![\"C\u00e2mara](\"https:\/\/villanews.com.br\/api\/imagem?url=https%3A%2F%2Fwww.camara.leg.br%2Fmidias%2Fimage%2F2026%2F10%2Fimg20261028152759097-768x473.jpg&ext=.jpg\")
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A C\u00e2mara dos Deputados aprovou\u00a0o acordo do Mercosul sobre reconhecimento m\u00fatuo de medidas de prote\u00e7\u00e3o \u00e0s mulheres em situa\u00e7\u00f5es de viol\u00eancia de g\u00eanero. O texto consta do Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 274\/26, de autoria da Representa\u00e7\u00e3o Brasileira no Parlamento do Mercosul. A proposta seguir\u00e1 para o Senado.<\/p>\n
O acordo permite que medidas de prote\u00e7\u00e3o concedidas \u00e0 mulher em um dos pa\u00edses signat\u00e1rios sejam reconhecidas e executadas com prioridade nos demais. O objetivo \u00e9 proteger a vida, a sa\u00fade e a integridade f\u00edsica e psicol\u00f3gica das v\u00edtimas, independentemente de sua situa\u00e7\u00e3o migrat\u00f3ria.<\/p>\n
A relatora em Plen\u00e1rio, deputada Benedita da Silva (PT-RJ), recomendou a aprova\u00e7\u00e3o. \u201cO acordo prestigia a dignidade da pessoa humana, a igualdade de g\u00eanero e a preval\u00eancia dos direitos humanos nas rela\u00e7\u00f5es internacionais\u201d, disse.<\/p>\n
O projeto \u00e9 oriundo da Mensagem 1873\/25, enviada pelo Poder Executivo ao Congresso Nacional. Pela Constitui\u00e7\u00e3o, compete ao Congresso aprovar tratados, acordos ou atos internacionais que gerem compromissos para o Brasil.<\/p>\n
Assinado em Assun\u00e7\u00e3o, no Paraguai, em 20 de julho de 2022, o acordo abrange Argentina, Brasil, Paraguai e Uruguai, como integrantes do Mercosul, al\u00e9m de Bol\u00edvia, Chile e Equador, como pa\u00edses associados.<\/p>\n
Entre outros pontos, o acordo prev\u00ea a cria\u00e7\u00e3o da Ordem Mercosul de Prote\u00e7\u00e3o (OMP), a ser emitida por autoridade judici\u00e1ria do pa\u00eds que concedeu a medida de prote\u00e7\u00e3o. A comunica\u00e7\u00e3o entre os pa\u00edses ser\u00e1 feita por autoridades centrais.<\/p>\n
A mulher v\u00edtima de viol\u00eancia poder\u00e1 solicitar a emiss\u00e3o da OMP, inclusive quando visitar ou residir em outro pa\u00eds signat\u00e1rio. A ordem poder\u00e1 abranger medidas como proibi\u00e7\u00e3o de aproxima\u00e7\u00e3o e contato com a v\u00edtima, restri\u00e7\u00e3o de acesso a determinados locais e suspens\u00e3o da posse, do porte e do uso de arma pelo agressor.<\/p>\n
O acordo tamb\u00e9m prev\u00ea o uso de dispositivos de geolocaliza\u00e7\u00e3o e rastreamento, como tornozeleiras eletr\u00f4nicas, quando houver tecnologia dispon\u00edvel no pa\u00eds que executar\u00e1 a medida.<\/p>\n
Conhe\u00e7a a tramita\u00e7\u00e3o de projetos de decreto legislativo<\/p>\n