![\"Comiss\u00e3o](\"https:\/\/villanews.com.br\/api\/imagem?url=https%3A%2F%2Fwww.camara.leg.br%2Fmidias%2Fimage%2F2026%2F11%2Fimg20260623163819165-768x473.jpg&ext=.jpg\")
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A Comiss\u00e3o de Ind\u00fastria, Com\u00e9rcio e Servi\u00e7os da C\u00e2mara dos Deputados aprovou projeto de lei com regras para a conviv\u00eancia excepcional de marcas id\u00eanticas ou semelhantes em casos de uso prolongado e de boa-f\u00e9.<\/p>\n
A proposta altera a Lei de Propriedade Industrial ( Lei 9.279\/96 ) para permitir que o Poder Judici\u00e1rio autorize o uso compartilhado do sinal distintivo sob crit\u00e9rios espec\u00edficos.<\/p>\n
Os parlamentares acolheram o parecer do relator, deputado Lucas Ramos (PSB-PE), que elaborou uma nova reda\u00e7\u00e3o ( substitutivo ) para o Projeto de Lei 512\/25 , originalmente apresentado pelo deputado Jonas Donizette (PSB-SP).<\/p>\n
O texto inicial reconhecia o direito de uso de marca por empreendedores que utilizassem o nome por longo per\u00edodo sem oposi\u00e7\u00e3o do titular do registro. A in\u00e9rcia do detentor do registro, aliada \u00e0 dist\u00e2ncia geogr\u00e1fica e \u00e0 aus\u00eancia de preju\u00edzos comprovados, garantiria esse direito.<\/p>\n
Contudo, Lucas Ramos manifestou preocupa\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas relativas \u00e0 seguran\u00e7a jur\u00eddica. Isso porque o sistema brasileiro de prote\u00e7\u00e3o de marcas atribui a propriedade e a exclusividade ao registro concedido pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI). Al\u00e9m disso, haveria risco de conflito com compromissos internacionais assumidos pelo Brasil.<\/p>\n
Para solucionar o impasse, o substitutivo mant\u00e9m a preval\u00eancia e a exclusividade do registro no INPI, mas abre a possibilidade de a Justi\u00e7a analisar e autorizar a conviv\u00eancia entre as marcas caso alguns requisitos sejam cumpridos.<\/p>\n
A decis\u00e3o judicial tamb\u00e9m dever\u00e1 delimitar o alcance territorial do uso para proteger os consumidores e manter a concorr\u00eancia leal.<\/p>\n
Pelo texto aprovado, a autoriza\u00e7\u00e3o judicial para a conviv\u00eancia de marcas exigir\u00e1 a comprova\u00e7\u00e3o cumulativa dos seguintes pontos:<\/p>\n
A proposta ressalta que a autoriza\u00e7\u00e3o de conviv\u00eancia dada pela Justi\u00e7a n\u00e3o confere direito de propriedade sobre a marca nem invalida o registro oficial mantido no INPI.<\/p>\n
Lucas Ramos reconheceu que \u201cempreendedores podem desenvolver atividades econ\u00f4micas por longos per\u00edodos utilizando sinais distintivos sem que haja contesta\u00e7\u00e3o do titular registral, especialmente em mercados regionais ou locais\u201d.<\/p>\n
\u201cA solu\u00e7\u00e3o proposta busca equilibrar a prote\u00e7\u00e3o \u00e0 propriedade industrial com a preserva\u00e7\u00e3o de atividades econ\u00f4micas consolidadas, sem comprometer a seguran\u00e7a jur\u00eddica do sistema nem os compromissos internacionais do pa\u00eds\u201d, refor\u00e7ou o relator.<\/p>\n
O projeto tramita em car\u00e1ter conclusivo e ainda ser\u00e1 analisado pela Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e de Cidadania. Se passar pelo colegiado, poder\u00e1 seguir para an\u00e1lise do Senado Federal.<\/p>\n
Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pelos deputados e pelos senadores.<\/p>\n
Saiba mais sobre a tramita\u00e7\u00e3o de projetos de lei<\/p>\n