
Saiba mais sobre a tramita\u00e7\u00e3o de projetos de lei<\/p>\n