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O Conselho de Comunica\u00e7\u00e3o Social (CCS) do Congresso Nacional discutiu, nesta segunda-feira (9), uma proposta que inclui o pr\u00f3prio colegiado entre os \u00f3rg\u00e3os que devem ser comunicados pelas plataformas digitais quando retirarem conte\u00fados da internet sem ordem judicial.<\/p>\n
A proposta prev\u00ea que as plataformas fa\u00e7am a comunica\u00e7\u00e3o em at\u00e9 24 horas, com o objetivo de dar transpar\u00eancia \u00e0s decis\u00f5es de modera\u00e7\u00e3o e evitar remo\u00e7\u00f5es excessivas que possam comprometer a liberdade de express\u00e3o.<\/p>\n
Durante o debate sobre o PL 3283\/25, do senador Esperidi\u00e3o Amin (PP-SC), conselheiros levantaram d\u00favidas sobre a capacidade operacional do Conselho para receber e analisar essas informa\u00e7\u00f5es.<\/p>\n
Convidado a analisar a proposta, o consultor legislativo do Senado Dilson do Carmo Lima Ferreira apontou problemas na reda\u00e7\u00e3o do projeto. Segundo ele, n\u00e3o est\u00e1 claro quais tipos de bloqueio devem ser notificados, quais provedores estariam sujeitos \u00e0 obriga\u00e7\u00e3o e como as informa\u00e7\u00f5es seriam distribu\u00eddas entre os \u00f3rg\u00e3os destinat\u00e1rios. O texto tamb\u00e9m n\u00e3o prev\u00ea san\u00e7\u00f5es para o descumprimento da obriga\u00e7\u00e3o. Para o consultor, a medida precisa ser aperfei\u00e7oada e n\u00e3o resolve a quest\u00e3o mais ampla da responsabilidade das plataformas.<\/p>\n
“N\u00e3o \u00e9 com dois par\u00e1grafos, em que pese a boa inten\u00e7\u00e3o do projeto, que voc\u00ea vai resolver essa quest\u00e3o”, afirmou.<\/p>\n
Outro problema apontado \u00e9 o volume de notifica\u00e7\u00f5es. Segundo levantamento citado pelo consultor, uma \u00fanica empresa, a Meta, registra cerca de 32 mil bloqueios de conte\u00fados por dia. A obriga\u00e7\u00e3o poderia gerar uma quantidade de informa\u00e7\u00f5es dif\u00edcil de processar por todos os \u00f3rg\u00e3os envolvidos, al\u00e9m de custos de adapta\u00e7\u00e3o para as empresas e riscos relacionados \u00e0 prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais, especialmente de crian\u00e7as e adolescentes.<\/p>\n
Como alternativa, Ferreira sugeriu exigir das plataformas relat\u00f3rios peri\u00f3dicos de transpar\u00eancia, com informa\u00e7\u00f5es sobre os crit\u00e9rios e procedimentos utilizados para a remo\u00e7\u00e3o de conte\u00fados. Esses documentos poderiam ser analisados por um \u00f3rg\u00e3o com estrutura de fiscaliza\u00e7\u00e3o, como a Autoridade Nacional de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (ANPD), no lugar do encaminhamento de notifica\u00e7\u00f5es individuais a v\u00e1rias institui\u00e7\u00f5es.<\/p>\n
Para a conselheira Rita Freire, a proposta, na forma atual, \u201cpraticamente inviabilizaria as atividades do Conselho\u201d. A presidente do Conselho, Patr\u00edcia Blanco, tamb\u00e9m questionou a utilidade de atribuir ao colegiado a fun\u00e7\u00e3o de simplesmente receber as notifica\u00e7\u00f5es, sem condi\u00e7\u00f5es de analis\u00e1-las.<\/p>\n
O Conselho n\u00e3o deliberou sobre o assunto e deve retom\u00e1-lo na pr\u00f3xima reuni\u00e3o.<\/p>\n
O Conselho tamb\u00e9m debateu estudo da Unesco sobre modelos de remunera\u00e7\u00e3o justa do conte\u00fado jornal\u00edstico utilizado pelas grandes plataformas digitais. Apresentado pela conselheira Carla Egydio, o trabalho parte do diagn\u00f3stico de uma crise estrutural de sustentabilidade do jornalismo, provocada, entre outros fatores, pela migra\u00e7\u00e3o da publicidade para as plataformas e pela redu\u00e7\u00e3o do acesso direto aos ve\u00edculos. O problema \u00e9 agravado pelo uso da intelig\u00eancia artificial em buscadores, que oferecem resumos de not\u00edcias e podem reduzir ainda mais o acesso \u00e0s publica\u00e7\u00f5es originais.<\/p>\n
O guia da Unesco apresenta diferentes alternativas, como negocia\u00e7\u00f5es obrigat\u00f3rias entre plataformas e ve\u00edculos, medidas de defesa da concorr\u00eancia, acordos de licenciamento e cria\u00e7\u00e3o de fundos de financiamento. A vers\u00e3o final deve ser apresentada em dezembro, durante o F\u00f3rum de Governan\u00e7a da Internet.<\/p>\n
A conselheira Samira de Castro apresentou a proposta da Federa\u00e7\u00e3o Nacional dos Jornalistas (Fenaj) para a cria\u00e7\u00e3o de um fundo p\u00fablico de apoio ao setor, financiado por uma contribui\u00e7\u00e3o incidente sobre o faturamento bruto das plataformas digitais no Brasil. A iniciativa prev\u00ea recursos para fortalecer o jornalismo independente, regional e local, al\u00e9m de apoiar a participa\u00e7\u00e3o de mulheres e jovens profissionais. Segundo ela, o fundo permitiria maior transpar\u00eancia e participa\u00e7\u00e3o da sociedade civil na distribui\u00e7\u00e3o dos recursos.<\/p>\n
Os conselheiros tamb\u00e9m discutiram estudo sobre os efeitos da legisla\u00e7\u00e3o eleitoral no conte\u00fado jornal\u00edstico das empresas p\u00fablicas de comunica\u00e7\u00e3o. Em julho, a Empresa Brasil de Comunica\u00e7\u00e3o (EBC) retirou de seus sites cerca de 150 mil conte\u00fados jornal\u00edsticos publicados desde janeiro de 2023, diante da interpreta\u00e7\u00e3o de que as restri\u00e7\u00f5es \u00e0 publicidade institucional durante o per\u00edodo eleitoral tamb\u00e9m alcan\u00e7ariam not\u00edcias produzidas anteriormente. Segundo a EBC, o alcance dos sites caiu cerca de 65% em apenas uma semana.<\/p>\n
O estudo defende que a proibi\u00e7\u00e3o eleitoral deveria ser aplicada \u00e0 publicidade institucional sem impedir, por\u00e9m, a divulga\u00e7\u00e3o de conte\u00fado jornal\u00edstico produzido com autonomia editorial. Tamb\u00e9m recomenda mudan\u00e7as na legisla\u00e7\u00e3o para tornar essa distin\u00e7\u00e3o mais clara. O CCS decidiu retomar a discuss\u00e3o em dezembro, com ajustes no relat\u00f3rio e sem os anexos que continham minutas de projetos legislativos.<\/p>\n
O Conselho de Comunica\u00e7\u00e3o Social do Congresso Nacional tamb\u00e9m discutiu os seguintes temas:<\/p>\n
A pr\u00f3xima reuni\u00e3o do Conselho est\u00e1 marcada para 7 de dezembro, com sess\u00f5es \u00e0s 9h30 e \u00e0s 14h.<\/p>\n
Com informa\u00e7\u00f5es da Ag\u00eancia Senado<\/p>\n