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O governo federal publicou, nesta quarta-feira (4), a Medida Provis\u00f3ria 1.399\/2026 . O texto define as al\u00edquotas e normas complementares do Imposto Seletivo, que incidir\u00e1 sobre bens e servi\u00e7os considerados prejudiciais \u00e0 sa\u00fade ou ao meio ambiente, a partir de 2 de fevereiro de 2027.<\/p>\n
O tributo foi institu\u00eddo pela Emenda Constitucional 132\/2023 , conhecida como Reforma Tribut\u00e1ria, e substituir\u00e1 o Imposto sobre Bens Industrializados (IPI).<\/p>\n
A MP publicada no Di\u00e1rio Oficial define as regras de transi\u00e7\u00e3o do atual modelo tribut\u00e1rio para o novo sistema. O regime estabelecido pelo texto ter\u00e1 car\u00e1ter tempor\u00e1rio e ficar\u00e1\u00a0em vigor at\u00e9 31 de dezembro de 2027.<\/p>\n
Nesse per\u00edodo de 11 meses, as al\u00edquotas do Imposto Seletivo aplic\u00e1veis a ve\u00edculos, aeronaves, embarca\u00e7\u00f5es, produtos fum\u00edgenos, bebidas alco\u00f3licas e bebidas a\u00e7ucaradas corresponder\u00e3o \u00e0s atuais al\u00edquotas do IPI, ap\u00f3s a aplica\u00e7\u00e3o de fatores espec\u00edficos de convers\u00e3o.<\/p>\n
Segundo a Casa Civil da Presid\u00eancia da Rep\u00fablica, a MP estabelece crit\u00e9rios de sustentabilidade e efici\u00eancia energ\u00e9tica para a defini\u00e7\u00e3o das al\u00edquotas incidentes sobre ve\u00edculos, aeronaves e embarca\u00e7\u00f5es.<\/p>\n
Algumas categorias de ve\u00edculos ter\u00e3o al\u00edquota zero, incluindo aqueles adquiridos por pessoas com defici\u00eancia ou com transtorno do espectro autista e por motoristas profissionais que utilizem o autom\u00f3vel na categoria de aluguel (t\u00e1xi) . Tamb\u00e9m ter\u00e3o o benef\u00edcio os ve\u00edculos com registro de vers\u00e3o sustent\u00e1vel, concedido pelo Minist\u00e9rio do Desenvolvimento, Ind\u00fastria, Com\u00e9rcio e Servi\u00e7os.<\/p>\n
O Imposto Seletivo tamb\u00e9m\u00a0incidir\u00e1 sobre caminh\u00f5es com peso bruto total igual ou superior a 3.500 quilos, exceto picapes, al\u00e9m de ve\u00edculos, aeronaves e embarca\u00e7\u00f5es com caracter\u00edsticas t\u00e9cnicas espec\u00edficas destinados ao uso operacional das For\u00e7as Armadas ou dos \u00f3rg\u00e3os de seguran\u00e7a p\u00fablica.<\/p>\n
Bens minerais extra\u00eddos ter\u00e3o al\u00edquotas reduzidas a zero at\u00e9 31 de dezembro de 2027 . O regime permanente para esses itens ser\u00e1 objeto de discuss\u00e3o legislativa espec\u00edfica. Loterias\u00a0como Mega-Sena, Lotof\u00e1cil e Loteca\u00a0ter\u00e3o al\u00edquota de 0,5%.<\/p>\n
Junto a essa medida provis\u00f3ria ser\u00e1 apresentada ao Congresso\u00a0proposta de emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o (PEC) para prorrogar a incid\u00eancia do IPI incidente\u00a0sobre bens prejudiciais \u00e0 sa\u00fade ou ao meio ambiente, at\u00e9 que haja pleno efeito do Imposto Seletivo. O objetivo \u00e9 evitar a desonera\u00e7\u00e3o sobre produtos gravosos \u00e0 sa\u00fade.<\/p>\n
Um eventual aumento da arrecada\u00e7\u00e3o estimada com o Imposto Seletivo ser\u00e1 compensado por redu\u00e7\u00e3o equivalente da al\u00edquota de refer\u00eancia e da arrecada\u00e7\u00e3o estimada da Contribui\u00e7\u00e3o sobre Bens e Servi\u00e7os (CBS). O oposto ocorrer\u00e1 se houver queda na arrecada\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
As al\u00edquotas definitivas, a serem aplicadas a partir de 1\u00ba de janeiro de 2028, ser\u00e3o discutidas no Congresso. O governo deve apresentar ao Legislativo um projeto de lei at\u00e9 31 de maio de 2027, com a defini\u00e7\u00e3o dessas taxas.<\/p>\n