![\"Projeto](\"https:\/\/villanews.com.br\/api\/imagem?url=https%3A%2F%2Fwww.camara.leg.br%2Fmidias%2Fimage%2F2026%2F07%2Fimg20260610184848701-768x473.jpg&ext=.jpg\")
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O Projeto de Lei 3415\/26 altera o C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro para criar o Registro Nacional de Bicicletas El\u00e9tricas (Renabe). A proposta prev\u00ea a identifica\u00e7\u00e3o e o cadastro das bicicletas el\u00e9tricas classificadas pelo Conselho Nacional de Tr\u00e2nsito (Contran) para circula\u00e7\u00e3o em vias p\u00fablicas.<\/p>\n
O registro nacional dever\u00e1 reunir informa\u00e7\u00f5es como:<\/p>\n
A identifica\u00e7\u00e3o ser\u00e1 feita por selo f\u00edsico, dispositivo eletr\u00f4nico inviol\u00e1vel ou tecnologia equivalente.\u00a0 O sistema ser\u00e1 administrado pelo \u00f3rg\u00e3o de tr\u00e2nsito da Uni\u00e3o e integrado aos sistemas nacionais de tr\u00e2nsito e de seguran\u00e7a p\u00fablica.<\/p>\n
O Renabe ter\u00e1 natureza exclusivamente cadastral e n\u00e3o exigir\u00e1 licenciamento anual, emplacamento ou emiss\u00e3o de Certificado de Registro e Licenciamento de Ve\u00edculo.<\/p>\n
O acesso aos dados dever\u00e1 respeitar a Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais .<\/p>\n
Conforme a proposta, circular com bicicleta el\u00e9trica sem a identifica\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria ou sem inscri\u00e7\u00e3o no Renabe ser\u00e1 infra\u00e7\u00e3o m\u00e9dia, sujeita a multa. A\u00a0bicicleta somente poder\u00e1 ser retida quando a falta de identifica\u00e7\u00e3o impedir a verifica\u00e7\u00e3o da propriedade ou da regularidade cadastral.<\/p>\n
Quem comprou bicicleta el\u00e9trica antes da lei entrar em vigor ter\u00e1 12 meses para fazer a inscri\u00e7\u00e3o no cadastro.<\/p>\n
O autor do projeto, deputado Gilson Daniel (Pode-ES), afirma que o uso de bicicletas el\u00e9tricas \u00e9 uma alternativa sustent\u00e1vel para deslocamentos urbanos. O cadastro, argumenta Daniel, busca facilitar a identifica\u00e7\u00e3o dos donos, a recupera\u00e7\u00e3o de bicicletas roubadas e a responsabiliza\u00e7\u00e3o por acidentes.<\/p>\n
“A expans\u00e3o acelerada dessa modalidade de transporte n\u00e3o foi acompanhada pela cria\u00e7\u00e3o de mecanismos jur\u00eddicos que permitam identificar adequadamente seus propriet\u00e1rios e usu\u00e1rios quando envolvidos em acidentes de tr\u00e2nsito”, adirma<\/p>\n
O projeto, que tramita em car\u00e1ter conclusivo , ser\u00e1 analisado pelas comiss\u00f5es de Via\u00e7\u00e3o e Transportes; e de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e de Cidadania.<\/p>\n
Para virar lei, tamb\u00e9m precisa ser aprovado pelo Senado Federal.<\/p>\n
Saiba mais sobre a tramita\u00e7\u00e3o de projetos de lei<\/p>\n