![\"Pauta](\"https:\/\/villanews.com.br\/api\/imagem?url=https%3A%2F%2Fwww12.senado.leg.br%2Fnoticias%2Fmaterias%2F2026%2F11%2F09%2Fpauta-tem-inclusao-de-mulheres-com-cancer-de-mama-no-mercado-de-trabalho%2Fimg_1486.jpeg&ext=.jpg\")
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Pauta tem inclus\u00e3o de mulheres com c\u00e2ncer de mama no mercado de trabalho
\nDa Ag\u00eancia Senado | 09\/11\/2026, 10h50
\nO Plen\u00e1rio analisa nesta ter\u00e7a-feira (10) o projeto que cria o Programa Empresa Rosa e o Selo Rosa, voltados \u00e0 inclus\u00e3o e \u00e0 reinser\u00e7\u00e3o profissional de mulheres com diagn\u00f3stico, em tratamento ou em per\u00edodo de espera de remiss\u00e3o de c\u00e2ncer de mama. A proposta tamb\u00e9m define medidas para melhorar as condi\u00e7\u00f5es de trabalho dessas mulheres. O PL 5.608\/2023 \u00e9 uma dos tr\u00eas itens da pauta da sess\u00e3o que ter\u00e1 in\u00edcio \u00e0s 14h.
\nDa deputada Maria Rosas (Republicanos-SP), o projeto foi aprovado na Comiss\u00e3o de Assuntos Sociais (CAS) com parecer favor\u00e1vel da senadora Dra. Eud\u00f3cia (PSDB-AL).
\nPelo texto, o programa ser\u00e1 implementado em parceria com \u00f3rg\u00e3os e entidades das administra\u00e7\u00f5es p\u00fablicas federal, estadual e municipal. Entre seus objetivos est\u00e3o conscientizar as empresas sobre a inclus\u00e3o de mulheres com c\u00e2ncer de mama, apoiar a ado\u00e7\u00e3o de pr\u00e1ticas inclusivas e estimular a contrata\u00e7\u00e3o e a reinser\u00e7\u00e3o profissional dessas trabalhadoras.
\nAs empresas participantes dever\u00e3o garantir igualdade de oportunidades, adotar processos seletivos n\u00e3o discriminat\u00f3rios e oferecer condi\u00e7\u00f5es de trabalho adequadas \u00e0s necessidades das trabalhadoras. O projeto tamb\u00e9m prev\u00ea a realiza\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es de sensibiliza\u00e7\u00e3o sobre o c\u00e2ncer de mama e a disponibiliza\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es oficiais sobre preven\u00e7\u00e3o, diagn\u00f3stico e tratamento.
\nA mat\u00e9ria autoriza a ado\u00e7\u00e3o de medidas para flexibilizar as condi\u00e7\u00f5es de trabalho, como teletrabalho, redu\u00e7\u00e3o da jornada, hor\u00e1rios flex\u00edveis e apoio psicossocial. Essas medidas n\u00e3o poder\u00e3o resultar em redu\u00e7\u00e3o salarial.
\nSelo Rosa
\nO Selo Rosa ser\u00e1 uma certifica\u00e7\u00e3o para empresas que adotarem pr\u00e1ticas inclusivas e n\u00e3o discriminat\u00f3rias. O projeto estabelece crit\u00e9rios para a concess\u00e3o e a renova\u00e7\u00e3o do selo, que poder\u00e1 ser verificado por comiss\u00e3o t\u00e9cnica e revogado em determinadas situa\u00e7\u00f5es de descumprimento das regras previstas.
\nConforme dados do Instituto Nacional do C\u00e2ncer (Inca), entre 2023 e 2025, estima-se que tenham sido registrados, em m\u00e9dia, 73 mil casos anuais de c\u00e2ncer de mama no pa\u00eds.
\nANP
\nA pauta do Plen\u00e1rio inclui o Projeto de Lei Complementar (PLP) 109\/2025, que permite \u00e0 Ag\u00eancia Nacional do Petr\u00f3leo, G\u00e1s Natural e Biocombust\u00edveis (ANP) acessar dados fiscais de empresas do setor de combust\u00edveis.
\nPelo projeto, a concess\u00e3o ou autoriza\u00e7\u00e3o para o exerc\u00edcio de atividades reguladas pela ANP ficar\u00e1 condicionada \u00e0 autoriza\u00e7\u00e3o permanente para acesso da ag\u00eancia a informa\u00e7\u00f5es de notas fiscais eletr\u00f4nicas (NF-e), notas fiscais de consumidor eletr\u00f4nicas (NFC-e) e conhecimentos de transporte eletr\u00f4nicos (CT-e).
\nA exig\u00eancia tamb\u00e9m poder\u00e1 alcan\u00e7ar agentes que j\u00e1 tenham concess\u00e3o ou autoriza\u00e7\u00e3o, conforme regulamenta\u00e7\u00e3o. O texto permite \u00e0 ANP obter informa\u00e7\u00f5es fiscais da Uni\u00e3o, dos estados e do Distrito Federal. Os dados ser\u00e3o protegidos por sigilo fiscal e poder\u00e3o ser usados pela Ag\u00eancia Nacional de Petr\u00f3leo em estudos t\u00e9cnicos e na regula\u00e7\u00e3o do setor. Os custos para a implanta\u00e7\u00e3o do sistema ficar\u00e3o a cargo da ANP.
\nDo deputado Alceu Moreira (MDB-RS), o peojeto foi aprovado pela Comiss\u00e3o de Transpar\u00eancia, Governan\u00e7a, Fiscaliza\u00e7\u00e3o e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC) e pela Comiss\u00e3o de Infraestrutura, (CI), com relat\u00f3rio do senador Marcos Rog\u00e9rio (PL-RO).
\nAcordo ambiental
\nO terceiro item da pauta \u00e9 o Projeto de Decreto Legislativo (PDL 934\/2025), que endossa a ades\u00e3o do Brasil ao Acordo de Escaz\u00fa, tratado internacional para o fortalecimento dos direitos de acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o, participa\u00e7\u00e3o p\u00fablica e justi\u00e7a em quest\u00f5es ambientais na Am\u00e9rica Latina e no Caribe. A mat\u00e9ria foi aprovada pela C\u00e2mara dos Deputados, em novembro de 2025.
\nAssinado pelo Brasil em 2018, o acordo est\u00e1 em vigor desde 2021 e j\u00e1 foi ratificado por 13 pa\u00edses. Segundo mensagem do governo, este \u00e9 o primeiro tratado ambiental da Am\u00e9rica Latina e do Caribe e o \u00fanico no mundo com cl\u00e1usulas espec\u00edficas para a prote\u00e7\u00e3o de defensores ambientais. Entre os principais pontos est\u00e3o:
\n– acesso gratuito \u00e0 informa\u00e7\u00e3o ambiental;
\n– participa\u00e7\u00e3o social desde as etapas iniciais de projetos com impacto ambiental; e
\n– mecanismos de acesso \u00e0 Justi\u00e7a, como medidas cautelares e assist\u00eancia jur\u00eddica gratuita.
\nAg\u00eancia Senado (Reprodu\u00e7\u00e3o autorizada mediante cita\u00e7\u00e3o da Ag\u00eancia Senado)
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