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O governo federal vai encaminhar ao Congresso Nacional uma proposta para criar uma regra de transi\u00e7\u00e3o na cobran\u00e7a da Contribui\u00e7\u00e3o sobre Bens e Servi\u00e7os (CBS), novo tributo federal da reforma tribut\u00e1ria .<\/p>\n
A medida permitir\u00e1 que as empresas fa\u00e7am um c\u00e1lculo estimado do imposto nos primeiros meses de vig\u00eancia do sistema e realizem ajustes posteriormente, reduzindo dificuldades na adapta\u00e7\u00e3o \u00e0s novas regras.<\/p>\n
O an\u00fancio foi feito nesta quarta-feira (11) pelo secret\u00e1rio especial da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, durante coletiva de imprensa sobre o Programa de Conformidade da Reforma Tribut\u00e1ria, no Minist\u00e9rio da Fazenda.<\/p>\n
Segundo o secret\u00e1rio, a proposta busca dar mais seguran\u00e7a aos contribuintes durante a migra\u00e7\u00e3o para o modelo de cr\u00e9dito vinculado ao pagamento e para o sistema de split payment \u2013 mecanismo que vincula o aproveitamento de cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios ao efetivo recolhimento do tributo na opera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
\u201cPara tranquilizar e ter certeza absoluta de que ningu\u00e9m vai ter problema nessa transi\u00e7\u00e3o, n\u00f3s vamos propor para o Congresso Nacional uma regra opcional\u201d, afirmou o secret\u00e1rio.<\/p>\n
Pela sistem\u00e1tica apresentada, as empresas passar\u00e3o a emitir documentos fiscais dentro das novas regras a partir de janeiro de 2027.<\/p>\n
Na primeira apura\u00e7\u00e3o da CBS, prevista para fevereiro, o contribuinte poder\u00e1 calcular o tributo com base em uma estimativa dos cr\u00e9ditos a que ter\u00e1 direito. Eventuais diferen\u00e7as ser\u00e3o ajustadas na apura\u00e7\u00e3o do m\u00eas seguinte.<\/p>\n
De acordo com Barreirinhas, o mecanismo funcionar\u00e1 como uma alternativa para contribuintes que ainda estejam se adaptando \u00e0s novas regras de aproveitamento de cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios.<\/p>\n
\u201cAt\u00e9 que o split payment esteja totalmente implementado, principalmente nas opera\u00e7\u00f5es entre empresas, esse modelo pode funcionar como mecanismo de transi\u00e7\u00e3o\u201d, disse.<\/p>\n
Ao defender a entrada em vigor da reforma dentro do cronograma previsto pelo governo, o secret\u00e1rio afirmou que a regulamenta\u00e7\u00e3o vem sendo constru\u00edda em di\u00e1logo com estados, munic\u00edpios, entidades empresariais e profissionais da contabilidade.<\/p>\n
Segundo ele, a primeira vers\u00e3o do regulamento recebeu quase 5 mil sugest\u00f5es de aperfei\u00e7oamento, que foram analisadas pela Receita Federal e pelos demais \u00f3rg\u00e3os envolvidos na implementa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
\u201cTodas as decis\u00f5es da reforma precisam ser tomadas por consenso. Isso demanda um di\u00e1logo institucional muito forte\u201d, afirmou.<\/p>\n
Barreirinhas informou que uma nova vers\u00e3o do regulamento dever\u00e1 ser publicada nos pr\u00f3ximos dias e destacou que o trabalho continuar\u00e1 ap\u00f3s a publica\u00e7\u00e3o das normas complementares previstas para este ano.<\/p>\n
O secret\u00e1rio tamb\u00e9m destacou os efeitos que a reforma poder\u00e1 trazer para os investimentos produtivos.<\/p>\n
Pelas novas regras, os tributos pagos na compra de m\u00e1quinas, equipamentos, im\u00f3veis e outros bens de capital passar\u00e3o a gerar cr\u00e9ditos imediatos. Hoje, em muitos casos, esses cr\u00e9ditos s\u00e3o recuperados gradualmente ao longo de v\u00e1rios anos.<\/p>\n
\u201cUma ind\u00fastria que fa\u00e7a um grande investimento, por exemplo em im\u00f3veis ou equipamentos, pode ficar meses ou at\u00e9 anos sem pagar CBS\u201d, afirmou.<\/p>\n
Segundo Barreirinhas, isso ocorrer\u00e1 porque os investimentos passar\u00e3o a gerar cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios de aproveitamento imediato, reduzindo o custo dos investimentos e a necessidade de manter recursos imobilizados \u00e0 espera da recupera\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria.<\/p>\n
O secret\u00e1rio tamb\u00e9m destacou a previs\u00e3o de ressarcimento mais r\u00e1pido dos cr\u00e9ditos acumulados: \u201cO ressarcimento, que hoje em dia demora,\u00a0\u00e0s vezes,\u00a0at\u00e9 um ano para ser processado, vai ocorrer em 30, 60 ou 90 dias, a depender da conformidade desse empres\u00e1rio.\u201d<\/p>\n
Ele lembrou ainda que o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) ter\u00e1 al\u00edquota zerada para a maior parte dos produtos, permanecendo apenas em situa\u00e7\u00f5es espec\u00edficas destinadas \u00e0 preserva\u00e7\u00e3o da competitividade da Zona Franca de Manaus.<\/p>\n