![\"Comiss\u00e3o](\"https:\/\/villanews.com.br\/api\/imagem?url=https%3A%2F%2Fwww.camara.leg.br%2Fmidias%2Fimage%2F2026%2F11%2Fimg20260902100457918-768x473.jpeg&ext=.jpg\")
<\/p>\n<\/p>\n
A Comiss\u00e3o de Ind\u00fastria, Com\u00e9rcio e Servi\u00e7os da C\u00e2mara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 6130\/23 , que estabelece a suspens\u00e3o da licen\u00e7a de funcionamento de empresas do setor de constru\u00e7\u00e3o civil em casos de descumprimento de execu\u00e7\u00f5es judiciais e risco de falta de sa\u00fade financeira. A proposta \u00e9 de autoria do deputado Pedro Uczai (PT-SC).<\/p>\n
De acordo com o texto, a suspens\u00e3o ser\u00e1 decretada pela Justi\u00e7a quando for constatada a exist\u00eancia de execu\u00e7\u00f5es judiciais em aberto contra a empresa do setor.<\/p>\n
Durante o per\u00edodo de suspens\u00e3o, a construtora ficar\u00e1 proibida de fechar novos contratos ou iniciar novas obras, embora os contratos em vigor n\u00e3o sejam rescindidos automaticamente.<\/p>\n
Os contratantes e clientes, contudo, ter\u00e3o o direito de rescindir esses contratos sem qualquer penalidade ou \u00f4nus, caso considerem a suspens\u00e3o como um descumprimento contratual substancial.<\/p>\n
O relator, deputado Alexandre Lindenmeyer (PT-RS), recomendou a aprova\u00e7\u00e3o da proposta, com emenda . Ele alterou o texto para estabelecer crit\u00e9rios mais precisos para a aplica\u00e7\u00e3o da penalidade.<\/p>\n
Com a mudan\u00e7a, o descumprimento repetido de execu\u00e7\u00f5es judiciais ser\u00e1 configurado pela n\u00e3o quita\u00e7\u00e3o de obriga\u00e7\u00f5es determinadas por pelo menos tr\u00eas decis\u00f5es judiciais transitadas em julgado , ap\u00f3s a devida intima\u00e7\u00e3o e o t\u00e9rmino do prazo de cumprimento.<\/p>\n
O relator indicou que a mudan\u00e7a foi feita \u201cpara evitar que empresas de boa-f\u00e9 sofram penalidades e para que n\u00e3o percam a oportunidade de recuperar-se financeiramente\u201d.<\/p>\n
Al\u00e9m disso, a emenda do relator expandiu o alcance do conceito de empresa abrangida pela norma. O texto passou a contemplar, al\u00e9m dos microempreendedores individuais (MEIs), das microempresas e das empresas de pequeno porte:<\/p>\n
Alexandre Lindenmeyer defendeu a relev\u00e2ncia da medida para a prote\u00e7\u00e3o dos contratantes. \u201cOs consumidores usualmente investem recursos absolutamente relevantes quando se trata da realiza\u00e7\u00e3o de contratos do setor da constru\u00e7\u00e3o civil\u201d, destacou.<\/p>\n
A proposta tramita em car\u00e1ter conclusivo e segue para a an\u00e1lise da Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e de Cidadania. Se for aprovada, poder\u00e1 seguir para o Senado Federal, sem precisar passar pelo Plen\u00e1rio da C\u00e2mara.<\/p>\n
Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pelos deputados e pelos senadores.<\/p>\n
Saiba mais sobre a tramita\u00e7\u00e3o de projetos de lei<\/p>\n