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Nova regra para reestrutura\u00e7\u00e3o de d\u00edvidas de estados e munic\u00edpios vai a Plen\u00e1rio
\nDa Ag\u00eancia Senado | 04\/11\/2026, 12h53
\nA Comiss\u00e3o de Assuntos Econ\u00f4micos (CAE) aprovou nesta quarta-feira (4), em reuni\u00e3o que deu continuidade ao debate iniciado na ter\u00e7a-feira (3), projeto de resolu\u00e7\u00e3o que permite a estados, Distrito Federal e munic\u00edpios contratar opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito nos \u00faltimos 120 dias do mandato de governadores e prefeitos para substituir d\u00edvidas existentes por outras com condi\u00e7\u00f5es mais favor\u00e1veis. O texto seguir\u00e1 para o Plen\u00e1rio com urg\u00eancia.
\nO PRS 50\/2026, de autoria do senador Renan Filho (MDB-AL), altera a Resolu\u00e7\u00e3o do Senado 43, de 2001, que pro\u00edbe a contrata\u00e7\u00e3o de opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito nesse per\u00edodo, com algumas exce\u00e7\u00f5es. O projeto acrescenta a possibilidade de realizar opera\u00e7\u00f5es destinadas exclusivamente \u00e0 reestrutura\u00e7\u00e3o e \u00e0 recomposi\u00e7\u00e3o do principal de d\u00edvidas, sem obten\u00e7\u00e3o de novos recursos livres.
\nNa ter\u00e7a-feira, o senador Esperidi\u00e3o Amin (PP-SC), que presidia a reuni\u00e3o, concedeu vista coletiva e marcou a vota\u00e7\u00e3o para esta quarta-feira, a fim de permitir o cumprimento dos prazos da Secretaria do Tesouro Nacional.
\nO parecer favor\u00e1vel do senador Eduardo Braga (MDB-AM) incluiu a exig\u00eancia de que, antes da contrata\u00e7\u00e3o, os governos divulguem em seus sites oficiais a metodologia e os c\u00e1lculos usados para comparar o valor presente das d\u00edvidas antiga e nova. A publica\u00e7\u00e3o dever\u00e1 apresentar tamb\u00e9m os cronogramas anuais de pagamento e as mudan\u00e7as relevantes nas condi\u00e7\u00f5es financeiras, nas garantias e nos riscos da opera\u00e7\u00e3o.
\nCondi\u00e7\u00f5es
\nPara substituir uma d\u00edvida por outra, estados e munic\u00edpios j\u00e1 precisam cumprir crit\u00e9rios do Tesouro Nacional. Um deles exige que o dinheiro da nova opera\u00e7\u00e3o seja usado apenas para pagar o valor principal da d\u00edvida antiga, sem incluir juros e encargos. O projeto mant\u00e9m essas exig\u00eancias e permite realizar essas opera\u00e7\u00f5es tamb\u00e9m nos \u00faltimos 120 dias do mandato. Os crit\u00e9rios do Tesouro tamb\u00e9m impedem que a renegocia\u00e7\u00e3o estabele\u00e7a per\u00edodos sem pagamento ou calend\u00e1rios feitos para deixar a conta para a gest\u00e3o seguinte.
\nAl\u00e9m disso, o valor dos pagamentos futuros da nova d\u00edvida, convertido para valores de hoje, n\u00e3o poder\u00e1 superar o da d\u00edvida anterior. A proposta mant\u00e9m as demais exig\u00eancias legais para contrata\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito.
\nJustificativas
\nAo defender a proposta, Renan Filho afirmou que a restri\u00e7\u00e3o de fim de mandato n\u00e3o deve impedir opera\u00e7\u00f5es que permitam \u201csubstituir d\u00edvidas antigas por obriga\u00e7\u00f5es menos onerosas e com condi\u00e7\u00f5es mais favor\u00e1veis\u201d.
\nBraga argumentou que oportunidades de renegocia\u00e7\u00e3o podem desaparecer com as oscila\u00e7\u00f5es do mercado. Segundo o relator, \u201ca posterga\u00e7\u00e3o pode, inclusive, resultar em custos financeiros mais elevados, em preju\u00edzo das contas p\u00fablicas\u201d.
\nAudi\u00eancias p\u00fablicas
\nO colegiado aprovou ainda requerimento (REQ 109\/2026 \u2013 CAE), da senadora Leany Lemos (PSB-DF), para audi\u00eancia p\u00fablica destinada a debater o PL 5.165\/2026, que cria a C\u00e9dula de Servi\u00e7o (CS), t\u00edtulo negoci\u00e1vel no mercado financeiro destinado a captar recursos com base em servi\u00e7os que ainda ser\u00e3o prestados.
\nTamb\u00e9m foi acatado requerimento (REQ 108\/2026 – CAE), do senador Veneziano Vital do R\u00eago (MDB-PB), para debater a Medida Provis\u00f3ria (MP) 1.394\/2026, que pro\u00edbe as bets em todo territ\u00f3rio nacional.
\nEm outra audi\u00eancia p\u00fablica deve ser debatida a necessidade de redu\u00e7\u00e3o da Selic, taxa b\u00e1sica de juros da economia. O REQ 111\/2026 \u2013 CAE foi apresentado pelo senador Rog\u00e9rio Carvalho (PT-SE).
\nAg\u00eancia Senado (Reprodu\u00e7\u00e3o autorizada mediante cita\u00e7\u00e3o da Ag\u00eancia Senado)
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