![\"Comiss\u00e3o](\"https:\/\/villanews.com.br\/api\/imagem?url=https%3A%2F%2Fwww.camara.leg.br%2Fmidias%2Fimage%2F2026%2F11%2Fimg20261105123223510-768x473.jpg&ext=.jpg\")
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A Comiss\u00e3o de Finan\u00e7as e Tributa\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara dos Deputados aprovou proposta que pro\u00edbe pessoas condenadas por crimes contra grupos vulner\u00e1veis de assumirem cargos, empregos ou fun\u00e7\u00f5es p\u00fablicas, al\u00e9m de impedi-las de firmar contratos com a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica.<\/p>\n
A medida afeta condenados com decis\u00e3o judicial definitiva por crimes de viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar, racismo e discrimina\u00e7\u00e3o, ou delitos praticados contra crian\u00e7as, adolescentes, idosos e pessoas com defici\u00eancia.<\/p>\n
Os parlamentares aprovaram altera\u00e7\u00e3o feita pelo relator , deputado Merlong Solano (PT-PI), ao substitutivo adotado pela Comiss\u00e3o de Administra\u00e7\u00e3o e Servi\u00e7o P\u00fablico. A proposta original (PL 2556\/21) \u00e9 do ex-deputado Gonzaga Patriota (PE). Tamb\u00e9m foram aprovados os projetos apensados.<\/p>\n
Merlong Solano considerou a proposta adequada do ponto de vista financeiro e or\u00e7ament\u00e1rio, mas fez dois ajustes.<\/p>\n
O primeiro altera o per\u00edodo em que o condenado fica impedido de assumir postos no setor p\u00fablico. Em vez de um prazo fixo de cinco anos, a veda\u00e7\u00e3o valer\u00e1 entre o tr\u00e2nsito em julgado da condena\u00e7\u00e3o e o efetivo cumprimento da pena.<\/p>\n
Solano argumentou que a mudan\u00e7a impede, por exemplo, que um condenado a mais de cinco anos de pris\u00e3o recupere o direito de assumir cargo p\u00fablico enquanto ainda cumpre a pena.<\/p>\n
O texto tamb\u00e9m foi ajustado para deixar claro que a proibi\u00e7\u00e3o abrange a “nomea\u00e7\u00e3o, contrata\u00e7\u00e3o ou designa\u00e7\u00e3o”.<\/p>\n
O relatou justificou a mudan\u00e7a. “Restringir a veda\u00e7\u00e3o \u00e0 nomea\u00e7\u00e3o pode abrir uma lacuna interpretativa que permita \u00e0 pessoa condenada ser contratada como empregada p\u00fablica de empresa estatal ou designada para fun\u00e7\u00e3o de confian\u00e7a. A subemenda fecha essa lacuna para assegurar que o impedimento alcance toda e qualquer forma de assun\u00e7\u00e3o de fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica”, destacou Solano.<\/p>\n
Para o caso de proibi\u00e7\u00e3o de licitar e contratar com o poder p\u00fablico, foi mantido o prazo de at\u00e9 cinco anos, estipulado de acordo com a gravidade do crime. A regra alcan\u00e7a tamb\u00e9m empresas individuais ou unipessoais cujo titular tenha sido condenado nos cinco anos anteriores ao edital.<\/p>\n
Em vez de alterar apenas o Regime Jur\u00eddico dos Servidores da Uni\u00e3o , a proposta optou por incluir essas puni\u00e7\u00f5es diretamente nas legisla\u00e7\u00f5es de prote\u00e7\u00e3o a cada grupo: Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente (ECA) , Estatuto da Pessoa Idosa , Lei Maria da Penha , Estatuto da Pessoa com Defici\u00eancia e Lei do Racismo .<\/p>\n
O texto aprovado exige o tr\u00e2nsito em julgado (quando n\u00e3o cabem mais recursos) para que as proibi\u00e7\u00f5es entrem em vigor. O texto original previa a puni\u00e7\u00e3o at\u00e9 para quem estivesse sob medida cautelar, mas o trecho foi retirado durante a tramita\u00e7\u00e3o para n\u00e3o ferir o princ\u00edpio constitucional da presun\u00e7\u00e3o de inoc\u00eancia.<\/p>\n
A proposta tramita em car\u00e1ter conclusivo e segue agora para a an\u00e1lise da Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e de Cidadania. Para virar lei, precisa ser aprovada pela C\u00e2mara e pelo Senado.<\/p>\n
Saiba mais sobre a tramita\u00e7\u00e3o de projetos de lei<\/p>\n