![\"Comiss\u00e3o](\"https:\/\/villanews.com.br\/api\/imagem?url=https%3A%2F%2Fwww.camara.leg.br%2Fmidias%2Fimage%2F2026%2F11%2Fimg20251210115510454-768x473.jpg&ext=.jpg\")
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A Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e de Cidadania (CCJ) da C\u00e2mara dos Deputados aprovou, nesta ter\u00e7a-feira (10), projeto de lei que altera o Estatuto da Pessoa Idosa para prever puni\u00e7\u00e3o civil \u00e0s institui\u00e7\u00f5es de atendimento de longa perman\u00eancia de pessoas idosas que n\u00e3o cumprirem seus deveres e suas obriga\u00e7\u00f5es legais.<\/p>\n
O relator na comiss\u00e3o, deputado Diego Garcia (Uni\u00e3o-PR), recomendou a aprova\u00e7\u00e3o do substitutivo da antiga Comiss\u00e3o de Seguridade Social e Fam\u00edlia ao Projeto de Lei 2900\/15, do ex-deputado Silas Brasileiro (MG). A proposta ainda depende de an\u00e1lise pelo Plen\u00e1rio.<\/p>\n
Pelo substitutivo, no caso de descumprimento de obriga\u00e7\u00f5es \u2013 como fornecer vestu\u00e1rio adequado e alimenta\u00e7\u00e3o suficiente ao abrigado, entre outros pontos \u2013, a entidade dever\u00e1 devolver em dobro os valores pagos pela pessoa idosa, por seus familiares ou pelo respons\u00e1vel legal.<\/p>\n
\u201cA previs\u00e3o de devolu\u00e7\u00e3o em dobro dos valores j\u00e1 pagos confere efetividade \u00e0s normas j\u00e1 existentes, refor\u00e7ando o car\u00e1ter cogente dos deveres impostos e desestimulando pr\u00e1ticas negligentes ou abusivas no atendimento institucional\u201d, defendeu Garcia. O relator tamb\u00e9m disse que a \u201csan\u00e7\u00e3o de natureza patrimonial proposta atende aos princ\u00edpios da prote\u00e7\u00e3o integral e da prioridade absoluta da pessoa idosa\u201d.<\/p>\n
O texto tamb\u00e9m aumenta em 1\/3 a pena pelo crime de expor a pessoa idosa a perigo, submetendo-a a condi\u00e7\u00f5es desumanas ou degradantes, quando praticado por dirigente ou funcion\u00e1rio de entidade de atendimento ao idoso. A pena geral para esse crime \u00e9 de deten\u00e7\u00e3o de dois meses a um ano e multa.<\/p>\n
\u201cO agravamento da resposta penal atende aos princ\u00edpios da proporcionalidade e da prote\u00e7\u00e3o integral da pessoa idosa, refor\u00e7ando o car\u00e1ter preventivo da norma\u201d, explicou Diego Garcia. \u201cA medida contribui para a inibi\u00e7\u00e3o de abusos no \u00e2mbito institucional e fortalece a responsabiliza\u00e7\u00e3o penal daqueles que, por dever funcional, deveriam assegurar a dignidade e a integridade do idoso\u201d, afirmou o parlamentar.<\/p>\n
Saiba mais sobre a tramita\u00e7\u00e3o de projetos de lei<\/p>\n