![\"Medida](\"https:\/\/villanews.com.br\/api\/imagem?url=https%3A%2F%2Fwww.camara.leg.br%2Fmidias%2Fimage%2F2026%2F11%2Fimg20261027194309940-768x473.jpg&ext=.jpg\")
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A Medida Provis\u00f3ria (MP) 1376\/26 , aprovada pela C\u00e2mara dos Deputados, prev\u00ea a renegocia\u00e7\u00e3o de d\u00edvidas rurais de produtores prejudicados por quebras de safras devido a eventos clim\u00e1ticos extremos entre 2019 e 2025.<\/p>\n
A proposta perde a vig\u00eancia amanh\u00e3 e precisa ser votada ainda pelo Senado.<\/p>\n
Para cobrir a inadimpl\u00eancia das novas opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito viabilizadas pela MP, o texto autoriza a Uni\u00e3o a participar como cotista de fundo garantidor, que tamb\u00e9m dever\u00e1 contar com a participa\u00e7\u00e3o de produtores rurais e institui\u00e7\u00f5es financeiras, admitido o ingresso de outros entes federativos.<\/p>\n
O fundo cobrir\u00e1 apenas os atrasos de pagamento de empr\u00e9stimos feitos por produtores afetados por eventos clim\u00e1ticos adversos e n\u00e3o contar\u00e1 com qualquer tipo de garantia ou aval por parte do poder p\u00fablico, respondendo por suas obriga\u00e7\u00f5es at\u00e9 o limite dos bens e direitos de seu patrim\u00f4nio.<\/p>\n
Esse fundo garantidor ter\u00e1 natureza privada e poder\u00e1 ser criado, administrado, gerido e representado, judicial e extrajudicialmente, por institui\u00e7\u00e3o financeira p\u00fablica ou privada.<\/p>\n
A MP autoriza os bancos a comprar c\u00e9dulas de produto rural (CPR) com liquida\u00e7\u00e3o financeira para quitar ou amortizar outra c\u00e9dula emitida por produtor rural anteriormente emitida em favor de institui\u00e7\u00f5es financeiras at\u00e9 31 de dezembro de 2025.<\/p>\n
Mudan\u00e7a introduzida pelo relat\u00f3rio do deputado Paulo Pimenta (PT-RS) nessa regra, permite que a c\u00e9dula tenha sido emitida tamb\u00e9m em favor de:<\/p>\n
Uma CPR \u00e9 um t\u00edtulo emitido pelo produtor como uma esp\u00e9cie de promiss\u00f3ria, com taxas de corre\u00e7\u00e3o e juros, a ser resgatada no futuro, seja por meio da entrega de produ\u00e7\u00e3o ainda n\u00e3o colhida ou em dinheiro (CPR com liquida\u00e7\u00e3o financeira).<\/p>\n
No caso da MP, a autoriza\u00e7\u00e3o envolve tr\u00eas CPRs:<\/p>\n
O prazo de reembolso da nova c\u00e9dula emitida ser\u00e1 de at\u00e9 oito anos e o banco poder\u00e1 utilizar recursos livres ou direcionados ao setor rural para adquirir a CPR.<\/p>\n
J\u00e1 a segunda CPR, que ser\u00e1 quitada ou amortizada, precisa ter entrado em situa\u00e7\u00e3o de inadimpl\u00eancia a partir de 1\u00ba de janeiro de 2021 e dever\u00e1 estar registrada em entidade registradora autorizada pelo Banco Central.<\/p>\n
A opera\u00e7\u00e3o ter\u00e1 de ser contratada em 120 dias da regulamenta\u00e7\u00e3o e poder\u00e1 cumprir exig\u00eancias da poupan\u00e7a rural e da Letra de Cr\u00e9dito do Agroneg\u00f3cio (LCA) estabelecidas pelo Conselho Monet\u00e1rio Nacional (CMN).<\/p>\n
Taxa, periodicidade, garantias, car\u00eancia e forma de pagamento seguir\u00e3o normas da regulamenta\u00e7\u00e3o, segundo a estrutura da opera\u00e7\u00e3o e a negocia\u00e7\u00e3o com a institui\u00e7\u00e3o financeira.<\/p>\n
O texto estabelece puni\u00e7\u00f5es, independentemente dos processos civis e penais, para o produtor rural ou cooperativa de produ\u00e7\u00e3o que, por a\u00e7\ufffd\ufffdo ou omiss\u00e3o dolosa, tentar fraudar as regras para obter os financiamentos.<\/p>\n
Isso se aplica \u00e0quele que apresentar, utilizar ou se beneficiar de laudo, relat\u00f3rio t\u00e9cnico, declara\u00e7\u00e3o ou qualquer outro documento com informa\u00e7\u00e3o falsa ou fraudulenta para comprovar perda de safra ou de renda.<\/p>\n
J\u00e1 o profissional legalmente habilitado que emitir, assinar, homologar ou validar laudo t\u00e9cnico, parecer, relat\u00f3rio ou documento com informa\u00e7\u00f5es falsas, fraudulentas ou incompat\u00edveis com a realidade da propriedade ou da perda de safra ou de renda responder\u00e1 solidariamente pelos danos causados ao er\u00e1rio.<\/p>\n
Para esse profissional haver\u00e1 ainda:<\/p>\n
A t\u00edtulo de transpar\u00eancia, o Executivo federal dever\u00e1 apresentar relat\u00f3rio com informa\u00e7\u00f5es sobre as opera\u00e7\u00f5es e os valores efetivamente contratados.<\/p>\n
O prazo para isso ser\u00e1 de 120 dias depois do fim do prazo, tamb\u00e9m de 120 dias, para contrata\u00e7\u00e3o dos empr\u00e9stimos; portanto 240 dias da publica\u00e7\u00e3o da MP.<\/p>\n
Outro assunto inclu\u00eddo na MP pelo relator prev\u00ea que os produtos a serem colocados \u00e0 venda nos free shops de portos, aeroportos e fronteiras terrestres n\u00e3o se submetem \u00e0s mesmas exig\u00eancias administrativas e regulat\u00f3rias da importa\u00e7\u00e3o ordin\u00e1ria, devendo ser equiparados \u00e0 bagagem acompanhada do passageiro internacional quando da chegada ao pa\u00eds, ou equiparados \u00e0 exporta\u00e7\u00e3o na sa\u00edda do Brasil.<\/p>\n
O texto aprovado tamb\u00e9m prorroga o prazo de pagamento das d\u00edvidas do antigo Sistema Financeiro da Habita\u00e7\u00e3o (SFH), atualmente a cargo da Caixa Econ\u00f4mica por meio do Fundo de Compensa\u00e7\u00e3o de Varia\u00e7\u00f5es Salariais (FCVS), com as institui\u00e7\u00f5es financeiras.<\/p>\n
O prazo iria at\u00e9 janeiro de 2027 e foi estendido at\u00e9 2030.<\/p>\n
O prazo para apresenta\u00e7\u00e3o dos pedidos de habilita\u00e7\u00e3o passa para 30 de junho de 2027.<\/p>\n