![\"Projeto](\"https:\/\/villanews.com.br\/api\/imagem?url=https%3A%2F%2Fwww.camara.leg.br%2Fmidias%2Fimage%2F2026%2F10%2Fcomissao-do-esporte-193-711x484.jpg&ext=.jpg\")
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O Projeto de Lei 3700\/26, em an\u00e1lise na C\u00e2mara dos Deputados, garante o livre acesso da popula\u00e7\u00e3o a praias, rios, lagoas, cachoeiras e ilhas p\u00fablicas em todo o pa\u00eds.<\/p>\n
O texto pro\u00edbe a cobran\u00e7a de taxa, tarifa, ped\u00e1gio, ingresso ou qualquer contrapresta\u00e7\u00e3o em dinheiro para entrar, circular ou permanecer nesses locais.<\/p>\n
A regra atinge a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica direta e indireta da Uni\u00e3o, dos estados, do Distrito Federal e dos munic\u00edpios. A proibi\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m alcan\u00e7a concession\u00e1rias ou qualquer particular que explore bens naturais p\u00fablicos sob autoriza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
\u201cA preserva\u00e7\u00e3o ambiental constitui dever do poder p\u00fablico e da sociedade\u201d, afirma o autor proposta, deputado Marcos Tavares (PDT-RJ). Ele acrescenta que espa\u00e7os p\u00fablicos n\u00e3o podem ser objeto de \u201cbarreiras econ\u00f4micas que impe\u00e7am o cidad\u00e3o de usufruir de um patrim\u00f4nio que j\u00e1 lhe pertence\u201d.<\/p>\n
Pelo texto, continuam permitidas as cobran\u00e7as por servi\u00e7os opcionais colocados \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o dos visitantes, como estacionamento, transporte, passeios tur\u00edsticos, hospedagem e aluguel de equipamentos.<\/p>\n
A cobran\u00e7a de ingressos em unidades de conserva\u00e7\u00e3o da natureza, se autorizada por lei, tamb\u00e9m n\u00e3o ser\u00e1 afetada.<\/p>\n
O projeto n\u00e3o cria direito de passagem por terrenos privados. No entanto, no caso de condom\u00ednios fechados onde a \u00e1rea comum seja o acesso tradicional ou \u00fanico ao recurso natural, a passagem de pedestres n\u00e3o poder\u00e1 ser bloqueada nem cobrada \u2013 os visitantes dever\u00e3o respeitar as normas do local.<\/p>\n
A proposta pro\u00edbe ainda cancelas, guaritas, cercas ou port\u00f5es que bloqueiem o tr\u00e2nsito livre. As exce\u00e7\u00f5es cabem apenas para restri\u00e7\u00f5es tempor\u00e1rias e fundamentadas por motivos de seguran\u00e7a p\u00fablica, calamidade, prote\u00e7\u00e3o ambiental ou obras autorizadas.<\/p>\n
O projeto ser\u00e1 analisado, em car\u00e1ter conclusivo , pelas comiss\u00f5es de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustent\u00e1vel; de Desenvolvimento Urbano; e de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e de Cidadania.<\/p>\n
Para virar lei, o texto ter\u00e1 de ser aprovado pela C\u00e2mara e pelo Senado.<\/p>\n
Saiba mais sobre a tramita\u00e7\u00e3o de projetos de lei<\/p>\n