![\"Governo](\"https:\/\/villanews.com.br\/api\/imagem?url=https%3A%2F%2Fwww.camara.leg.br%2Fmidias%2Fimage%2F2026%2F11%2Fimg20261110155547419-768x473.jpg&ext=.jpg\")
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Representantes do Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a e Seguran\u00e7a P\u00fablica refor\u00e7aram, na C\u00e2mara dos Deputados, o posicionamento do governo favor\u00e1vel \u00e0 redu\u00e7\u00e3o da maioridade penal de 18 para 16 anos excepcionalmente no caso de crimes hediondos. Secret\u00e1rios da pasta disseram que o debate \u2013 sob este aspecto \u2013 \u00e9 democr\u00e1tico e vi\u00e1vel.<\/p>\n
\u201cO adolescente que mata existe, \u00e9 grave, merece resposta firme, mas n\u00e3o \u00e9 o retrato do sistema, pois hoje condenados por homic\u00eddio s\u00e3o 9,8% dos adolescentes com medida privativa de liberdade\u201d, observou o secret\u00e1rio de Assuntos Legislativos do minist\u00e9rio, Paulo Modesto.<\/p>\n
\u201c\u00c9 preciso isolar os adolescentes que matam, tanto dos adultos violentos quanto dos demais adolescentes com menor grau de periculosidade, sem perder o foco na reintegra\u00e7\u00e3o social\u201d, defendeu ainda o secret\u00e1rio.<\/p>\n
Paulo Modesto foi um dos secret\u00e1rios que participaram, nesta ter\u00e7a-feira (10), de audi\u00eancia p\u00fablica na comiss\u00e3o especial que analisa a Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o de redu\u00e7\u00e3o da maioridade para 16 anos (PEC 32\/15).<\/p>\n
O secret\u00e1rio nacional de Seguran\u00e7a P\u00fablica, Chico Lucas, acrescentou que n\u00e3o se deve reduzir a maioridade para todos os crimes, sob o risco de desencadear um encarceramento em massa e transformar jovens em alvos f\u00e1ceis para o recrutamento por fac\u00e7\u00f5es criminosas.<\/p>\n
Al\u00e9m da mudan\u00e7a na Constitui\u00e7\u00e3o, o governo defende medidas complementares, como o combate aos adultos que recrutam menores, a revis\u00e3o dos prazos de interna\u00e7\u00e3o no Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente ( Lei 8.069\/90 ) e a prote\u00e7\u00e3o digital preventiva.<\/p>\n
A presidente da Associa\u00e7\u00e3o Brasileira dos Magistrados da Inf\u00e2ncia e da Juventude, Katy Braun do Prado, argumentou contra a redu\u00e7\u00e3o da maioridade penal. Em vez disso, ela defendeu a efic\u00e1cia do sistema socioeducativo atual, que conta com regras para a responsabiliza\u00e7\u00e3o de crian\u00e7as e adolescentes dos 12 aos 17 anos.<\/p>\n
Katy Braun sugeriu mudan\u00e7as pontuais, como no tempo m\u00e1ximo de interna\u00e7\u00e3o de adolescentes, que hoje \u00e9 de tr\u00eas anos. \u201c\u00c9 poss\u00edvel que dentro do sistema socioeducativo, com a legisla\u00e7\u00e3o que n\u00f3s temos hoje, seja aumentado o tempo de interna\u00e7\u00e3o. N\u00f3s apresentamos um projeto de lei que foi encaminhado para o gabinete dos parlamentares, propondo essa modifica\u00e7\u00e3o para at\u00e9 oito anos.\u201d<\/p>\n
Katy Braun chamou a aten\u00e7\u00e3o, por outro lado, para a possibilidade de qualquer altera\u00e7\u00e3o na maioridade penal ser depois revista pelo Supremo Tribunal Federal pelo entendimento poss\u00edvel de que ela \ufffd\ufffd uma cl\u00e1usula p\u00e9trea .<\/p>\n
Paulo Modesto, por sua vez, observou que ainda n\u00e3o existe decis\u00e3o do STF sobre o assunto, nem decis\u00e3o de tribunal internacional proibindo a redu\u00e7\u00e3o da maioridade penal. \u201cO Brasil \u00e9 soberano para definir sua pol\u00edtica criminal, mas essa liberdade tem como moldura os tratados ratificados pelo pr\u00f3prio pa\u00eds.\u201d<\/p>\n
O desembargador aposentado e vice-presidente da Academia Brasileira de Letras do C\u00e1rcere, Siro Darlan, por sua vez, criticou qualquer tentativa de \u201cretrocesso legislativo\u201d que culpe menores de idade pela viol\u00eancia decorrente da desigualdade social.<\/p>\n
Darlan argumentou que o sistema prisional brasileiro falha na ressocializa\u00e7\u00e3o e apontou que a criminalidade prospera onde o Estado \u00e9 omisso em fornecer educa\u00e7\u00e3o, assist\u00eancia e direitos fundamentais.<\/p>\n
Assim como Darlan, a deputada Juliana Cardoso (PT-SP) argumentou que a verdadeira raiz da viol\u00eancia urbana est\u00e1 na vulnerabilidade social e na escassez de oportunidades b\u00e1sicas, como educa\u00e7\u00e3o p\u00fablica de qualidade e assist\u00eancia social eficiente.<\/p>\n
\u201cVamos falar sobre oportunidade, vamos falar sobre profissionaliza\u00e7\u00e3o, para depois a gente falar sobre redu\u00e7\u00e3o da maioridade penal\u201d, defendeu a deputada.<\/p>\n
J\u00e1 o deputado Guilherme Derrite (PP-SP) defendeu a redu\u00e7\u00e3o da maioridade penal e o endurecimento das leis para adolescentes infratores, argumentando que a legisla\u00e7\u00e3o atual prioriza os criminosos em preju\u00edzo das v\u00edtimas. \u201cTem que ter educa\u00e7\u00e3o, \u00e9 \u00f3bvio. Mas, se n\u00e3o punir adequadamente o crime, ele vai ser compensador.\u201d<\/p>\n
O relator da proposta de redu\u00e7\u00e3o da maioridade penal, deputado Mendon\u00e7a Filho (PL-PE), ponderou que o debate \u00e9 urgente, mas n\u00e3o deve produzir \u201cuma dicotomia do bem contra o mal\u201d.<\/p>\n
Favor\u00e1vel \u00e0 redu\u00e7\u00e3o, Mendon\u00e7a Filho enfatizou que seu relat\u00f3rio contemplar\u00e1 a separa\u00e7\u00e3o dos jovens infratores dos detentos maiores de idade em estabelecimentos prisionais espec\u00edficos. Ele ressaltou, por outro lado, que a puni\u00e7\u00e3o dever\u00e1 caminhar ao lado de investimentos na educa\u00e7\u00e3o integral.<\/p>\n
\u201cAo mesmo tempo em que devemos ter a vis\u00e3o da puni\u00e7\u00e3o, precisamos ter a vis\u00e3o da transforma\u00e7\u00e3o que s\u00f3 se d\u00e1 por meio da educa\u00e7\u00e3o. N\u00e3o s\u00e3o pol\u00edticas excludentes, s\u00e3o complementares\u201d, declarou o relator.<\/p>\n
O cronograma prev\u00ea a apresenta\u00e7\u00e3o do relat\u00f3rio de Mendon\u00e7a Filho at\u00e9 o dia 30 de novembro, com expectativa de vota\u00e7\u00e3o no Plen\u00e1rio at\u00e9 o in\u00edcio de dezembro. O relator tamb\u00e9m sugeriu que a proposta possa ser submetida a um referendo popular em 2028 para garantir a legitimidade democr\u00e1tica.<\/p>\n