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Projeto cria programa de indeniza\u00e7\u00e3o por minera\u00e7\u00e3o irregular
\nTexto estabelece crit\u00e9rios para acordos com a Uni\u00e3o e compensa\u00e7\u00e3o ambiental de 10% do valor calculado
\nO Projeto de Lei 2.984\/2026 cria um programa de acordos para indenizar a Uni\u00e3o por minera\u00e7\u00e3o realizada fora das regras. A proposta permite negocia\u00e7\u00f5es em a\u00e7\u00f5es judiciais de ressarcimento, inclusive em processos j\u00e1 encerrados definitivamente. O texto est\u00e1 em an\u00e1lise na C\u00e2mara dos Deputados.
\nPelo projeto, o valor do acordo seria calculado com base na Compensa\u00e7\u00e3o Financeira pela Explora\u00e7\u00e3o de Recursos Minerais, aplicada ao volume de min\u00e9rio comercializado. O pagamento \u00e0 vista teria multiplicador de 5 vezes esse valor. Para parcelamentos em at\u00e9 60 meses, o multiplicador seria de 10 vezes. Valores j\u00e1 pagos de CFEM pela extra\u00e7\u00e3o irregular seriam descontados, e o saldo seria atualizado pela taxa Selic.
\nAtualmente, a orienta\u00e7\u00e3o predominante da Justi\u00e7a \u00e9 calcular a indeniza\u00e7\u00e3o com base no valor de mercado do min\u00e9rio extra\u00eddo em a\u00e7\u00f5es de ressarcimento \u00e0 Uni\u00e3o por minera\u00e7\u00e3o irregular.
\nAl\u00e9m da indeniza\u00e7\u00e3o, a proposta estabelece uma compensa\u00e7\u00e3o ambiental equivalente a 10% do valor calculado. Os recursos poderiam ser destinados a fundos ambientais ou h\u00eddricos, a uma unidade de conserva\u00e7\u00e3o na mesma bacia hidrogr\u00e1fica ou \u00e0 Ag\u00eancia Nacional de Minera\u00e7\u00e3o, para custear equipamentos e informatiza\u00e7\u00e3o.
\nO texto dispensa essa compensa\u00e7\u00e3o para quem j\u00e1 tiver assumido obriga\u00e7\u00e3o equivalente em outro processo.
\nO autor do projeto, deputado Evair Vieira de Melo (Republicanos-ES), defende que a proposta combine puni\u00e7\u00e3o, recupera\u00e7\u00e3o ambiental e continuidade dos neg\u00f3cios. Na justificativa, ele afirma que indeniza\u00e7\u00f5es calculadas pelo valor de mercado do min\u00e9rio podem comprometer a sustentabilidade econ\u00f4mica de empreendimentos no interior do pa\u00eds.
\nO projeto ser\u00e1 analisado pelas comiss\u00f5es de Minas e Energia; de Finan\u00e7as e Tributa\u00e7\u00e3o; e de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e de Cidadania. Para virar lei, precisa ser aprovado pela C\u00e2mara e pelo Senado.
\nEste texto foi publicado originalmente pela Ag\u00eancia C\u00e2mara , em 27 de outubro de 2026. O conte\u00fado \u00e9 livre para republica\u00e7\u00e3o, citada a fonte, e foi adaptado para o padr\u00e3o do Poder360.<\/p>\n