![\"Comiss\u00e3o](\"https:\/\/villanews.com.br\/api\/imagem?url=https%3A%2F%2Fwww.camara.leg.br%2Fmidias%2Fimage%2F2026%2F11%2Fimg20251104102148882-768x473.jpg&ext=.jpg\")
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A Comiss\u00e3o de Seguran\u00e7a P\u00fablica da C\u00e2mara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 206\/25 , que altera o C\u00f3digo de Processo Penal para dificultar a decreta\u00e7\u00e3o de pris\u00e3o preventiva ou medidas cautelares contra profissionais de seguran\u00e7a investigados por atos praticados durante o servi\u00e7o.<\/p>\n
Pelo texto, ju\u00edzes s\u00f3 poder\u00e3o determinar pris\u00e3o preventiva ou medidas cautelares daqueles profissionais se houver \u201cdemonstra\u00e7\u00e3o inequ\u00edvoca\u201d de que a conduta n\u00e3o ocorreu em leg\u00edtima defesa ou no estrito cumprimento do dever legal.<\/p>\n
O relator, deputado General Pazuello (PL-RJ), recomendou a aprova\u00e7\u00e3o. \u201cO projeto enfrenta um problema concreto da rotina das corpora\u00e7\u00f5es: o agente que, ao reagir a uma agress\u00e3o armada ou ao conter uma amea\u00e7a grave, passa da condi\u00e7\u00e3o de defensor da sociedade \u00e0 de preso cautelar antes que se esclare\u00e7a se agiu ou n\u00e3o dentro da lei\u201d, afirmou.<\/p>\n
A futura regra valer\u00e1 para acusa\u00e7\u00f5es de crimes praticados no exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o ou em raz\u00e3o dela. Para decretar a pris\u00e3o, a autoridade judicial dever\u00e1 comprovar que o ato do agente n\u00e3o se enquadra nas seguintes situa\u00e7\u00f5es:<\/p>\n
Autor da proposta, o deputado Coronel Assis (PL-MT) disse que o objetivo \u00e9 proteger quem atua em situa\u00e7\u00f5es de alto risco. A regra valer\u00e1 para militares e para agentes de seguran\u00e7a p\u00fablica, do sistema prisional e de pol\u00edcia legislativa.<\/p>\n
\u201cGarantir que esses profissionais sejam julgados com crit\u00e9rios justos e compat\u00edveis com a complexidade de sua atua\u00e7\u00e3o \u00e9 fundamental\u201d, disse Coronel Assis. \u201cO projeto n\u00e3o concede impunidade nem cria privil\u00e9gios\u201d, afirmou.<\/p>\n
Coronel Assis sugere ainda que, se aprovada, a futura norma seja conhecida como Lei de Garantia Operacional dos Agentes de Seguran\u00e7a P\u00fablica.<\/p>\n
O projeto ainda ser\u00e1 analisado pela Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e de Cidadania. Depois, seguir\u00e1 para o Plen\u00e1rio.<\/p>\n
Para virar lei, ter\u00e1 de ser aprovado pela C\u00e2mara e pelo Senado.<\/p>\n
Saiba mais sobre a tramita\u00e7\u00e3o de projetos de lei<\/p>\n