![\"Projeto](\"https:\/\/villanews.com.br\/api\/imagem?url=https%3A%2F%2Fwww.camara.leg.br%2Fmidias%2Fimage%2F2026%2F10%2Fimg20230913172738736-768x473.jpg&ext=.jpg\")
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O Projeto de Lei 2201\/26 cria o Token de Maioridade Digital (TMD). A credencial ser\u00e1 emitida gratuitamente por meio da plataforma gov.br e servir\u00e1 para comprovar que o usu\u00e1rio tem 18 anos ou mais. Pelo texto, o TMD passar\u00e1 a ser exigido para acessar conte\u00fado adulto na internet. A C\u00e2mara dos Deputados analisa a proposta.<\/p>\n
Para obter o TMD, o usu\u00e1rio dever\u00e1 acessar voluntariamente a plataforma gov.br, entrar com suas credenciais e solicitar o token. O token ter\u00e1 validade de at\u00e9 24 horas e poder\u00e1 ser renovado a qualquer momento, conforme regras a serem definidas pelo governo federal.<\/p>\n
Sites que oferecem conte\u00fado adulto dever\u00e3o verificar a idade do usu\u00e1rio antes de permitir o acesso a materiais pornogr\u00e1ficos ou sexualmente expl\u00edcitos.<\/p>\n
A verifica\u00e7\u00e3o usar\u00e1 criptografia e os sites receber\u00e3o apenas uma resposta informando se o usu\u00e1rio \u00e9 maior de 18 anos ou n\u00e3o.<\/p>\n
O sistema n\u00e3o dever\u00e1 enviar ao site informa\u00e7\u00f5es como nome, CPF, data de nascimento, ou outros dados pessoais do usu\u00e1rio.<\/p>\n
As p\u00e1ginas com conte\u00fado adulto dever\u00e3o tamb\u00e9m mostrar mensagem, antes do acesso, informando em portugu\u00eas que a verifica\u00e7\u00e3o de idade \u00e9 obrigat\u00f3ria. A mensagem dever\u00e1 indicar o endere\u00e7o eletr\u00f4nico da plataforma gov.br para que o usu\u00e1rio possa obter o token.<\/p>\n
O deputado F\u00e1bio Teruel (MDB-SP), autor do projeto, afirma que o token foi pensado para preservar a privacidade de quem acessa conte\u00fado adulto. Pelo texto, o site receber\u00e1 apenas o resultado da verifica\u00e7\u00e3o de idade, sem acesso ao nome, ao CPF ou \u00e0 data de nascimento do usu\u00e1rio.<\/p>\n
“A proposta, assim, combina prote\u00e7\u00e3o integral de crian\u00e7as e adolescentes, respeito \u00e0 privacidade, seguran\u00e7a jur\u00eddica e viabilidade t\u00e9cnica”, afirma.<\/p>\n
O projeto considera infra\u00e7\u00f5es, entre outras situa\u00e7\u00f5es:<\/p>\n
Sites que descumprirem as regras poder\u00e3o ser punidos com advert\u00eancia, suspens\u00e3o tempor\u00e1ria e multa de R$ 50 mil a R$ 5 milh\u00f5es por infra\u00e7\u00e3o, entre outras san\u00e7\u00f5es.<\/p>\n
A Ag\u00eancia Nacional de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (ANPD) ficar\u00e1 respons\u00e1vel pela fiscaliza\u00e7\u00e3o. A ANPD tamb\u00e9m poder\u00e1 abrir processos administrativos para investigar poss\u00edveis infra\u00e7\u00f5es e aplicar as medidas e san\u00e7\u00f5es previstas no projeto.<\/p>\n
A autoridade s\u00f3 poder\u00e1 reconhecer mecanismos alternativos de verifica\u00e7\u00e3o et\u00e1ria que minimizem o uso de dados pessoais, impe\u00e7am a identifica\u00e7\u00e3o civil do usu\u00e1rio pelo site e ofere\u00e7am prote\u00e7\u00e3o \u00e0 privacidade equivalente ou superior \u00e0 do TMD.<\/p>\n
A proposta ser\u00e1 analisada, em car\u00e1ter conclusivo , pelas comiss\u00f5es de Administra\u00e7\u00e3o e Servi\u00e7o P\u00fablico; de Comunica\u00e7\u00e3o; de Finan\u00e7as e Tributa\u00e7\u00e3o; e de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e de Cidadania.<\/p>\n
Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pela C\u00e2mara e pelo Senado.<\/p>\n
Saiba mais sobre a tramita\u00e7\u00e3o de projetos de lei<\/p>\n