![\"Comiss\u00e3o](\"https:\/\/villanews.com.br\/api\/imagem?url=https%3A%2F%2Fwww.camara.leg.br%2Fmidias%2Fimage%2F2026%2F11%2Fimg20260902100457918-1-768x473.jpeg&ext=.jpg\")
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A Comiss\u00e3o de Ind\u00fastria, Com\u00e9rcio e Servi\u00e7os da C\u00e2mara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 5183\/23, que tem o objetivo de resgatar o princ\u00edpio da condi\u00e7\u00e3o mais favor\u00e1vel ao empregado e reverter dispositivos introduzidos na legisla\u00e7\u00e3o brasileira pelas reformas trabalhistas de 2017.<\/p>\n
Para tanto, a proposta altera a Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho (CLT) e a Lei do Trabalho Tempor\u00e1rio .<\/p>\n
Apesar de modificar diversos trechos da legisla\u00e7\u00e3o, a ess\u00eancia do projeto \u00e9 simples: restabelecer a aplica\u00e7\u00e3o da regra mais ben\u00e9fica ao trabalhador e refor\u00e7ar a prote\u00e7\u00e3o dos direitos sociais nas rela\u00e7\u00f5es de trabalho.<\/p>\n
Entre as mudan\u00e7as, destacam-se a amplia\u00e7\u00e3o das responsabilidades empresariais em rela\u00e7\u00e3o aos direitos humanos, \u00e0 sa\u00fade, \u00e0 seguran\u00e7a e ao meio ambiente em toda a cadeia produtiva. Al\u00e9m disso, o projeto restabelece regras mais r\u00edgidas sobre jornada de trabalho, horas extras, intervalos e prote\u00e7\u00e3o \u00e0 gestante e \u00e0 lactante. Por fim, a proposta elimina figuras contratuais flex\u00edveis, como o trabalho intermitente, fortalecendo as garantias e a tutela estatal sobre os direitos dos trabalhadores.<\/p>\n
A proposta \u00e9 de autoria da Comiss\u00e3o de Legisla\u00e7\u00e3o Participativa e baseou-se em contribui\u00e7\u00f5es subscritas por entidades da sociedade civil.<\/p>\n
O relator, deputado Alexandre Lindenmeyer (PT-RS), apresentou parecer favor\u00e1vel ao texto. \u201cEste projeto de lei \u00e9 uma materializa\u00e7\u00e3o da vontade popular que est\u00e1 presa na garganta do trabalhador desde que foram subtra\u00eddos v\u00e1rios direitos com a reforma trabalhista de 2017\u201d, afirmou.<\/p>\n
Lindenmeyer disse ainda ser \u201cfundamental que a C\u00e2mara corrija o erro hist\u00f3rico e reverta as mudan\u00e7as realizadas\u201d.<\/p>\n
Em seu parecer, o relator destacou as diretrizes essenciais que orientam a proposta:<\/p>\n
A proposta est\u00e1 sujeita \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o do Plen\u00e1rio e tramita em regime de prioridade . Antes, por\u00e9m, o texto ainda passar\u00e1 pela an\u00e1lise das comiss\u00f5es de Trabalho; e de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e de Cidadania.<\/p>\n
Se passar pela C\u00e2mara, a proposta seguir\u00e1 para o Senado Federal. Para virar lei, precisa ser aprovada pelos deputados e pelos senadores.<\/p>\n
Saiba mais sobre a tramita\u00e7\u00e3o de projetos de lei<\/p>\n