![\"Comiss\u00e3o](\"https:\/\/villanews.com.br\/api\/imagem?url=https%3A%2F%2Fwww.camara.leg.br%2Fmidias%2Fimage%2F2026%2F10%2Fimg20260811174241521-768x473.jpg&ext=.jpg\")
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A Comiss\u00e3o de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial da C\u00e2mara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 891\/25 , que estende expressamente a aplica\u00e7\u00e3o da Lei Maria da Penha a casais homoafetivos, inclusive masculinos, sempre que houver fatores contextuais que coloquem a v\u00edtima em posi\u00e7\u00e3o de subalternidade na rela\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Conforme o texto, de autoria do deputado Bacelar (PV-BA), as medidas previstas na legisla\u00e7\u00e3o dever\u00e3o ser aplicadas tamb\u00e9m \u00e0s rela\u00e7\u00f5es afetivo-familiares que envolvam travestis e mulheres transexuais.<\/p>\n
Atualmente, a legisla\u00e7\u00e3o menciona, de forma geral, que se aplica a rela\u00e7\u00f5es pessoais, independentemente da orienta\u00e7\u00e3o sexual, sem detalhamento.<\/p>\n
A relatora na comiss\u00e3o, deputada C\u00e9lia Xakriab\u00e1 (Psol-MG) , recomendou a aprova\u00e7\u00e3o da proposta. \u201cBusca-se conferir tratamento normativo \u00e0 decis\u00e3o do Supremo Tribunal Federal, que reconheceu omiss\u00e3o do Congresso Nacional e assentou a possibilidade de estender a prote\u00e7\u00e3o da Lei Maria da Penha a casais homoafetivos inclusive masculinos\u201d, esclareceu.<\/p>\n
A deputada avaliou, ainda, que a proposi\u00e7\u00e3o \u201cconcretiza os princ\u00edpios da igualdade e da n\u00e3o discrimina\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n
O projeto, que tramita em car\u00e1ter conclusivo , ser\u00e1 agora analisado pela Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e de Cidadania. Se for aprovado, poder\u00e1 seguir diretamente para o Senado Federal, sem precisar passar pelo Plen\u00e1rio da C\u00e2mara.<\/p>\n
Para virar lei, precisa ser aprovado tamb\u00e9m pelos senadores.<\/p>\n
Saiba mais sobre a tramita\u00e7\u00e3o de projetos de lei<\/p>\n