![\"Comiss\u00e3o](\"https:\/\/villanews.com.br\/api\/imagem?url=https%3A%2F%2Fwww.camara.leg.br%2Fmidias%2Fimage%2F2026%2F11%2Fimg20260512161449984-768x473.jpg&ext=.jpg\")
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A Comiss\u00e3o de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial da C\u00e2mara dos Deputados aprovou o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 109\/23, que revoga a exig\u00eancia de inclus\u00e3o do nome de registro ao lado do nome social na Carteira de Identidade. A proposta anula trecho do Decreto 10.977\/22 .<\/p>\n
Segundo a autora, deputada Erika Hilton (Psol-SP), a inten\u00e7\u00e3o \u00e9 evitar que pessoas trans e travestis que n\u00e3o tenham alterado o nome no cart\u00f3rio sejam for\u00e7adas a expor sua identidade de g\u00eanero. Para ela, mostrar os dois nomes no mesmo documento causa constrangimento e aumenta o risco de preconceito e viol\u00eancia.<\/p>\n
A relatora, deputada C\u00e9lia Xakriab\u00e1 (Psol-MG), recomendou a aprova\u00e7\u00e3o do projeto. “Ao apresentar um documento de identifica\u00e7\u00e3o com dois nomes, um masculino e outro feminino, a pessoa trans sofre desconforto e se exp\u00f5e a constrangimentos, estigmas e preconceitos, o que perpetua sua marginaliza\u00e7\u00e3o”, destacou.<\/p>\n
C\u00e9lia Xakriab\u00e1 lembrou que um grupo do pr\u00f3prio governo federal j\u00e1 defendeu, em 2023, que a carteira de identidade tenha apenas um campo chamado “nome”, sem diferenciar o nome civil do social.<\/p>\n
Em seu parecer, a relatora tamb\u00e9m cita diretrizes internacionais de direitos humanos que orientam os pa\u00edses a n\u00e3o usar marcas de g\u00eanero que possam gerar discrimina\u00e7\u00e3o em documentos oficiais.<\/p>\n
A proposta ser\u00e1 analisada agora pela Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e de Cidadania. Depois, segue para vota\u00e7\u00e3o do Plen\u00e1rio. O texto tamb\u00e9m precisa ser aprovado pelo Senado.<\/p>\n
Saiba mais sobre a tramita\u00e7\u00e3o de projetos de decreto legislativo<\/p>\n