![\"Comiss\u00e3o](\"https:\/\/villanews.com.br\/api\/imagem?url=https%3A%2F%2Fwww.camara.leg.br%2Fmidias%2Fimage%2F2026%2F11%2Fimg20261103162501549-768x473.jpg&ext=.jpg\")
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A Comiss\u00e3o de Educa\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara dos Deputados aprovou um projeto de lei para facilitar o trabalho dos membros do Conselho de Alimenta\u00e7\u00e3o Escolar (CAE), respons\u00e1vel pela fiscaliza\u00e7\u00e3o dos contratos para aquisi\u00e7\u00e3o de merenda e transpar\u00eancia na presta\u00e7\u00e3o de contas.<\/p>\n
Pela proposta, estados e munic\u00edpios dever\u00e3o garantir condi\u00e7\u00f5es para o transporte dos conselheiros do CAE em suas atribui\u00e7\u00f5es.<\/p>\n
Por recomenda\u00e7\u00e3o da relatora, deputada Professora Luciene Cavalcante (Psol-SP), foi aprovado o texto acatado anteriormente na Comiss\u00e3o de Administra\u00e7\u00e3o e Servi\u00e7o P\u00fablico para o Projeto de Lei 2268\/23, da deputada Socorro Neri (PP-AC). Luciene tamb\u00e9m foi a relatora naquela comiss\u00e3o.<\/p>\n
O texto aprovado garante ainda que as faltas dos conselheiros, tanto do servi\u00e7o p\u00fablico como da iniciativa privada, ser\u00e3o abonadas com justificativa. O projeto original n\u00e3o exigia o documento para justificar.<\/p>\n
Servidores p\u00fablicos em cargos de presid\u00eancia ou vice-presid\u00eancia do CAE poder\u00e3o ser cedidos para trabalhar exclusivamente no conselho, com remunera\u00e7\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o onde ele atua, de acordo com a proposta. Atualmente, a Lei 11.947\/09 , que criou o Programa Nacional de Alimenta\u00e7\u00e3o Escolar (PNAE), n\u00e3o concede essa permiss\u00e3o.<\/p>\n
O CAE \u00e9 um grupo respons\u00e1vel por acompanhar e monitorar os recursos federais repassados pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educa\u00e7\u00e3o (FNDE) para a alimenta\u00e7\u00e3o escolar.<\/p>\n
O conselho \u00e9 composto por representantes do Executivo, de trabalhadores da educa\u00e7\u00e3o, professores, pais e representantes da sociedade civil. A dura\u00e7\u00e3o do mandato dos conselheiros \u00e9 de quatro anos e \u00e9 considerado servi\u00e7o p\u00fablico relevante n\u00e3o remunerado. As atribui\u00e7\u00f5es do CAE est\u00e3o previstas na lei que criou o PNAE.<\/p>\n
\u201cOs CAEs constituem inst\u00e2ncias fundamentais de controle social, exercendo papel decisivo na garantia da qualidade da alimenta\u00e7\u00e3o escolar\u201d, considerou Professora Luciene Cavalcante. \u201cCabe-lhes fiscalizar contratos de aquisi\u00e7\u00e3o de merenda, verificar estoques, analisar comprovantes de gastos e avaliar os card\u00e1pios oferecidos.\u201d<\/p>\n
A proposta, que tramita em car\u00e1ter conclusivo , ainda ser\u00e1 analisada pelas seguintes comiss\u00f5es da C\u00e2mara:<\/p>\n
Se passar pelas comiss\u00f5es, poder\u00e1 seguir diretamente para o Senado Federal. Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pelos deputados e pelos senadores.<\/p>\n
Saiba mais sobre a tramita\u00e7\u00e3o de projetos de lei<\/p>\n