![\"Comiss\u00e3o](\"https:\/\/villanews.com.br\/api\/imagem?url=https%3A%2F%2Fwww.camara.leg.br%2Fmidias%2Fimage%2F2026%2F11%2Fimg20261027172450596-768x473.jpg&ext=.jpg\")
<\/p>\n<\/p>\n
A Comiss\u00e3o de Defesa dos Direitos da Mulher da C\u00e2mara dos Deputados aprovou proposta que altera a Lei de Execu\u00e7\u00e3o Penal ( Lei 7.210\/84 ) para garantir que o trabalho dom\u00e9stico e as tarefas de cuidado sejam contabilizados para a redu\u00e7\u00e3o da pena.<\/p>\n
Pela lei atual, o condenado no regime fechado ou semiaberto pode reduzir um dia de sua pena a cada tr\u00eas dias de trabalho ou 12 horas de estudo.<\/p>\n
Os parlamentares aprovaram substitutivo da deputada Benedita da Silva (PT-RJ) ao Projeto de Lei 1028\/24 , da deputada Erika Hilton (Psol-SP).<\/p>\n
O texto original limitava o cuidado \u00e0 aten\u00e7\u00e3o com filhos, idosos e pessoas com defici\u00eancia. No entanto, Benedita optou por incluir nesse conceito o “trabalho de reprodu\u00e7\u00e3o social, que sustenta a vida e economia”. Conforme ela, essa mudan\u00e7a garante “o reconhecimento jur\u00eddico da gest\u00e3o e manuten\u00e7\u00e3o di\u00e1ria do lar.”<\/p>\n
Benedita da Silva refor\u00e7ou que o sistema carcer\u00e1rio brasileiro foi pensado majoritariamente para os homens, tornando invis\u00edvel a realidade das mulheres presas, que em sua maioria s\u00e3o pobres, perif\u00e9ricas, negras e sobrecarregadas com a responsabilidade exclusiva pelo cuidado familiar.<\/p>\n
“A remi\u00e7\u00e3o n\u00e3o se aplica apenas ao cuidado direto de dependentes. A proposta abarca, tamb\u00e9m, a vasta carga de trabalho n\u00e3o remunerado em toda a din\u00e2mica da reprodu\u00e7\u00e3o social, incluindo a carga mental de gerenciamento familiar, o apoio emocional e f\u00edsico a todos os membros, e a manuten\u00e7\u00e3o do lar”, argumentou a deputada em seu voto.<\/p>\n
O relat\u00f3rio cita ainda que o reconhecimento do trabalho materno e dom\u00e9stico para fins de remi\u00e7\u00e3o j\u00e1 come\u00e7a a ser aplicado de forma inovadora por algumas varas judiciais do pa\u00eds, a partir de pedidos de institui\u00e7\u00f5es como a Defensoria P\u00fablica do Paran\u00e1.<\/p>\n
Para viabilizar o c\u00e1lculo no caso do trabalho dom\u00e9stico, o trabalho de cuidado passar\u00e1 a contar, de forma presumida, como uma jornada de 8 horas di\u00e1rias na base de c\u00e1lculo para a remi\u00e7\u00e3o da pena.<\/p>\n
Mulheres que j\u00e1 cumprem pris\u00e3o domiciliar justificada especificamente pelo cuidado com os filhos tamb\u00e9m ter\u00e3o o direito de solicitar a remi\u00e7\u00e3o da pena, considerando o trabalho dom\u00e9stico diverso que realizam em casa.<\/p>\n
O projeto seguir\u00e1 para a an\u00e1lise das comiss\u00f5es de Seguran\u00e7a P\u00fablica e Combate ao Crime Organizado e de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e de Cidadania. O texto est\u00e1 sujeito \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o do Plen\u00e1rio. Para se tornar lei, precisa ser aprovado pela C\u00e2mara e pelo Senado.<\/p>\n
Saiba mais sobre a tramita\u00e7\u00e3o de projetos de lei<\/p>\n