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O ministro da Fazenda, Dario Durigan, informou que o governo pretende enviar ainda nesta ter\u00e7a-feira (3) ao Congresso Nacional a medida provis\u00f3ria (MP) que regulamenta o Imposto Seletivo. Segundo ele, o texto ser\u00e1 discutido com o presidente Luiz In\u00e1cio Lula da Silva antes do envio ao Legislativo.<\/p>\n
\u201cA MP j\u00e1 saiu aqui do Minist\u00e9rio da Fazenda. Devo despachar com o presidente hoje [ter\u00e7a-feira]. A expectativa \u00e9 que seja hoje [enviada ao Congresso]\u201d, disse Durigan ao chegar no minist\u00e9rio.<\/p>\n
O ministro lembrou que o governo fechou acordo com os setores atingidos pelo novo tributo para manter a carga tribut\u00e1ria atualmente cobrada por meio do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). Segundo ele, haver\u00e1 apenas ajustes decorrentes da mudan\u00e7a na base de c\u00e1lculo do tributo.<\/p>\n
O acordo, segundo Durigan, prev\u00ea a manuten\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria do IPI para os setores alcan\u00e7ados pela medida em janeiro de 2027 e o in\u00edcio da cobran\u00e7a do Imposto Seletivo a partir de fevereiro do mesmo ano.<\/p>\n
Para viabilizar a transi\u00e7\u00e3o, o governo tamb\u00e9m pretende encaminhar ao Congresso uma proposta de emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o (PEC) para prorrogar temporariamente a vig\u00eancia do IPI para esses segmentos.<\/p>\n
Durigan explicou que o acordo firmado com os setores envolve tanto a preserva\u00e7\u00e3o da carga tribut\u00e1ria quanto as mudan\u00e7as legais necess\u00e1rias para a transi\u00e7\u00e3o entre os dois tributos.<\/p>\n
Ainda segundo o ministro, o modelo permanente do Imposto Seletivo, previsto para vigorar a partir de 2028, continuar\u00e1 sendo discutido pelo Congresso ao longo de 2027.<\/p>\n
Ao defender os par\u00e2metros da reforma tribut\u00e1ria, Durigan reiterou que a al\u00edquota estimada para a Contribui\u00e7\u00e3o sobre Bens e Servi\u00e7os (CBS) ficou abaixo da proposta apresentada pelo ex-ministro da Fazenda Paulo Guedes .<\/p>\n
\u201cSe voc\u00ea pegar o projeto de lei que o ex-ministro Paulo Guedes enviou ao Congresso criando a CBS, a al\u00edquota era de 12%\u201d, lembrou.<\/p>\n
Segundo o ministro, os c\u00e1lculos enviados ao Tribunal de Contas da Uni\u00e3o (TCU) apontaram al\u00edquota m\u00e1xima de 11,3% e al\u00edquota m\u00e9dia pr\u00f3xima de 8,5%, abaixo dos 12% previstos na proposta apresentada pelo governo Bolsonaro.<\/p>\n
Para Durigan, esses n\u00fameros criam condi\u00e7\u00f5es para que o Congresso reveja exce\u00e7\u00f5es e regimes favorecidos inclu\u00eddos durante a tramita\u00e7\u00e3o da reforma tribut\u00e1ria, abrindo espa\u00e7o para uma redu\u00e7\u00e3o gradual das al\u00edquotas.<\/p>\n
\u201cIsso vai dar condi\u00e7\u00e3o para que o Congresso reveja as exce\u00e7\u00f5es que a Fazenda foi contr\u00e1ria durante a tramita\u00e7\u00e3o e a gente reduza a al\u00edquota de maneira mais justa e mais apropriada do que estava sendo proposto anteriormente\u201d, afirmou.<\/p>\n