![\"Comiss\u00e3o](\"https:\/\/villanews.com.br\/api\/imagem?url=https%3A%2F%2Fwww.camara.leg.br%2Fmidias%2Fimage%2F2026%2F11%2Fimg20260506140942619-768x473.jpeg&ext=.jpg\")
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A Comiss\u00e3o de Defesa dos Direitos da Mulher da C\u00e2mara dos Deputados aprovou proposta que prev\u00ea gratuidade na emiss\u00e3o da segunda via de documentos para mulheres e filhos v\u00edtimas de viol\u00eancia patrimonial no \u00e2mbito dom\u00e9stico e familiar.<\/p>\n
A proposta tamb\u00e9m garante prioridade imediata no atendimento, sem necessidade de agendamento pr\u00e9vio.<\/p>\n
O texto original do Projeto de Lei 2592\/24, de autoria do deputado Marx Beltr\u00e3o (Uni\u00e3o-AL), previa a gratuidade apenas para as mulheres.<\/p>\n
A relatora, deputada Erika Hilton (Psol-SP), apresentou vers\u00e3o ( substitutivo ) que estende o benef\u00edcio para os dependentes. Erika argumentou que, muitas vezes, os agressores tamb\u00e9m subtraem ou destroem os documentos dos filhos menores de idade.<\/p>\n
\u201cO substitutivo preserva a inten\u00e7\u00e3o original do projeto de socorrer financeiramente e desburocratizar a vida da mulher ou do filho menor de idade que teve seus bens e registros subtra\u00eddos ou destru\u00eddos pelo agressor\u201d, defendeu.<\/p>\n
Veja a \u00edntegra do texto aprovado<\/p>\n
O texto aprovado inclui o benef\u00edcio na Lei Maria da Penha e n\u00e3o em uma nova lei.<\/p>\n
\u201cA cria\u00e7\u00e3o de uma lei isolada e de menor express\u00e3o corre o risco de fragmentar o ordenamento jur\u00eddico, dificultando o conhecimento da norma pelos pr\u00f3prios \u00f3rg\u00e3os emissores de documentos e pelas v\u00edtimas, o que muitas vezes resulta na inefic\u00e1cia pr\u00e1tica da medida\u201d, argumento \u00c9rika Hilton.<\/p>\n
A gratuidade prevista na proposta ser\u00e1 aplicada \u00e0 emiss\u00e3o de documentos por \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos, cart\u00f3rios, institui\u00e7\u00f5es, conselhos de classe e entidades estudantis.<\/p>\n
Entre os documentos contemplados est\u00e3o:<\/p>\n
O texto considera viol\u00eancia patrimonial qualquer conduta que envolva reten\u00e7\u00e3o, subtra\u00e7\u00e3o ou destrui\u00e7\u00e3o, total ou parcial, de documentos pessoais, objetos, instrumentos de trabalho, bens, direitos ou recursos econ\u00f4micos da mulher.<\/p>\n
Para ter acesso \u00e0 gratuidade e \u00e0 prioridade, a mulher dever\u00e1 apresentar um dos seguintes documentos:<\/p>\n
O projeto tramita em car\u00e1ter conclusivo e ainda ser\u00e1 analisado pelas comiss\u00f5es de Finan\u00e7as e Tributa\u00e7\u00e3o; e de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e de Cidadania.<\/p>\n
Para virar lei, precisa ser aprovado tamb\u00e9m pelo Senado Federal.<\/p>\n
Saiba mais sobre a tramita\u00e7\u00e3o de projetos de lei<\/p>\n