![\"Comiss\u00e3o](\"https:\/\/villanews.com.br\/api\/imagem?url=https%3A%2F%2Fwww.camara.leg.br%2Fmidias%2Fimage%2F2026%2F11%2Fimg20261103161003249-768x474.jpg&ext=.jpg\")
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A Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e de Cidadania (CCJ) da C\u00e2mara dos Deputados aprovou, nesta ter\u00e7a-feira (3), proposta que endurece os requisitos de progress\u00e3o de regime e livramento condicional de reincidentes em crimes patrimoniais praticados com viol\u00eancia ou grave amea\u00e7a \u00e0 pessoa.<\/p>\n
A relatora na comiss\u00e3o, deputada Bia Kicis (PL-DF), apresentou substitutivo ao Projeto de Lei 2500\/25, do deputado Capit\u00e3o Alden (PL-BA), com corre\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas no texto. A proposta ainda depende de an\u00e1lise pelo Plen\u00e1rio.<\/p>\n
\u201cA proposta legislativa em an\u00e1lise revela-se necess\u00e1ria e oportuna, uma vez que a reincid\u00eancia em crimes patrimoniais praticados com viol\u00eancia ou grave amea\u00e7a \u00e0 pessoa, como roubo e extors\u00e3o se mostra como um importante desafio do sistema de justi\u00e7a brasileiro\u201d, considerou Kicis.<\/p>\n
\u201cTais condutas, al\u00e9m de atingirem o patrim\u00f4nio, violam diretamente a integridade f\u00edsica e psicol\u00f3gica das v\u00edtimas, gerando profundo sentimento de inseguran\u00e7a social\u201d, disse a relatora.<\/p>\n
Repara\u00e7\u00e3o do dano O texto aprovado modifica o C\u00f3digo Penal ( Decreto-Lei 2.848\/40 ) para prever que a progress\u00e3o de regime (por exemplo, do fechado ao semiaberto) do condenado reincidente em crime contra o patrim\u00f4nio, cometido com viol\u00eancia ou grave amea\u00e7a \u00e0 pessoa, fica condicionada \u00e0 repara\u00e7\u00e3o do dano causado \u00e0 v\u00edtima ou \u00e0 devolu\u00e7\u00e3o do produto do crime praticado; e ao cumprimento de, no m\u00ednimo, metade da pena no regime fechado.<\/p>\n
Para o livramento condicional, o condenado dever\u00e1 cumprir 2\/3 da pena, segundo a proposta.<\/p>\n
Para Bia Kicis, ao exigir o cumprimento de, no m\u00ednimo, metade da pena em regime fechado para a progress\u00e3o, e de dois ter\u00e7os para o livramento condicional, a proposta \u201crefor\u00e7a a proporcionalidade entre a gravidade do delito e a resposta estatal, sobretudo quando se trata de agentes reincidentes\u201d.<\/p>\n
\u201cAdemais, a exig\u00eancia de repara\u00e7\u00e3o do dano ou devolu\u00e7\u00e3o do produto do crime como condi\u00e7\u00e3o para a progress\u00e3o de regime representa medida de justi\u00e7a restaurativa, valorizando a v\u00edtima e incentivando a responsabiliza\u00e7\u00e3o concreta do condenado pelos preju\u00edzos causados\u201d, avaliou a parlamentar.<\/p>\n
Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela C\u00e2mara e pelo Senado.<\/p>\n
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