![\"Comiss\u00e3o](\"https:\/\/villanews.com.br\/api\/imagem?url=https%3A%2F%2Fwww.camara.leg.br%2Fmidias%2Fimage%2F2026%2F11%2Fimg20260303171620227-768x473.jpg&ext=.jpg\")
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A Comiss\u00e3o de Defesa dos Direitos das Pessoas com Defici\u00eancia da C\u00e2mara dos Deputados aprovou projeto de lei que exige recursos de acessibilidade em totens de autoatendimento em estabelecimentos p\u00fablicos e privados de acesso ao p\u00fablico.<\/p>\n
O texto aprovado \u00e9 a vers\u00e3o da relatora ( substitutivo ), deputada Clarissa T\u00e9rcio (PP-PE), para o Projeto de Lei 6997\/25, do deputado Duda Ramos (Pode-RR). Pelo substitutivo, as exig\u00eancias valer\u00e3o para totens destinados ao uso por pessoas com defici\u00eancia.<\/p>\n
\u201cIsso evita o engessamento desnecess\u00e1rio da configura\u00e7\u00e3o dos totens, de modo que a pessoa tenha autonomia para decidir qual equipamento utilizar. Em outras palavras, nem todos os totens precisam ser iguais\u201d, resumiu a relatora.<\/p>\n
A medida alcan\u00e7a locais de grande circula\u00e7\u00e3o, como shoppings, hospitais, bancos, reparti\u00e7\u00f5es p\u00fablicas e terminais de transporte, entre outros. Os estabelecimentos dever\u00e3o garantir, no m\u00ednimo, um equipamento acess\u00edvel em pleno funcionamento.<\/p>\n
Para a garantia da autonomia do usu\u00e1rio, os totens acess\u00edveis dever\u00e3o dispor de:<\/p>\n
A proposta exige a manuten\u00e7\u00e3o dos equipamentos acess\u00edveis e reparos imediatos em caso de falha ou interrup\u00e7\u00e3o. Infratores estar\u00e3o sujeitos a advert\u00eancia, multa e interdi\u00e7\u00e3o do equipamento at\u00e9 a regulariza\u00e7\u00e3o, entre outras penalidades.<\/p>\n
O projeto ainda ser\u00e1 analisado, em car\u00e1ter conclusivo , pela Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e de Cidadania.<\/p>\n
Para virar lei, ter\u00e1 de ser aprovado pela C\u00e2mara e pelo Senado.<\/p>\n
Saiba mais sobre a tramita\u00e7\u00e3o de projetos de lei<\/p>\n