![\"Projeto](\"https:\/\/villanews.com.br\/api\/imagem?url=https%3A%2F%2Fwww.camara.leg.br%2Fmidias%2Fimage%2F2026%2F11%2Fimg20260526193810921-768x473.jpg&ext=.jpg\")
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O Projeto de Lei 5542\/26 estabelece novas regras para o monitoramento eletr\u00f4nico como medida protetiva, incluindo alertas sonoros e luminosos no equipamento utilizado pelo agressor e a possibilidade de conten\u00e7\u00e3o f\u00edsica \u00e0 dist\u00e2ncia. A proposta est\u00e1 em an\u00e1lise na C\u00e2mara dos Deputados.<\/p>\n
De autoria do deputado Yury do Pared\u00e3o (MDB-CE), o projeto altera a Lei Maria da Penha .<\/p>\n
A Lei 15.383\/26 j\u00e1 determina o uso da monitora\u00e7\u00e3o eletr\u00f4nica para proteger v\u00edtimas de viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar e determina o envio de alerta autom\u00e1tico e simult\u00e2neo \u00e0 v\u00edtima e \u00e0 unidade policial mais pr\u00f3xima quando o agressor ultrapassar a dist\u00e2ncia m\u00ednima fixada pela Justi\u00e7a.<\/p>\n
A nova proposta busca complementar essas regras, especialmente em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 preven\u00e7\u00e3o de viola\u00e7\u00f5es, \u00e0 dist\u00e2ncia de afastamento e ao uso de tecnologias de conten\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
O equipamento dever\u00e1 emitir alertas sonoros e luminosos quando o agressor se aproximar da v\u00edtima ou entrar em uma \u00e1rea proibida por decis\u00e3o judicial.<\/p>\n
O sistema dever\u00e1 enviar automaticamente um alerta \u00e0 v\u00edtima e aos \u00f3rg\u00e3os respons\u00e1veis pela monitora\u00e7\u00e3o e pela seguran\u00e7a p\u00fablica.<\/p>\n
O texto estabelece, no entanto, que um alerta eletr\u00f4nico, isoladamente, n\u00e3o ser\u00e1 considerado prova suficiente de descumprimento intencional da medida protetiva.<\/p>\n
A proposta estabelece uma dist\u00e2ncia m\u00ednima de 100 metros que o agressor dever\u00e1 manter da v\u00edtima.\u00a0Essa dist\u00e2ncia dever\u00e1 ser respeitada em locais como a resid\u00eancia, o trabalho, a escola e os servi\u00e7os de sa\u00fade frequentados pela v\u00edtima. A restri\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m poder\u00e1 abranger outros lugares que ela costuma frequentar e os trajetos necess\u00e1rios \u00e0s suas atividades.<\/p>\n
Outra novidade do texto \u00e9 a possibilidade de usar um mecanismo de conten\u00e7\u00e3o f\u00edsica remota, integrado ao equipamento de monitora\u00e7\u00e3o eletr\u00f4nica, para impedir a aproxima\u00e7\u00e3o do agressor ou sua perman\u00eancia em \u00e1rea proibida.<\/p>\n
A conten\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ser tempor\u00e1ria e observar crit\u00e9rios de necessidade, proporcionalidade e seguran\u00e7a, com a menor interven\u00e7\u00e3o f\u00edsica necess\u00e1ria para proteger a v\u00edtima.<\/p>\n
O mecanismo n\u00e3o poder\u00e1 ser acionado pela v\u00edtima. A fun\u00e7\u00e3o s\u00f3 poder\u00e1 ser usada por uma autoridade e nas hip\u00f3teses expressamente autorizadas na decis\u00e3o judicial.<\/p>\n
Yury do Pared\u00e3o afirma que a proposta n\u00e3o cria outra modalidade de puni\u00e7\u00e3o. Segundo o deputado, a conten\u00e7\u00e3o f\u00edsica remota ser\u00e1 um recurso excepcional para interromper situa\u00e7\u00f5es de risco e garantir o cumprimento das medidas protetivas.<\/p>\n
O projeto tamb\u00e9m estabelece requisitos para o dispositivo de seguran\u00e7a oferecido \u00e0 mulher. O equipamento dever\u00e1 permitir:<\/p>\n
O uso do dispositivo ser\u00e1 volunt\u00e1rio e gratuito. A recusa ou a interrup\u00e7\u00e3o do seu uso n\u00e3o poder\u00e1 prejudicar outras medidas protetivas nem reduzir a avalia\u00e7\u00e3o judicial do risco.<\/p>\n
Os dados de localiza\u00e7\u00e3o, os registros de monitoramento e os acionamentos da conten\u00e7\u00e3o f\u00edsica remota devem ser utilizados apenas para proteger a v\u00edtima, fiscalizar a medida judicial e apurar infra\u00e7\u00f5es relacionadas a ela.<\/p>\n
O projeto tramita em regime de urg\u00eancia , aprovado pelo Plen\u00e1rio da C\u00e2mara em 28 de outubro. A proposta est\u00e1 pronta para vota\u00e7\u00e3o no Plen\u00e1rio.<\/p>\n
Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pela C\u00e2mara e pelo Senado.<\/p>\n
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