![\"Comiss\u00e3o](\"https:\/\/villanews.com.br\/api\/imagem?url=https%3A%2F%2Fwww.camara.leg.br%2Fmidias%2Fimage%2F2026%2F10%2Fimg20260204111544250-768x473.jpeg&ext=.jpg\")
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A Comiss\u00e3o de Ind\u00fastria, Com\u00e9rcio e Servi\u00e7os da C\u00e2mara dos Deputados aprovou proposta que obriga os estabelecimentos que atendem a pedidos em aplicativos e plataformas digitais de entrega a informar, de forma clara e antes de o consumidor realizar a compra, o valor m\u00ednimo para o atendimento.<\/p>\n
A medida consta no Projeto de Lei 3251\/25 e foi aprovada com as mudan\u00e7as apresentadas pelo relator, deputado Daniel Agrobom (PSD-GO), em texto substitutivo . O texto original, do deputado Juninho do Pneu (PSDB-RJ), proibia os aplicativos de exigirem valor m\u00ednimo para efetuar a entrega. O relator, contudo, reorientou a proposta para focar no direito \u00e0 informa\u00e7\u00e3o clara e pr\u00e9via ao consumidor.<\/p>\n
Pelo texto aprovado, os estabelecimentos parceiros continuam autorizados a definir um valor m\u00ednimo para os pedidos, como forma de viabilizar os custos operacionais e log\u00edsticos da entrega. No entanto, a condi\u00e7\u00e3o comercial e a realiza\u00e7\u00e3o de qualquer cobran\u00e7a adicional devem ser informadas previamente.<\/p>\n
Ao justificar a mudan\u00e7a no texto, Daniel Agrobom argumentou que a proibi\u00e7\u00e3o total de valores m\u00ednimos interferiria na livre iniciativa e na estrutura econ\u00f4mica dos contratos privados, podendo gerar o efeito oposto ao pretendido e encarecer o servi\u00e7o para todos.<\/p>\n
“A imposi\u00e7\u00e3o legal de veda\u00e7\u00e3o a valores m\u00ednimos representa uma forma de controle indireto de pre\u00e7os e condi\u00e7\u00f5es comerciais. H\u00e1 toda uma l\u00f3gica econ\u00f4mica nos servi\u00e7os de delivery, com custos fixos por transa\u00e7\u00e3o \u2013 como deslocamento do entregador e log\u00edstica \u2013 que independem do valor do pedido. Pedidos de valor muito baixo sem limite m\u00ednimo tendem a gerar margens negativas”, explicou o relator no parecer.<\/p>\n
Agrobom acrescentou que, se obrigadas a operar sem valor m\u00ednimo, as plataformas poderiam reajustar as taxas de entrega gerais, reduzir benef\u00edcios ou excluir estabelecimentos menores e regi\u00f5es menos rent\u00e1veis.<\/p>\n
O projeto tramita em car\u00e1ter conclusivo e segue para an\u00e1lise das comiss\u00f5es de Comunica\u00e7\u00e3o; e de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e de Cidadania (CCJ). Para virar lei, o texto precisar\u00e1 da aprova\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara e do Senado.<\/p>\n
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