![\"Projeto](\"https:\/\/villanews.com.br\/api\/imagem?url=https%3A%2F%2Fwww.camara.leg.br%2Fmidias%2Fimage%2F2025%2F08%2Fdeputado-marcos-tavares-01-768x513.jpeg&ext=.jpg\")
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O Projeto de Lei 3122\/26 cria a Pol\u00edtica Nacional de Valoriza\u00e7\u00e3o, Qualifica\u00e7\u00e3o e Prote\u00e7\u00e3o dos Profissionais de Portaria, Vigia e Controle de Acesso. A proposta estabelece um piso salarial nacional de R$ 3 mil e define medidas de seguran\u00e7a, capacita\u00e7\u00e3o e prote\u00e7\u00e3o para esses trabalhadores.<\/p>\n
Pelo texto, s\u00e3o considerados profissionais abrangidos pela proposta aqueles que exercem atividades como recep\u00e7\u00e3o, identifica\u00e7\u00e3o, orienta\u00e7\u00e3o, registro, triagem, comunica\u00e7\u00e3o, observa\u00e7\u00e3o, guarda patrimonial n\u00e3o armada e controle de entrada e sa\u00edda de pessoas, ve\u00edculos, objetos e correspond\u00eancias.<\/p>\n
Entre os objetivos da pol\u00edtica est\u00e3o a valoriza\u00e7\u00e3o remunerat\u00f3ria, a preven\u00e7\u00e3o de riscos ocupacionais, agress\u00f5es, amea\u00e7as, ass\u00e9dio e desvio de fun\u00e7\u00e3o, al\u00e9m da capacita\u00e7\u00e3o profissional e da ado\u00e7\u00e3o de protocolos de seguran\u00e7a, comunica\u00e7\u00e3o e registro de ocorr\u00eancias.<\/p>\n
A proposta estabelece condi\u00e7\u00f5es m\u00ednimas para os postos de trabalho, como ilumina\u00e7\u00e3o, ventila\u00e7\u00e3o, prote\u00e7\u00e3o contra intemp\u00e9ries, assento, higiene, acesso a \u00e1gua pot\u00e1vel e meios de comunica\u00e7\u00e3o. Tamb\u00e9m prev\u00ea o fornecimento de equipamentos de prote\u00e7\u00e3o individual quando exigidos pela atividade ou pelos riscos identificados.<\/p>\n
O projeto tamb\u00e9m determina capacita\u00e7\u00e3o inicial e peri\u00f3dica dos profissionais, de acordo com a natureza do posto de trabalho e o grau de risco da atividade. Entre os conte\u00fados previstos est\u00e3o atendimento ao p\u00fablico, comunica\u00e7\u00e3o, controle de acesso, media\u00e7\u00e3o de conflitos, procedimentos de emerg\u00eancia, uso de equipamentos e sistemas tecnol\u00f3gicos, prote\u00e7\u00e3o de dados e preven\u00e7\u00e3o de ass\u00e9dio, discrimina\u00e7\u00e3o e viol\u00eancia psicol\u00f3gica.<\/p>\n
A proposta pro\u00edbe exigir dos profissionais o desempenho habitual de atividades incompat\u00edveis com a fun\u00e7\u00e3o contratada. Entre elas est\u00e3o seguran\u00e7a armada, servi\u00e7os permanentes de limpeza e manuten\u00e7\u00e3o, cobran\u00e7a, fiscaliza\u00e7\u00e3o disciplinar, conten\u00e7\u00e3o f\u00edsica de pessoas, persegui\u00e7\u00e3o de suspeitos e revista pessoal ou patrimonial coercitiva, salvo nas hip\u00f3teses previstas em lei e quando realizada por profissional habilitado.<\/p>\n
O texto tamb\u00e9m determina que as atividades de portaria, vigia e controle de acesso sejam organizadas de forma a n\u00e3o obrigar o trabalhador a realizar interven\u00e7\u00e3o f\u00edsica, conten\u00e7\u00e3o corporal, uso de arma ou atua\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria de for\u00e7as policiais ou de seguran\u00e7a privada armada.<\/p>\n
Em casos de agress\u00e3o, amea\u00e7a, ass\u00e9dio, tentativa de invas\u00e3o ou outras situa\u00e7\u00f5es de viol\u00eancia relacionadas ao exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o, o empregador ou tomador de servi\u00e7os dever\u00e1 prestar apoio imediato, adotar medidas para interromper a situa\u00e7\u00e3o de risco e registrar a ocorr\u00eancia quando cab\u00edvel.<\/p>\n
O texto estabelece ainda regras para o uso de portaria remota, controle eletr\u00f4nico de acesso, videomonitoramento, biometria, aplicativos e sistemas automatizados. Os profissionais que operarem esses sistemas dever\u00e3o receber treinamento adequado. O autor, deputado Marcos Tavares (PDT-RJ), afirma que a proposi\u00e7\u00e3o reconhece que a m\u00e9dia remunerat\u00f3ria atual de parte relevante da categoria ainda se encontra abaixo do patamar necess\u00e1rio para valoriza\u00e7\u00e3o adequada.<\/p>\n
\u201cO projeto n\u00e3o pretende transformar porteiros, vigias ou controladores de acesso em vigilantes armados, policiais privados ou agentes de seguran\u00e7a p\u00fablica. Ao contr\u00e1rio, estabelece expressamente limites funcionais, veda exig\u00eancias incompat\u00edveis com a contrata\u00e7\u00e3o e protege o trabalhador contra interven\u00e7\u00e3o f\u00edsica, conten\u00e7\u00e3o de pessoas, persegui\u00e7\u00e3o de suspeitos, uso de armas ou atua\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria de atividade regulada por legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica\u201d, explicou Tavares.<\/p>\n
O projeto, que tramita em car\u00e1ter conclusivo , ser\u00e1 analisado pelas comiss\u00f5es de Trabalho; de Finan\u00e7as e Tributa\u00e7\u00e3o; e de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e de Cidadania. Para virar lei, precisa ser aprovado pelo Senado.<\/p>\n
Saiba mais sobre a tramita\u00e7\u00e3o de projetos de lei<\/p>\n