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Senado aprova PEC da Seguran\u00e7a P\u00fablica sem redu\u00e7\u00e3o da maioridade penal
\nDa Ag\u00eancia Senado | 03\/11\/2026, 19h59
\nO Senado aprovou nesta ter\u00e7a-feira (3) a PEC 18\/2025, conhecida como PEC da Seguran\u00e7a P\u00fablica, que visa ampliar a integra\u00e7\u00e3o entre os \u00f3rg\u00e3os de seguran\u00e7a e fortalecer o combate ao crime organizado. A PEC foi aprovada por unanimidade, com 73 votos favor\u00e1veis em primeiro turno e 75 em segundo turno. Com isso, a emenda ser\u00e1 promulgada.
\nEmendas que tratavam da redu\u00e7\u00e3o da maioridade penal acabaram sendo desmembradas do texto e passar\u00e3o a tramitar como proposta aut\u00f4noma.
\nO desmembramento foi aprovado com um placar apertado, 38 votos a 36. Senadores oposicionistas defendiam a vota\u00e7\u00e3o das emendas. O l\u00edder do MDB, senador Eduardo Braga (MDB-AM), sugeriu que as novas propostas sejam analisadas em calend\u00e1rio especial pelo Plen\u00e1rio. O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, se comprometeu a dar celeridade \u00e0 vota\u00e7\u00e3o das PECs paralelas.
\n\u2014 A Secretaria-Geral da Mesa n\u00e3o vai encaminhar [as propostas] para a Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a. N\u00f3s vamos aguardar o requerimento do calend\u00e1rio especial. Vossas Excel\u00eancias t\u00eam que construir qual \u00e9 o texto que vai ser votado \u2014 disse o presidente do Senado.
\nA PEC, de iniciativa do Executivo, foi aprovada em calend\u00e1rio especial, com a dispensa de prazos e sess\u00f5es de discuss\u00e3o. O relator, senador Rog\u00e9rio Carvalho (PT-SE), rejeitou outros pedidos de mudan\u00e7a, para evitar que o texto tivesse que voltar \u00e0 C\u00e2mara dos Deputados.
\n\u2014 Isso impediria a promulga\u00e7\u00e3o imediata e atrasaria o atendimento de necessidades inadi\u00e1veis da popula\u00e7\u00e3o brasileira, que clama por mais seguran\u00e7a p\u00fablica \u2014 explicou o relator.
\nEntre os principais pontos da proposta aprovada est\u00e1 a inclus\u00e3o do Sistema \u00danico de Seguran\u00e7a P\u00fablica (Susp) na Constitui\u00e7\u00e3o. A PEC tamb\u00e9m amplia a participa\u00e7\u00e3o do governo federal no setor e estabelece regras para a cria\u00e7\u00e3o de pol\u00edcias municipais. Al\u00e9m disso, traz medidas mais rigorosas contra integrantes de fac\u00e7\u00f5es criminosas e mil\u00edcias, prote\u00e7\u00e3o \u00e0s v\u00edtimas e mais recursos para a seguran\u00e7a p\u00fablica.
\nMaioridade penal
\nA discuss\u00e3o em Plen\u00e1rio se concentrou na redu\u00e7\u00e3o da maioridade penal, que n\u00e3o fazia parte da proposta, mas era objeto de duas emendas. Ao propor a tramita\u00e7\u00e3o das duas como uma PEC paralela, o relator disse considerar que a redu\u00e7\u00e3o da maioridade penal \u00e9 tema estranho ao texto, o chamado \u201cjabuti\u201d.
\nRog\u00e9rio Carvalho tamb\u00e9m destacou a \u201cforte diverg\u00eancia doutrin\u00e1ria e pol\u00edtica\u201d sobre a maioridade penal e lembrou que a C\u00e2mara dos Deputados j\u00e1 constituiu, em agosto deste ano, uma comiss\u00e3o especial sobre o tema para trat\u00e1-lo com o aprofundamento t\u00e9cnico que exige.
\n\u2014 Acatar a Emenda 84, de Plen\u00e1rio, numa PEC apreciada sob o rito de calend\u00e1rio especial suprimiria as inst\u00e2ncias de debate adequadas, tratando de assunto extremamente complexo em texto com objetivo diverso \u2014 avaliou.
\nA emenda \u00e0 qual se referiu o relator foi apresentada pelo l\u00edder da oposi\u00e7\u00e3o, senador Rogerio Marinho (PL-RN). O texto buscava reduzir a idade de responsabiliza\u00e7\u00e3o penal para 16 anos como regra geral e para 14 anos nos casos de crimes hediondos, tortura, tr\u00e1fico de drogas, terrorismo e participa\u00e7\u00e3o em organiza\u00e7\u00f5es criminosas.
\nRogerio Marinho discordou que o tema fosse um jabuti, j\u00e1 que, para ele, maioridade penal faz parte da seguran\u00e7a p\u00fablica. Ele tamb\u00e9m argumentou que o fatiamento da PEC impediria a discuss\u00e3o e vota\u00e7\u00e3o das emendas.
\n\u2014 O relator prop\u00f5e que, na pr\u00e1tica, este Plen\u00e1rio seja cerceado, seja emudecido, que haja uma procrastina\u00e7\u00e3o, que se coloque para adiante, que n\u00e3o se permita que a discuss\u00e3o aconte\u00e7a \u2014 criticou.
\nA outra emenda sobre redu\u00e7\u00e3o da maioridade penal foi apresentada pelo l\u00edder do PT, senador Camilo Santana (PT-CE). Pelo texto, a redu\u00e7\u00e3o para 16 anos valeria apenas para os crimes hediondos.
\nDiverg\u00eancia
\nO senador Alessandro Vieira (MDB-SE) ponderou que havia um consenso sobre a necessidade de mudan\u00e7as na maioridade penal, apoiadas inclusive pelo presidente Lula, e defendeu que as emendas fossem colocadas em vota\u00e7\u00e3o. Senadores de oposi\u00e7\u00e3o, como Carlos Portinho (PL-RJ) e Efraim Filho (PL-PB), protestaram contra o desmembramento das emendas e pediram que fossem votadas pelo Plen\u00e1rio.
\n\u2014 \u00c9 inadmiss\u00edvel que sejam retirados dos senadores e senadoras o direito e a prerrogativa do mandato. O argumento mais esdr\u00faxulo que eu j\u00e1 vi ser colocado aqui \u00e9 o de que a mat\u00e9ria era estranha. Aqui a gente sabe o que \u00e9 jabuti, a gente j\u00e1 lidou com muitos deles diversas vezes, e este n\u00e3o \u00e9 um caso de mat\u00e9ria estranha \u2014 disse Efraim.
\nPara a l\u00edder do governo, senadora Teresa Leit\u00e3o (PT-PE), era natural que se aprovasse a parte consensual do texto.
\n\u2014 A luta pol\u00edtica sobre a PEC da seguran\u00e7a n\u00e3o existe. Todos concordamos com ela. N\u00f3s podemos ter uma aprova\u00e7\u00e3o un\u00e2nime ou quase un\u00e2nime da PEC da seguran\u00e7a, assim como tivemos na PEC 6×1 \u2014 disse a l\u00edder, ao defender o desmembramento.
\nTanto Jaques Wagner (PT-BA) quanto Eliziane Gama (PSD-MA) destacaram que o presidente Luiz In\u00e1cio Lula da Silva j\u00e1 afirmou ser a favor de mudan\u00e7as nas regras sobre maioridade penal.
\nO que prev\u00ea a PEC
\nA PEC aprovada prev\u00ea medidas mais rigorosas contra integrantes de fac\u00e7\u00f5es criminosas, mil\u00edcias e organiza\u00e7\u00f5es paramilitares, com puni\u00e7\u00f5es proporcionais \u00e0 posi\u00e7\u00e3o de cada integrante na hierarquia desses grupos.
\nEntre as medidas est\u00e3o o cumprimento obrigat\u00f3rio de pena em estabelecimentos de seguran\u00e7a m\u00e1xima, restri\u00e7\u00f5es \u00e0 progress\u00e3o de regime e a benef\u00edcios processuais, al\u00e9m da possibilidade de confisco de bens ligados a atividades criminosas.
\nO texto tamb\u00e9m estabelece a responsabiliza\u00e7\u00e3o de pessoas jur\u00eddicas envolvidas com essas organiza\u00e7\u00f5es e amplia a prote\u00e7\u00e3o a denunciantes e familiares. Para as v\u00edtimas de crimes, assegura direitos como assist\u00eancia, informa\u00e7\u00e3o, acesso \u00e0 Justi\u00e7a e participa\u00e7\u00e3o no processo penal, com aten\u00e7\u00e3o especial \u00e0s mulheres.
\nOutra mudan\u00e7a \u00e9 o fortalecimento da coopera\u00e7\u00e3o entre Uni\u00e3o, estados, Distrito Federal e munic\u00edpios no combate \u00e0 criminalidade. A PEC incorpora o Sistema \u00danico de Seguran\u00e7a P\u00fablica (Susp) \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o e prev\u00ea a\u00e7\u00f5es conjuntas, compartilhamento de informa\u00e7\u00f5es e integra\u00e7\u00e3o dos sistemas utilizados pelos \u00f3rg\u00e3os de seguran\u00e7a.
\nA proposta tamb\u00e9m permite a cria\u00e7\u00e3o de pol\u00edcias municipais, sujeitas a crit\u00e9rios de forma\u00e7\u00e3o, capacidade financeira e fiscaliza\u00e7\u00e3o. Al\u00e9m disso, amplia as atribui\u00e7\u00f5es da Pol\u00edcia Rodovi\u00e1ria Federal (PRF) para incluir o policiamento de ferrovias e hidrovias federais e institui o Sistema de Pol\u00edticas Penais, com novas regras para a atua\u00e7\u00e3o das pol\u00edcias penais.
\nEm rela\u00e7\u00e3o ao financiamento, a PEC protege os recursos dos fundos nacionais de Seguran\u00e7a P\u00fablica (FNSP), Penitenci\u00e1rio (Funpen) e de Aparelhamento e Operacionaliza\u00e7\u00e3o das Atividades-Fim da Pol\u00edcia Federal (Funapol) contra bloqueios e desvios de finalidade, ressalvadas exce\u00e7\u00f5es previstas no texto. Tamb\u00e9m destina ao setor 10% do super\u00e1vit do Fundo Social.
\nEmendas
\nA proposta foi aprovada com emendas consideradas de reda\u00e7\u00e3o. Uma delas, sugerida pelo senador Carlos Portinho, possibilita que as For\u00e7as Armadas recebam ressarcimento, em opera\u00e7\u00f5es de Garantia da Lei e da Ordem, com recursos do Fundo Nacional de Seguran\u00e7a P\u00fablica.
\nOutras emendas que haviam sido apresentadas em Plen\u00e1rio foram rejeitadas pelo relator. Duas delas, do senador Eduardo Gomes (PL-TO), inclu\u00edam no artigo da Constitui\u00e7\u00e3o que trata dos \u00f3rg\u00e3os da seguran\u00e7a p\u00fablica os \u00f3rg\u00e3os do sistema socioeducativo dos estados e do Distrito Federal e os agentes de tr\u00e2nsito, al\u00e9m de reconhecer o patrulhamento vi\u00e1rio como atividade de natureza policial.
\nTamb\u00e9m foi rejeitada emenda do senador Dr. Hiran (PP-RR) sobre a autonomia da pol\u00edcia cient\u00edfica, que j\u00e1 faz parte de outra proposta, a Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o (PEC) 76\/2019, aprovada pelo Senado em 2025.
\nDurante a an\u00e1lise da Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a (CCJ), o relator j\u00e1 havia suprimido do texto o repasse gradual de 10% a 30% da arrecada\u00e7\u00e3o das bets para financiar o Fundo Nacional de Seguran\u00e7a P\u00fablica e o Fundo Penitenci\u00e1rio Nacional. A mudan\u00e7a foi feita antes da edi\u00e7\u00e3o da medida provis\u00f3ria que proibiu as bets, para evitar a men\u00e7\u00e3o a elas na Constitui\u00e7\u00e3o.
\nAg\u00eancia Senado (Reprodu\u00e7\u00e3o autorizada mediante cita\u00e7\u00e3o da Ag\u00eancia Senado)
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