![\"Comiss\u00e3o](\"https:\/\/villanews.com.br\/api\/imagem?url=https%3A%2F%2Fwww.camara.leg.br%2Fmidias%2Fimage%2F2026%2F11%2Fimg20260512161455172-768x473.jpg&ext=.jpg\")
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A Comiss\u00e3o de Defesa dos Direitos da Mulher da C\u00e2mara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1272\/26, que reconhece juridicamente o trabalho dom\u00e9stico e de cuidado n\u00e3o remunerado como “trabalho”, e n\u00e3o apenas como obriga\u00e7\u00e3o familiar. O objetivo \u00e9 dar visibilidade estat\u00edstica e econ\u00f4mica a essas atividades e inclu\u00ed-las no Sistema de Contas Nacionais, usado para calcular o Produto Interno Bruto (PIB).<\/p>\n
A proposta, de autoria das deputadas Helo\u00edsa Helena (Rede-RJ) e Luizianne Lins (Rede-CE), foi aprovada com o parecer favor\u00e1vel da relatora, deputada C\u00e9lia Xakriab\u00e1 (Psol-MG). De acordo com a justificativa do projeto original, estimativas apontam que esse trabalho invis\u00edvel, executado massivamente por mulheres, equivale a algo entre 11% e 15% do PIB nacional.<\/p>\n
Para a relatora, C\u00e9lia Xakriab\u00e1, a aus\u00eancia desses n\u00fameros nas contas p\u00fablicas oficiais distorce a realidade econ\u00f4mica do Brasil.<\/p>\n
“Historicamente relegadas ao \u00e2mbito privado, essas atividades constituem o pilar invis\u00edvel que sustenta a for\u00e7a de trabalho remunerada e viabiliza o funcionamento de toda a economia nacional”, ressaltou.<\/p>\n
O projeto n\u00e3o gera v\u00ednculo empregat\u00edcio nem obriga\u00e7\u00f5es trabalhistas ou previdenci\u00e1rias entre membros da mesma fam\u00edlia.<\/p>\n
O texto obriga o Instituto Brasileiro de Geografia e Estat\u00edstica (IBGE) a implementar e atualizar continuamente a “Pesquisa do Uso do Tempo” para mensurar o trabalho n\u00e3o remunerado dedicado \u00e0 limpeza, ao preparo de alimentos, \u00e0 organiza\u00e7\u00e3o da casa e ao cuidado de crian\u00e7as, idosos e enfermos, inclusive na comunidade e na vizinhan\u00e7a.<\/p>\n
O IBGE tamb\u00e9m ficar\u00e1 encarregado de criar as chamadas “Contas Sat\u00e9lites da Economia do Cuidado” dentro do Sistema de Contas Nacionais, com metodologia definida por uma comiss\u00e3o mista.<\/p>\n
Pelo texto, o poder p\u00fablico ter\u00e1 o prazo m\u00e1ximo de tr\u00eas anos, ap\u00f3s a mensura\u00e7\u00e3o dos dados, para usar essas informa\u00e7\u00f5es na formula\u00e7\u00e3o e implementa\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es pr\u00e1ticas.<\/p>\n
Com base nos dados do IBGE, o governo dever\u00e1 formular pol\u00edticas para ampliar a oferta de equipamentos p\u00fablicos, como creches, escolas em tempo integral e “centros-dia” para idosos, al\u00e9m de criar incentivos trabalhistas para a corresponsabilidade de pais e m\u00e3es.<\/p>\n
Um dos focos das a\u00e7\u00f5es que dever\u00e3o ser implementadas nesse prazo de tr\u00eas anos \u00e9 a mudan\u00e7a da realidade das m\u00e3es e cuidadoras de pessoas com defici\u00eancia que recebem o Benef\u00edcio de Presta\u00e7\u00e3o Continuada (BPC).<\/p>\n
Pela lei atual, essas mulheres frequentemente n\u00e3o podem buscar um emprego formal, sob pena de a renda familiar ultrapassar o limite exigido e causar o cancelamento do benef\u00edcio, salienta a relatora.<\/p>\n
Nesse ponto, o texto obriga a formula\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas para:<\/p>\n
O projeto tamb\u00e9m altera a Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho (CLT) para reconhecer as atividades no \u00e2mbito familiar como “trabalho”.<\/p>\n
A medida prev\u00ea ainda que o governo fa\u00e7a a substitui\u00e7\u00e3o progressiva de express\u00f5es como “tarefas dom\u00e9sticas” ou “afazeres do lar” pelo termo “trabalho dom\u00e9stico e de cuidado n\u00e3o remunerado” em todos os seus atos normativos, campanhas e documentos oficiais.<\/p>\n
O projeto tramita em car\u00e1ter conclusivo e segue agora para a an\u00e1lise das comiss\u00f5es de Trabalho e de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e de Cidadania. Para virar lei, precisa ser aprovado pela C\u00e2mara e pelo Senado.<\/p>\n
Saiba mais sobre a tramita\u00e7\u00e3o de projetos de lei<\/p>\n