![\"Comiss\u00e3o](\"https:\/\/villanews.com.br\/api\/imagem?url=https%3A%2F%2Fwww.camara.leg.br%2Fmidias%2Fimage%2F2026%2F07%2Fimg20260702143910864-768x473.jpg&ext=.jpg\")
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A Comiss\u00e3o de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial da C\u00e2mara dos Deputados aprovou proposta que cria o Estatuto da Pessoa Intersexo (Lei Jacob Cristopher).<\/p>\n
Os parlamentares aprovaram a vers\u00e3o da relatora ( substitutivo ), deputada Erika Kokay (PT-DF), para o Projeto de Lei 1318\/25, da deputada Duda Salabert (Psol-MG).<\/p>\n
A proposta estabelece um marco de prote\u00e7\u00e3o para essa popula\u00e7\u00e3o, definindo diretrizes contra cirurgias n\u00e3o consentidas na inf\u00e2ncia, garantias no registro civil, amplia\u00e7\u00e3o de rastreio gen\u00e9tico na rede p\u00fablica de sa\u00fade e direitos trabalhistas e humanit\u00e1rios.<\/p>\n
A proposta define pessoa intersexo como aquela que nasce com varia\u00e7\u00f5es nas caracter\u00edsticas sexuais e corporais cong\u00eanitas \u2013 cromoss\u00f4micas, gonadais, hormonais ou anat\u00f4micas \u2013 que n\u00e3o se enquadram nas defini\u00e7\u00f5es t\u00edpicas masculinas ou femininas.<\/p>\n
Ao defender o projeto, Erika Kokay destacou a necessidade de se p\u00f4r fim \u00e0s cirurgias mutilantes e realizadas de forma precipitada em beb\u00eas e crian\u00e7as pequenas.<\/p>\n
“Hoje, essa abordagem \u00e9 amplamente reconhecida por entidades de direitos humanos como uma forma de viol\u00eancia institucional e uma grave viola\u00e7\u00e3o do direito \u00e0 integridade f\u00edsica e \u00e0 autonomia pessoal”, afirmou a relatora.<\/p>\n
O substitutivo pro\u00edbe a realiza\u00e7\u00e3o de procedimentos m\u00e9dicos ou cir\u00fargicos invasivos e irrevers\u00edveis para alterar caracter\u00edsticas sexuais sem o consentimento “livre, pr\u00e9vio e informado” da pessoa intersexo. O texto prev\u00ea, no entanto, exce\u00e7\u00f5es para interven\u00e7\u00f5es urgentes em determinadas condi\u00e7\u00f5es.<\/p>\n
O Poder Executivo dever\u00e1 editar um protocolo para determinar o grau de urg\u00eancia das interven\u00e7\u00f5es urogenitais:<\/p>\n
Quem submeter pessoa intersexo a cirurgias invasivas n\u00e3o consentidas ficar\u00e1 sujeito a pena de 3 a 8 anos de reclus\u00e3o .<\/p>\n
A condi\u00e7\u00e3o de intersexo ser\u00e1 registrada na Declara\u00e7\u00e3o de Nascido Vivo (DNV) e notificada no Sistema de Informa\u00e7\u00e3o sobre Nascidos Vivos. Os respons\u00e1veis poder\u00e3o optar por assinalar o sexo da crian\u00e7a como masculino, feminino, intersexo ou ignorado.<\/p>\n
Em seu parecer, Erika Kokay afirmou que muitas maternidades deixam de emitir a DNV quando a crian\u00e7a apresenta genital amb\u00edguo ou indeterminado. Com isso, o beb\u00ea fica sem certid\u00e3o de nascimento at\u00e9 que sejam feitos exames gen\u00e9ticos.\u00a0A falta do documento deixa o beb\u00ea sem acesso ao Sistema \u00danico de Sa\u00fade (SUS), a planos de sa\u00fade e benef\u00edcios sociais.<\/p>\n
Para evitar imposi\u00e7\u00f5es precoces de g\u00eanero que causem constrangimento social ou sofrimento ps\u00edquico futuro, a proposta:<\/p>\n
A pessoa intersexo ter\u00e1 ainda direito de usar o nome social e a identidade de g\u00eanero autopercebida em certid\u00f5es de \u00f3bito, l\u00e1pides e jazigos.<\/p>\n
O texto aprovado tamb\u00e9m prev\u00ea que o SUS ofere\u00e7a exames de cari\u00f3tipo e sequenciamento gen\u00e9tico no Programa Nacional de Triagem Neonatal (teste do pezinho).<\/p>\n
Se o pr\u00e9-natal identificar altera\u00e7\u00f5es que indiquem a possibilidade de o feto ser intersexo, os exames dever\u00e3o ser oferecidos, preferencialmente, durante a gesta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
A proposta tamb\u00e9m determina que planos de sa\u00fade cubram os exames, sem custos adicionais para os pacientes.<\/p>\n
O texto altera ainda o Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente (ECA) para obrigar hospitais a registrar altera\u00e7\u00f5es cromoss\u00f4micas e gen\u00e9ticas desde o nascimento. A inten\u00e7\u00e3o \u00e9 viabilizar o acompanhamento pedi\u00e1trico especializado precoce.<\/p>\n
Al\u00e9m de garantir atendimento multidisciplinar e tratamentos hormonais gratuitos pelo SUS em todas as fases da vida, o texto assegura medidas de repara\u00e7\u00e3o para adultos submetidos a cirurgias involunt\u00e1rias ou mutilantes na inf\u00e2ncia.<\/p>\n
Entre as medidas est\u00e3o o pagamento de indeniza\u00e7\u00e3o pelos danos f\u00edsicos, psicol\u00f3gicos e morais sofridos, com valores proporcionais \u00e0 gravidade do procedimento e \u00e0s suas consequ\u00eancias.<\/p>\n
A proposta tamb\u00e9m garante apoio psicol\u00f3gico e social cont\u00ednuo em centros de sa\u00fade e hospitais p\u00fablicos; e tratamentos m\u00e9dicos complementares e reparadores, quando necess\u00e1rios e desejados pela pessoa intersexo.<\/p>\n
Na \u00e1rea de direitos trabalhistas, o substitutivo altera a Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho (CLT) para permitir a aus\u00eancia de at\u00e9 4 dias por ano (sem preju\u00edzo do sal\u00e1rio) para realizar exames e consultas m\u00e9dicas relacionadas \u00e0s varia\u00e7\u00f5es corporais.<\/p>\n
Na \u00e1rea de esportes, a proposta assegura o direito de atletas intersexo competirem na categoria correspondente ao seu g\u00eanero autodeclarado, sem a exig\u00eancia de cirurgias ou tratamentos desnecess\u00e1rios.<\/p>\n
Eventuais crit\u00e9rios de elegibilidade dever\u00e3o ser baseados em evid\u00eancias cient\u00edficas comprovadas, e o sigilo sobre exames gen\u00e9ticos e taxas hormonais dever\u00e1 ser garantido.<\/p>\n
Por fim, a proposta aprovada pela comiss\u00e3o modifica a Lei de Refugiados para incluir expressamente a persegui\u00e7\u00e3o motivada por caracter\u00edsticas corporais e sexuais como fundamento para a concess\u00e3o de asilo no Brasil.<\/p>\n
A proposta ser\u00e1 analisada pelas comiss\u00f5es de Finan\u00e7as e Tributa\u00e7\u00e3o; e de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e de Cidadania. Em seguida, ser\u00e1 apreciada pelo Plen\u00e1rio.<\/p>\n
Para virar lei, precisa ser aprovada pela C\u00e2mara e pelo Senado.<\/p>\n
Saiba mais sobre a tramita\u00e7\u00e3o de projetos de lei<\/p>\n