![\"Comiss\u00e3o](\"https:\/\/villanews.com.br\/api\/imagem?url=https%3A%2F%2Fwww.camara.leg.br%2Fmidias%2Fimage%2F2026%2F10%2Fimg20260617182948490-768x473.jpg&ext=.jpg\")
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A Comiss\u00e3o de Seguran\u00e7a P\u00fablica da C\u00e2mara dos Deputados aprovou um projeto de lei que prop\u00f5e reformular a regulamenta\u00e7\u00e3o para aquisi\u00e7\u00e3o, posse e porte de armas de fogo no Brasil.<\/p>\n
Atualmente, o Estatuto do Desarmamento estabelece requisitos para a aquisi\u00e7\u00e3o de armas de fogo e restringe o porte. O texto aprovado pela comiss\u00e3o prop\u00f5e alterar essas regras, com crit\u00e9rios pr\u00f3prios para aquisi\u00e7\u00e3o, posse e porte de armas de uso permitido.<\/p>\n
De forma resumida, o projeto retira a exig\u00eancia de declara\u00e7\u00e3o de efetiva necessidade, atualmente presente no Estatuto, para a aquisi\u00e7\u00e3o de armas de fogo.<\/p>\n
O texto reorganiza as demais exig\u00eancias e prop\u00f5e assegurar os direitos de aquisi\u00e7\u00e3o, posse e porte de armas de uso permitido a todo brasileiro que cumprir os seguintes crit\u00e9rios:<\/p>\n
A comiss\u00e3o acolheu o parecer do relator, deputado Delegado Caveira (PL-PA) , que elaborou uma nova reda\u00e7\u00e3o ( substitutivo ) para o PL 1936\/26, de autoria do deputado Capit\u00e3o Alden (PL-BA) .<\/p>\n
O relator optou por inserir as principais mudan\u00e7as no pr\u00f3prio Estatuto do Desarmamento, em vez de criar uma lei separada e revogar um conjunto amplo de artigos da lei vigente. O substitutivo tamb\u00e9m condiciona a efic\u00e1cia das altera\u00e7\u00f5es \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o em referendo popular.<\/p>\n
O substitutivo prev\u00ea que o Certificado de Registro de Arma de Fogo (Craf) autorize tanto a manuten\u00e7\u00e3o da arma na resid\u00eancia ou no local de trabalho \u2013 desde que o propriet\u00e1rio seja o titular ou o respons\u00e1vel legal pelo estabelecimento ou empresa \u2013 quanto o porte quando estiver em tr\u00e2nsito fora desses locais.<\/p>\n
Atualmente, o certificado autoriza o propriet\u00e1rio a manter a arma de fogo exclusivamente na resid\u00eancia ou no local de trabalho, desde que ele seja o respons\u00e1vel legal pelo estabelecimento.\u00a0O certificado de registro, por si s\u00f3, n\u00e3o autoriza o porte da arma fora desses locais.<\/p>\n
O texto aprovado prev\u00ea ainda a integra\u00e7\u00e3o tecnol\u00f3gica em tempo real entre o Sistema Nacional de Armas (Sinarm), da Pol\u00edcia Federal, e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas (Sigma), do Ex\u00e9rcito.<\/p>\n
Tamb\u00e9m regulamenta o registro especial para ca\u00e7adores de subsist\u00eancia em \u00e1reas rurais. Segundo o relator, a proposta assegura o registro especial de uma arma de tiro simples e alma lisa aos trabalhadores rurais que dependam da ca\u00e7a para prover a alimenta\u00e7\u00e3o da fam\u00edlia, al\u00e9m do direito geral previsto no texto.<\/p>\n
A proposi\u00e7\u00e3o especifica ainda regras para categorias profissionais e institucionais, como for\u00e7as de seguran\u00e7a, For\u00e7as Armadas, guardas municipais e agentes de seguran\u00e7a do Judici\u00e1rio e do Minist\u00e9rio P\u00fablico.<\/p>\n
Delegado Caveira esclareceu que foram preservadas as obriga\u00e7\u00f5es relativas \u00e0 guarda e ao armazenamento de armas, \u00e0 atualiza\u00e7\u00e3o semestral das informa\u00e7\u00f5es no Sinarm e \u00e0 comunica\u00e7\u00e3o de extravio em at\u00e9 24 horas. O substitutivo tamb\u00e9m mant\u00e9m regras espec\u00edficas para o controle das armas utilizadas por servidores que exercem fun\u00e7\u00f5es de seguran\u00e7a no Judici\u00e1rio e no Minist\u00e9rio P\u00fablico.<\/p>\n
O texto aprovado preserva dispositivos do Estatuto do Desarmamento que tratam da identifica\u00e7\u00e3o de muni\u00e7\u00f5es, da classifica\u00e7\u00e3o de calibres, da destina\u00e7\u00e3o de armas apreendidas e do Banco Nacional de Perfis Bal\u00edsticos.<\/p>\n
\u201cA revoga\u00e7\u00e3o representaria um severo retrocesso no controle e na intelig\u00eancia estatal sobre armas de fogo\u201d, avaliou o relator. \u201cParalisaria a m\u00e1quina de seguran\u00e7a p\u00fablica.\u201d<\/p>\n
Em seu parecer, Delegado Caveira defendeu regras objetivas para a defesa pessoal. Ele registrou que o projeto original acerta ao \u201cafastar crit\u00e9rios puramente discricion\u00e1rios e subjetivos que, ao longo de d\u00e9cadas de vig\u00eancia do Estatuto do Desarmamento, transformaram o direito de defesa em uma concess\u00e3o estatal altamente burocr\u00e1tica e, por vezes, inacess\u00edvel ao cidad\u00e3o comum\u201d.<\/p>\n
\u201cA seguran\u00e7a p\u00fablica n\u00e3o pode ser compreendida de forma que anule a prerrogativa individual e natural de prote\u00e7\u00e3o da pr\u00f3pria vida e da fam\u00edlia, especialmente em um pa\u00eds com os desafios de criminalidade e de dimens\u00f5es territoriais que caracterizam o Brasil\u201d, disse ainda Caveira.<\/p>\n
A proposta tramita em car\u00e1ter conclusivo e seguir\u00e1 para an\u00e1lise da Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e de Cidadania, antes de seguir para o Senado Federal. Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pelas duas Casas do Congresso Nacional.<\/p>\n
Saiba mais sobre a tramita\u00e7\u00e3o de projetos de lei<\/p>\n