![\"Projeto](\"https:\/\/villanews.com.br\/api\/imagem?url=https%3A%2F%2Fwww.camara.leg.br%2Fmidias%2Fimage%2F2026%2F10%2Fimg20261014163009966-768x473.jpg&ext=.jpg\")
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O Projeto de Lei 3340\/26 cria a Carteira Nacional do Cuidador Familiar At\u00edpico (CCFA), documento oficial de identifica\u00e7\u00e3o destinado a pessoas que exer\u00e7am, de forma permanente, a responsabilidade pelos cuidados de algu\u00e9m com defici\u00eancia, transtorno do espectro autista, doen\u00e7a rara, transtorno do neurodesenvolvimento ou outra condi\u00e7\u00e3o de sa\u00fade incapacitante.<\/p>\n
Segundo a proposta, a carteira ter\u00e1 validade em todo o territ\u00f3rio nacional e poder\u00e1 ser emitida em formato f\u00edsico ou digital. O documento ter\u00e1 f\u00e9 p\u00fablica perante \u00f3rg\u00e3os e entidades da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica da Uni\u00e3o, dos estados, do Distrito Federal e dos munic\u00edpios.<\/p>\n
Pela proposta, poder\u00e3o solicitar a carteira m\u00e3e, pai, tutor, guardi\u00e3o, curador, av\u00f4, av\u00f3, irm\u00e3o, irm\u00e3 ou outro familiar ou respons\u00e1vel que demonstre exercer o cuidado principal da pessoa assistida. A exist\u00eancia de v\u00ednculo familiar, por\u00e9m, n\u00e3o ser\u00e1 suficiente para a concess\u00e3o: ser\u00e1 necess\u00e1rio comprovar o exerc\u00edcio efetivo do cuidado. O texto tamb\u00e9m permite a emiss\u00e3o de mais de uma carteira para a mesma pessoa assistida quando houver corresponsabilidade nos cuidados.<\/p>\n
O texto pro\u00edbe a exig\u00eancia de documentos ou informa\u00e7\u00f5es que j\u00e1 estejam dispon\u00edveis em bases p\u00fablicas interoper\u00e1veis. Tamb\u00e9m estabelece que, nos casos de condi\u00e7\u00f5es permanentes, irrevers\u00edveis ou definitivas, a carteira poder\u00e1 ter validade indeterminada. A validade m\u00ednima prevista \u00e9 de cinco anos.<\/p>\n
A proposta tamb\u00e9m impede a exig\u00eancia de renova\u00e7\u00e3o peri\u00f3dica de laudos m\u00e9dicos quando a condi\u00e7\u00e3o da pessoa assistida for permanente e j\u00e1 tiver sido reconhecida administrativamente.<\/p>\n
O projeto estabelece que o titular do documento ter\u00e1 direito a atendimento priorit\u00e1rio em \u00f3rg\u00e3os e entidades p\u00fablicas e nas unidades do Sistema \u00danico de Sa\u00fade (SUS) quando estiver acompanhando ou representando a pessoa assistida. A prioridade tamb\u00e9m poder\u00e1 ser aplicada a procedimentos administrativos relacionados \u00e0 pessoa assistida, al\u00e9m da utiliza\u00e7\u00e3o de canais preferenciais de atendimento e do acesso simplificado a servi\u00e7os p\u00fablicos destinados a ela.<\/p>\n
O texto destaca que os direitos previstos sejam exercidos exclusivamente quando estiverem relacionados ao acompanhamento, \u00e0 representa\u00e7\u00e3o ou \u00e0 assist\u00eancia direta da pessoa assistida.<\/p>\n
O texto prev\u00ea que a Uni\u00e3o promova, em coopera\u00e7\u00e3o com estados, Distrito Federal e munic\u00edpios, programas de apoio psicol\u00f3gico, orienta\u00e7\u00e3o jur\u00eddica e social, capacita\u00e7\u00e3o e forma\u00e7\u00e3o para cuidadores, al\u00e9m de campanhas de conscientiza\u00e7\u00e3o sobre o cuidado familiar continuado.<\/p>\n
A proposta prev\u00ea ainda a\u00e7\u00f5es para conciliar trabalho e cuidado familiar continuado, que poder\u00e3o incluir qualifica\u00e7\u00e3o profissional, inclus\u00e3o produtiva, capacita\u00e7\u00e3o para o trabalho remoto, programas de empreendedorismo e orienta\u00e7\u00e3o sobre direitos sociais.<\/p>\n
A autora do projeto, deputada Carla Dickson (PL-RN), afirmou que a aus\u00eancia de um documento oficial faz com que esses cuidadores enfrentem, com frequ\u00eancia, dificuldades para comprovar sua condi\u00e7\u00e3o junto a unidades de sa\u00fade, estabelecimentos de ensino, \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos e demais servi\u00e7os essenciais.<\/p>\n
\u201cA proposta busca enfrentar essa realidade mediante a cria\u00e7\u00e3o de um instrumento nacional de identifica\u00e7\u00e3o destinado a conferir maior seguran\u00e7a jur\u00eddica, simplificar procedimentos administrativos e facilitar o acesso dos cuidadores familiares aos servi\u00e7os p\u00fablicos, sem criar novos benef\u00edcios previdenci\u00e1rios, assistenciais ou trabalhistas nem instituir despesas obrigat\u00f3rias de car\u00e1ter continuado\u201d, afirmou a parlamentar.<\/p>\n
O projeto, que tramita em car\u00e1ter conclusivo , ser\u00e1 analisado pelas comiss\u00f5es de Defesa dos Direitos das Pessoas com Defici\u00eancia; de Previd\u00eancia, Assist\u00eancia Social, Inf\u00e2ncia, Adolesc\u00eancia e Fam\u00edlia; e de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e de Cidadania. Para virar lei, precisa ainda ser aprovado pelo Senado.<\/p>\n
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