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CCJ aprova tipifica\u00e7\u00e3o de crime de tr\u00e1fico de animais silvestres
\nDa Ag\u00eancia Senado | 11\/11\/2026, 11h00
\nA Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (11) o parecer favor\u00e1vel ao projeto que tipifica o crime de tr\u00e1fico de animais silvestres e aumenta penas para condutas como a comercializa\u00e7\u00e3o dessas esp\u00e9cies.
\nO PL 5.809\/2025 acrescenta \u00e0 Lei de Crimes Ambientais um tipo penal aut\u00f4nomo que incrimina condutas como vender, comprar, guardar, ter em cativeiro e transportar ovos, larvas ou esp\u00e9cimes da fauna ex\u00f3tica ou silvestre. A legisla\u00e7\u00e3o atual j\u00e1 estabelece penas para essas pr\u00e1ticas. O projeto, por\u00e9m, cria um tipo penal espec\u00edfico para o tr\u00e1fico de animais, abrangendo diferentes etapas da cadeia de circula\u00e7\u00e3o ilegal da fauna
\nO projeto teve origem na Comiss\u00e3o Parlamentar de Inqu\u00e9rito (CPI) na C\u00e2mara dos Deputados, como PL 347\/2003. No Senado, recebeu parecer favor\u00e1vel do senador Otto Alencar (PSD-BA), com uma emenda de reda\u00e7\u00e3o. A mat\u00e9ria segue agora para an\u00e1lise da Comiss\u00e3o de Meio Ambiente (CMA).
\nPenas
\nA proposta eleva a pena prevista para esses crimes de seis meses a um ano de deten\u00e7\u00e3o para dois a cinco anos de reclus\u00e3o, al\u00e9m de multa. As mesmas puni\u00e7\u00f5es ser\u00e3o aplicadas a condutas relacionadas a subst\u00e2ncia, princ\u00edpio ativo ou patrim\u00f4nio gen\u00e9tico derivados da fauna.
\nS\u00e3o previstos ainda agravantes que aumentam a pena para tr\u00eas a oito anos de reclus\u00e3o. Entre eles, se o crime for cometido contra esp\u00e9cie rara ou amea\u00e7ada de extin\u00e7\u00e3o, com uso de arma de fogo, de gaiola ou de recipiente que submeta o animal a maus-tratos, ou com a modifica\u00e7\u00e3o f\u00edsica do animal por processos como depenagem, tatuagem ou mutila\u00e7\u00e3o.
\nTamb\u00e9m poder\u00e3o ser aumentadas as penas dos crimes de exporta\u00e7\u00e3o de peles e couros de anf\u00edbios e r\u00e9pteis e de maus-tratos contra animais silvestres ou em rotas migrat\u00f3rias, ou contra equ\u00eddeos (cavalos, jumentos e mulas).
\nOutra altera\u00e7\u00e3o \u00e9 a revoga\u00e7\u00e3o da possibilidade de perd\u00e3o judicial na guarda dom\u00e9stica de esp\u00e9cie silvestre n\u00e3o amea\u00e7ada de extin\u00e7\u00e3o. Hoje, nesses casos o juiz pode, consideradas as circunst\u00e2ncias, deixar de aplicar a pena.
\nNo relat\u00f3rio, o senador Otto Alencar destaca que o principal avan\u00e7o do projeto \u00e9 a cria\u00e7\u00e3o de um tipo penal aut\u00f4nomo para o tr\u00e1fico de animais, que abrange diferentes etapas da circula\u00e7\u00e3o ilegal da fauna.
\n\u2014 O tr\u00e1fico de animais n\u00e3o se limita \u00e0 captura; envolve redes de transporte, armazenamento, intermedia\u00e7\u00e3o e comercializa\u00e7\u00e3o. Ao destacar essas condutas em tipo pr\u00f3prio, o projeto aproxima a tutela penal da realidade criminol\u00f3gica do fen\u00f4meno. Tamb\u00e9m se mostra merit\u00f3ria a amplia\u00e7\u00e3o expressa do objeto material do tipo \u00e0 fauna aqu\u00e1tica e \u00e0 fauna ex\u00f3tica \u2014 afirma o relator.
\nOtto tamb\u00e9m relaciona a proposta \u00e0 veda\u00e7\u00e3o constitucional \u00e0 crueldade contra os animais e \u00e0 senci\u00eancia animal, ou seja, \u00e0 capacidade de vivenciar estados como dor, medo e sofrimento.
\nAg\u00eancia Senado (Reprodu\u00e7\u00e3o autorizada mediante cita\u00e7\u00e3o da Ag\u00eancia Senado)
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