![\"Comiss\u00e3o](\"https:\/\/villanews.com.br\/api\/imagem?url=https%3A%2F%2Fwww.camara.leg.br%2Fmidias%2Fimage%2F2026%2F11%2Fimg20260901214321737-768x473.jpg&ext=.jpg\")
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A Comiss\u00e3o de Previd\u00eancia, Assist\u00eancia Social, Inf\u00e2ncia, Adolesc\u00eancia e Fam\u00edlia da C\u00e2mara dos Deputados aprovou projeto de lei que permite a exclus\u00e3o do sobrenome do pai ou da m\u00e3e nos registros de nascimento e de casamento em situa\u00e7\u00f5es que envolvam a perda do poder familiar.<\/p>\n
O texto aprovado \u00e9 um substitutivo elaborado pela relatora, deputada Daniela do Waguinho (Republicanos-RJ), que re\u00fane a proposta original ( PL 842\/20 ), do ex-deputado Delegado Waldir (GO), e os projetos apensados (PL 5452\/23 e PL 2169\/24).<\/p>\n
O projeto original previa a exclus\u00e3o do sobrenome e das informa\u00e7\u00f5es de filia\u00e7\u00e3o para genitores condenados por tortura, viol\u00eancia sexual ou les\u00e3o corporal grave ou grav\u00edssima cometidas contra o filho.<\/p>\n
A nova proposta amplia a permiss\u00e3o para todas as hip\u00f3teses legalmente previstas para a perda do poder familiar, englobando tamb\u00e9m casos de abandono e castigos imoderados, al\u00e9m de permitir expressamente a altera\u00e7\u00e3o nos assentos de casamento.<\/p>\n
Daniela do Waguinho apontou a necessidade de evitar constrangimentos cont\u00ednuos \u00e0s v\u00edtimas. \u201cImpor a um filho que carregue consigo, pelo sobrenome, o elemento de identifica\u00e7\u00e3o daquele que o vitimou corresponde a um ato vil gerador de um perp\u00e9tuo mal-estar\u201d, afirmou.<\/p>\n
Pelo substitutivo, caso exista senten\u00e7a judicial definitiva decretando a perda do poder familiar, a retirada do sobrenome poder\u00e1 ser solicitada diretamente no cart\u00f3rio de registro civil, sem necessidade de autoriza\u00e7\u00e3o da Justi\u00e7a.<\/p>\n
Se n\u00e3o houver decis\u00e3o transitada em julgado sobre a perda do poder familiar, o pedido depender\u00e1 da an\u00e1lise de um juiz. Para pessoas que n\u00e3o tenham plena capacidade civil, o requerimento dever\u00e1 ser feito por representa\u00e7\u00e3o ou assist\u00eancia.<\/p>\n
O projeto acrescenta um artigo \u00e0 Lei de Registros P\u00fablicos .<\/p>\n
A proposta, que tramita em car\u00e1ter conclusivo , segue agora para a an\u00e1lise da Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e de Cidadania. Se for aprovada, poder\u00e1 seguir para o Senado Federal, sem precisar passar pelo Plen\u00e1rio da C\u00e2mara.<\/p>\n
Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pelos deputados e pelos senadores.<\/p>\n
Saiba mais sobre a tramita\u00e7\u00e3o de projetos de lei<\/p>\n