![\"Medida](\"https:\/\/villanews.com.br\/api\/imagem?url=https%3A%2F%2Fwww.camara.leg.br%2Fmidias%2Fimage%2F2026%2F11%2Fimg20220801101418954-768x576.jpg&ext=.jpg\")
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A medida provis\u00f3ria (MP) 1399\/26 estabelece as al\u00edquotas do novo Imposto Seletivo, criado pela reforma tribut\u00e1ria para substituir parte da arrecada\u00e7\u00e3o do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), que ser\u00e1 extinto nos pr\u00f3ximos anos.<\/p>\n
O Imposto Seletivo tem como objetivo reduzir o consumo de produtos considerados prejudiciais \u00e0 sa\u00fade ou ao meio ambiente. Ele entra em vigor em 2 de fevereiro de 2027, e o Executivo afirma que as al\u00edquotas foram calculadas para manter a carga tribut\u00e1ria atual.<\/p>\n
At\u00e9 o final de maio de 2027, o governo vai enviar um projeto de lei ao Congresso, estabelecendo al\u00edquotas que realmente tenham o efeito de inibir o consumo a partir do ano seguinte.<\/p>\n
Para virar lei, a medida provis\u00f3ria precisa ser aprovada pela C\u00e2mara e pelo Senado.<\/p>\n
Saiba mais sobre a tramita\u00e7\u00e3o de medidas provis\u00f3rias<\/p>\n
Na pr\u00e1tica, segundo o governo, as al\u00edquotas do Imposto Seletivo sobre carros, aeronaves, embarca\u00e7\u00f5es, cigarros, bebidas alco\u00f3licas e bebidas a\u00e7ucaradas corresponder\u00e3o \u00e0s atuais al\u00edquotas do IPI at\u00e9 o final de 2027. O aumento do imposto ocorrer\u00e1 a partir de 2028.<\/p>\n
Para evitar que, a partir de janeiro, haja a desonera\u00e7\u00e3o de produtos que hoje t\u00eam al\u00edquota maior de IPI, tamb\u00e9m ser\u00e1 enviada uma Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o (PEC) ao Congresso para manter este imposto no in\u00edcio de 2027.<\/p>\n
Quando o Imposto Seletivo tiver, de fato, o car\u00e1ter de inibir o consumo por meio de al\u00edquotas mais altas, eventual aumento da arrecada\u00e7\u00e3o ter\u00e1 que ser compensado por uma redu\u00e7\u00e3o da nova Contribui\u00e7\u00e3o sobre Bens e Servi\u00e7os, tributo federal que substituir\u00e1 PIS , Cofins e parte do IPI.<\/p>\n
Carros, aeronaves e embarca\u00e7\u00f5es que atendam a crit\u00e9rios de sustentabilidade, efici\u00eancia energ\u00e9tica e reciclabilidade ter\u00e3o al\u00edquotas menores, ou at\u00e9 zeradas, como no caso dos ve\u00edculos com registro de vers\u00e3o sustent\u00e1vel concedido pelo Minist\u00e9rio do Desenvolvimento, Ind\u00fastria, Com\u00e9rcio e Servi\u00e7os.<\/p>\n
Tamb\u00e9m ter\u00e3o al\u00edquota zero os carros adquiridos por pessoas com defici\u00eancia ou com transtorno do espectro autista, al\u00e9m de taxistas.<\/p>\n
O Imposto Seletivo n\u00e3o vai incidir sobre caminh\u00f5es com peso bruto igual ou superior a 3.500 quilos, exceto picapes, e ve\u00edculos, aeronaves e embarca\u00e7\u00f5es destinados ao uso das For\u00e7as Armadas ou dos \u00f3rg\u00e3os de seguran\u00e7a p\u00fablica.<\/p>\n
Para os cigarros, ser\u00e1 aplicada uma al\u00edquota de 66,7% sobre uma base de c\u00e1lculo correspondente a 15% do pre\u00e7o de varejo mais uma parcela fixa de R$ 3,50 por ma\u00e7o.<\/p>\n
No caso das bebidas, as al\u00edquotas ser\u00e3o maiores para as que tiverem maior teor alco\u00f3lico e os pequenos produtores ter\u00e3o redu\u00e7\u00f5es de at\u00e9 40%, dependendo do porte da empresa.<\/p>\n
Veja algumas al\u00edquotas para bebidas definidas pela MP, em porcentagem:<\/p>\n
A medida tamb\u00e9m prev\u00ea al\u00edquota zero para os bens minerais extra\u00eddos at\u00e9 o final do ano que vem, embora a reforma tribut\u00e1ria autorize a tributa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Para as apostas, como a Mega-Sena, foi estabelecida al\u00edquota de 0,5%.<\/p>\n