![\"Comiss\u00e3o](\"https:\/\/villanews.com.br\/api\/imagem?url=https%3A%2F%2Fwww.camara.leg.br%2Fmidias%2Fimage%2F2026%2F11%2Fimg20260317191145328-768x473.jpg&ext=.jpg\")
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A Comiss\u00e3o de Agricultura, Pecu\u00e1ria, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da C\u00e2mara dos Deputados aprovou proposta que cria o Programa Emergencial de Retomada do Setor Agroexportador (Peragro) e o Programa Especial de Transa\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria e Regulariza\u00e7\u00e3o Fiscal (Petragro).<\/p>\n
A medida institui incentivos fiscais, linhas de cr\u00e9dito subsidiadas e mecanismos de renegocia\u00e7\u00e3o de d\u00edvidas para proteger o agroneg\u00f3cio brasileiro contra barreiras tarif\u00e1rias internacionais e a escalada nos custos de insumos.<\/p>\n
Os parlamentares aprovaram a vers\u00e3o do relator ( substitutivo ), deputado Pezenti (MDB-SC), ao Projeto de Lei 3989\/25, do deputado Lucas Ramos (PSB-PE). O parecer ajustou prazos e unificou os regimes de incentivo e regulariza\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria para dar suporte financeiro \u00e0s empresas agropecu\u00e1rias e agroindustriais com registro ativo de exportadoras na Receita Federal.<\/p>\n
Em seu parecer, Pezenti enfatizou a vulnerabilidade decorrente da depend\u00eancia externa de fertilizantes, apontando que o Brasil importa cerca de 85% dos adubos utilizados nas lavouras. O deputado lembrou que os pre\u00e7os desses insumos e do \u00f3leo diesel foram impulsionados por conflitos geopol\u00edticos no Oriente M\u00e9dio \u2014 que geraram instabilidade no Estreito de Ormuz e no frete mar\u00edtimo \u2014, pelas san\u00e7\u00f5es \u00e0 R\u00fassia e a Belarus, e por restri\u00e7\u00f5es de exporta\u00e7\u00e3o aplicadas pela China.<\/p>\n
“Com vistas a mitigar os impactos negativos de um cen\u00e1rio externo adverso, torna-se essencial a ado\u00e7\u00e3o de medidas de est\u00edmulo para restabelecer a sa\u00fade financeira das empresas agroexportadoras, preservar empregos e mitigar os impactos sobre a seguran\u00e7a alimentar”, sustentou Pezenti.<\/p>\n
Pelo substitutivo aprovado, as empresas enquadradas no Peragro que operam pelo regime de Lucro Real ter\u00e3o direito a:<\/p>\n
Al\u00e9m dos incentivos operacionais, as empresas poder\u00e3o aderir ao Petragro para quitar tributos vencidos at\u00e9 31 de dezembro de 2025. O programa prev\u00ea desconto de at\u00e9 70% em multas e juros, parcelamento do saldo devedor em at\u00e9 120 meses e a possibilidade de utilizar cr\u00e9ditos de preju\u00edzo fiscal e base de c\u00e1lculo negativa da CSLL para amortizar a d\u00edvida principal.<\/p>\n
O prazo para ades\u00e3o ser\u00e1 de 18 meses ap\u00f3s a regulamenta\u00e7\u00e3o do Executivo.<\/p>\n
A proposi\u00e7\u00e3o tramita em car\u00e1ter conclusivo e segue agora para a an\u00e1lise das comiss\u00f5es de Finan\u00e7as e Tributa\u00e7\u00e3o; e de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e de Cidadania. Para se tornar lei, o texto precisar\u00e1 ser aprovado pela C\u00e2mara e pelo Senado.<\/p>\n
Saiba mais sobre a tramita\u00e7\u00e3o de projetos de lei<\/p>\n