![\"Comiss\u00e3o](\"https:\/\/villanews.com.br\/api\/imagem?url=https%3A%2F%2Fwww.camara.leg.br%2Fmidias%2Fimage%2F2026%2F11%2Fimg20261013170150217-768x474.jpg&ext=.jpg\")
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A Comiss\u00e3o de Finan\u00e7as e Tributa\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara dos Deputados aprovou proposta que obriga a Uni\u00e3o, os estados, o Distrito Federal e os munic\u00edpios a identificarem medicamentos e produtos de sa\u00fade comprados para o Sistema \u00danico de Sa\u00fade (SUS).<\/p>\n
O objetivo \u00e9 dificultar o desvio de cargas e impedir a comercializa\u00e7\u00e3o indevida desses insumos no mercado paralelo.<\/p>\n
Os parlamentares aprovaram a vers\u00e3o da relatora ( substitutivo ), deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), ao Projeto de Lei 5422\/13 , do Senado Federal. O texto re\u00fane a proposta original e os projetos apensados .<\/p>\n
Veja a \u00edntegra do texto aprovado<\/p>\n
O texto original alterava a antiga Lei de Licita\u00e7\u00f5es , que foi revogada. Para corrigir essa defasagem, a relatora optou por criar uma lei aut\u00f4noma e espec\u00edfica para a sa\u00fade p\u00fablica.<\/p>\n
“A nova lei de licita\u00e7\u00f5es trata de uma regra geral e n\u00e3o impede a edi\u00e7\u00e3o de leis espec\u00edficas no \u00e2mbito das aquisi\u00e7\u00f5es de bens para o SUS”, argumentou a deputada.<\/p>\n
Pelo substitutivo aprovado, os bens comprados para o SUS, bem como suas respectivas embalagens, r\u00f3tulos e cartelas, dever\u00e3o trazer marcas de identifica\u00e7\u00e3o exclusivas.<\/p>\n
O Poder Executivo Federal dever\u00e1 definir quais produtos estar\u00e3o sujeitos \u00e0 regra e qual ser\u00e1 o padr\u00e3o visual adotado. At\u00e9 a edi\u00e7\u00e3o dessas normas, medicamentos e insumos custeados com recursos dos fundos de sa\u00fade (nacional, estadual ou municipal) dever\u00e3o conter obrigatoriamente a advert\u00eancia impressa: “Uso exclusivo no SUS, venda proibida”.<\/p>\n
Se virar lei, as novas regras passar\u00e3o a valer um ano depois da publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
O Executivo, no entanto, dever\u00e1 estabelecer um per\u00edodo de transi\u00e7\u00e3o para os contratos em vigor se adaptarem sem gerar custos para a rede p\u00fablica.<\/p>\n
O projeto tramita em car\u00e1ter conclusivo e segue agora para a an\u00e1lise da Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e de Cidadania.<\/p>\n
Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela C\u00e2mara e pelo Senado.<\/p>\n
Saiba mais sobre a tramita\u00e7\u00e3o de projetos de lei<\/p>\n