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Os micro e pequenos empres\u00e1rios precisam ficar atentos. Acaba nesta sexta-feira (30) o prazo para a escolha do regime tribut\u00e1rio que entrar\u00e1 em vigor em janeiro, com a reforma tribut\u00e1ria.<\/p>\n
Os neg\u00f3cios que desejarem recolher o Imposto sobre Bens e Servi\u00e7os (IBS) e a Contribui\u00e7\u00e3o sobre Bens e Servi\u00e7os (CBS) pelo regime regular ter\u00e3o at\u00e9 esta sexta para registrar a op\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Quem n\u00e3o fizer a escolha continuar\u00e1 a recolher pelo regime simplificado, que tem uma al\u00edquota vari\u00e1vel por tipo e tamanho de neg\u00f3cio posteriormente rateada em diversos tributos.<\/p>\n
Tamb\u00e9m acaba\u00a0nesta sexta o prazo para as empresas regularizarem as pend\u00eancias que impediram o ingresso no Simples Nacional. O prazo de op\u00e7\u00e3o pelo regime acabou no dia 15 .<\/p>\n
O Simples Nacional \u00e9 um regime simplificado de tributa\u00e7\u00e3o para quem fatura at\u00e9 R$ 4,8 milh\u00f5es por ano. Por causa do novo sistema tribut\u00e1rio, o Comit\u00ea Gestor do Simples Nacional (CGSN) antecipou a escolha do regime tribut\u00e1rio. At\u00e9 ent\u00e3o, a op\u00e7\u00e3o pelo Simples era realizada em janeiro de cada ano.<\/p>\n
A data limite acabaria em 30 de setembro, mas, ap\u00f3s di\u00e1logo com o Conselho Federal de Contabilidade e o Servi\u00e7o Brasileiro de Apoio \u00e0s Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), o CGSN estendeu o prazo para 15 de outubro .<\/p>\n
O novo prazo foi regulamentado por resolu\u00e7\u00e3o do CGSN editada no fim de setembro. As normas incorporaram ao regime simplificado o Imposto sobre Bens e Servi\u00e7os (IBS) e a Contribui\u00e7\u00e3o sobre Bens e Servi\u00e7os (CBS), tributos criados pela reforma tribut\u00e1ria sobre o consumo.<\/p>\n
As micro e pequenas empresas t\u00eam de 3 de novembro a 20 de dezembro para desistir das op\u00e7\u00f5es. O prazo vale tanto para reverter a inclus\u00e3o no Simples como para cancelar o recolhimento do IBS e da CBS a partir de 2027.<\/p>\n
A nova regra vale para empresas que ainda n\u00e3o s\u00e3o optantes pelo Simples Nacional e querem utilizar o regime a partir de janeiro de 2027.<\/p>\n
As seguintes datas est\u00e3o mantidas:<\/p>\n
Criada por causa da transi\u00e7\u00e3o para o novo sistema tribut\u00e1rio, a altera\u00e7\u00e3o busca dar mais previsibilidade \u00e0s empresas antes do in\u00edcio do ano-calend\u00e1rio.<\/p>\n
Outra mudan\u00e7a envolve a forma de recolhimento do IBS e da CBS. A empresa poder\u00e1 permanecer no Simples Nacional e, simultaneamente, optar pelo recolhimento desses dois tributos pelo regime regular.<\/p>\n
Para o primeiro semestre de 2027, a escolha deveria ter sido feita em setembro, com validade de janeiro a junho.<\/p>\n
Quem n\u00e3o fez a op\u00e7\u00e3o pelo regime regular nesse per\u00edodo permanecer\u00e1, no primeiro semestre, com IBS e CBS dentro da sistem\u00e1tica do Simples.<\/p>\n
A decis\u00e3o poder\u00e1 ser revista em mar\u00e7o de 2027, com efeitos para o segundo semestre.<\/p>\n
A escolha pode ter impacto especialmente para empresas que vendem para outras empresas, devido \u00e0 possibilidade de gera\u00e7\u00e3o e aproveitamento de cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios.<\/p>\n
Por isso, a avalia\u00e7\u00e3o do regime n\u00e3o deve considerar apenas a al\u00edquota. Tamb\u00e9m entram na an\u00e1lise fatores como:<\/p>\n
Quem j\u00e1 est\u00e1 no Simples Nacional, em regra, n\u00e3o precisa solicitar novamente a perman\u00eancia no regime.<\/p>\n
Ainda assim, \u00e9 recomendado verificar a situa\u00e7\u00e3o fiscal da empresa em setembro deste ano, para identificar eventuais pend\u00eancias ou exclus\u00f5es para 2027.<\/p>\n
As empresas que permanecerem no Simples e n\u00e3o quiserem recolher IBS e CBS pelo regime regular n\u00e3o precisar\u00e3o fazer uma nova op\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Quem quiser retirar esses dois tributos da sistem\u00e1tica do Simples dever\u00e1 formalizar a escolha dentro do prazo estabelecido.<\/p>\n
As empresas abertas entre 1\u00ba de outubro e 31 de dezembro de 2026 ter\u00e3o uma regra espec\u00edfica.<\/p>\n
Nesse caso, a op\u00e7\u00e3o pelo Simples Nacional feita no momento da inscri\u00e7\u00e3o do CNPJ produzir\u00e1 efeitos tanto para o per\u00edodo restante de 2026 quanto para todo o ano de 2027.<\/p>\n
A escolha relacionada ao IBS e \u00e0 CBS pelo regime regular tamb\u00e9m poder\u00e1 ser feita na abertura da empresa, com efeitos a partir de janeiro de 2027.<\/p>\n
Se o empres\u00e1rio n\u00e3o quiser permanecer no Simples em 2027, poder\u00e1 solicitar a exclus\u00e3o por op\u00e7\u00e3o at\u00e9 o \u00faltimo dia de 2026.<\/p>\n
A antecipa\u00e7\u00e3o da op\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m criou uma possibilidade de desist\u00eancia.<\/p>\n
Quem fez o pedido at\u00e9 15 de outubro poder\u00e1 cancelar a solicita\u00e7\u00e3o at\u00e9 30 de novembro de 2026.<\/p>\n
O cancelamento, por\u00e9m, ser\u00e1 irretrat\u00e1vel. Isso significa que, depois de desistir, a empresa n\u00e3o poder\u00e1 fazer uma nova op\u00e7\u00e3o para produzir efeitos em 2027.<\/p>\n
A antecipa\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m permite que eventuais pend\u00eancias sejam identificadas antes do in\u00edcio do ano. Em caso de indeferimento por problemas que possam ser regularizados, a empresa ter\u00e1 prazo para corrigir a situa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
A mudan\u00e7a n\u00e3o altera o calend\u00e1rio de op\u00e7\u00e3o pelo Simei, sistema aplic\u00e1vel ao Microempreendedor Individual (MEI).<\/p>\n
Para o MEI, a op\u00e7\u00e3o pelo Simei continua sendo realizada em janeiro de cada ano, at\u00e9 o \u00faltimo dia \u00fatil do m\u00eas.<\/p>\n
Dessa forma, a antecipa\u00e7\u00e3o para setembro n\u00e3o deve ser confundida com as regras espec\u00edficas aplic\u00e1veis aos microempreendedores individuais.<\/p>\n
Outra mudan\u00e7a anunciada pelo CGSN envolve a emiss\u00e3o da Nota Fiscal de Servi\u00e7o eletr\u00f4nica (NFS-e) no emissor nacional.<\/p>\n
A obrigatoriedade para empresas optantes pelo Simples Nacional foi adiada de 1\u00ba de setembro para 1\u00ba de novembro de 2026.<\/p>\n
O adiamento busca dar mais tempo para munic\u00edpios e empresas realizarem adapta\u00e7\u00f5es tecnol\u00f3gicas e operacionais.<\/p>\n
Entre as provid\u00eancias recomendadas est\u00e3o:<\/p>\n
A regulamenta\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m altera a forma de presta\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es fiscais e socioecon\u00f4micas.<\/p>\n
A Declara\u00e7\u00e3o de Informa\u00e7\u00f5es Socioecon\u00f4micas e Fiscais (Defis) deixar\u00e1 de ser apresentada como declara\u00e7\u00e3o separada. As informa\u00e7\u00f5es passar\u00e3o a ser incorporadas ao Programa Gerador do Documento de Arrecada\u00e7\u00e3o do Simples Nacional \u2013 Declarat\u00f3rio (PGDAS-D), com entrega anual de janeiro a mar\u00e7o.<\/p>\n
A mudan\u00e7a faz parte da adapta\u00e7\u00e3o do Simples Nacional ao novo modelo tribut\u00e1rio.<\/p>\n
Com setembro concentrando decis\u00f5es relevantes para o pr\u00f3ximo ano, especialistas recomendam que empresas e contadores antecipem a an\u00e1lise tribut\u00e1ria.<\/p>\n
A escolha entre manter IBS e CBS no Simples ou recolh\u00ea-los pelo regime regular pode produzir efeitos diferentes dependendo do setor, dos fornecedores e do perfil dos clientes.<\/p>\n
Por isso, antes de formalizar a op\u00e7\u00e3o, a recomenda\u00e7\u00e3o \u00e9 que a micro e pequena empresa simule os dois cen\u00e1rios, al\u00e9m de revisar os sistemas, a emiss\u00e3o de notas fiscais e planejar o caixa para 2027.<\/p>\n