![\"Proposta](\"https:\/\/villanews.com.br\/api\/imagem?url=https%3A%2F%2Fwww.camara.leg.br%2Fmidias%2Fimage%2F2026%2F10%2Fimg20251014162322396-768x473.jpg&ext=.jpg\")
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O Projeto de Lei 3039\/26 institui em lei federal o Programa de Garantia de Pre\u00e7os para a Agricultura Familiar (PGPAF). A medida visa proteger a renda dos produtores rurais enquadrados no Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) e assegurar a sustentabilidade econ\u00f4mica da produ\u00e7\u00e3o no campo.<\/p>\n
Criado originalmente e regulamentado pelo Decreto 5.996\/06 , o programa garante aos agricultores um b\u00f4nus de desconto no pagamento de financiamentos rurais de custeio ou investimento. O desconto \u00e9 concedido quando o pre\u00e7o de venda do produto no mercado fica abaixo do pre\u00e7o de garantia fixado para a cultura.<\/p>\n
\u201cA proposi\u00e7\u00e3o busca fortalecer o PGPAF por meio de base legal espec\u00edfica, conferindo-lhe maior seguran\u00e7a jur\u00eddica, estabilidade institucional e legitimidade democr\u00e1tica\u201d, explica o autor do projeto, deputado Pezenti (MDB-SC).<\/p>\n
Conforme o texto, o pre\u00e7o de garantia de cada produto ser\u00e1 calculado com base no seu custo vari\u00e1vel de produ\u00e7\u00e3o, podendo variar em at\u00e9 10% para mais ou para menos, sem ficar abaixo do pre\u00e7o m\u00ednimo oficial definido pelo governo federal.<\/p>\n
Uma das novidades da proposta \u00e9 permitir que o comit\u00ea gestor do programa defina valores m\u00ednimos de b\u00f4nus por hectare financiado, variando conforme o produto e a modalidade de cr\u00e9dito. Segundo Pezenti, essa medida corrige uma limita\u00e7\u00e3o do modelo atual, que aplica limites por CPF sem considerar o tamanho da \u00e1rea cultivada.<\/p>\n
\u201cO PGPAF consolidou-se, ao longo de quase duas d\u00e9cadas, como um dos mais relevantes instrumentos de prote\u00e7\u00e3o de renda da agricultura familiar brasileira\u201d, refor\u00e7a o autor. Ele acrescenta que o projeto transforma o programa em \u201cum instrumento mais moderno, eficiente e alinhado \u00e0s melhores pr\u00e1ticas de pol\u00edtica agr\u00edcola\u201d.<\/p>\n
A Companhia Nacional de Abastecimento (Conab) prestar\u00e1 apoio t\u00e9cnico no levantamento dos custos de produ\u00e7\u00e3o e na apura\u00e7\u00e3o dos pre\u00e7os de mercado. As regras operacionais e limites de desconto caber\u00e3o ao Conselho Monet\u00e1rio Nacional (CMN).<\/p>\n
A concess\u00e3o do b\u00f4nus ser\u00e1 condicionada \u00e0 disponibilidade or\u00e7ament\u00e1ria da Uni\u00e3o. Em caso de insufici\u00eancia de recursos, ter\u00e3o prioridade no atendimento os agricultores de menor renda, as regi\u00f5es de maior vulnerabilidade socioecon\u00f4mica e os cultivos essenciais \u00e0 seguran\u00e7a alimentar.<\/p>\n
O projeto tramita em car\u00e1ter conclusivo e ser\u00e1 analisado pelas seguintes comiss\u00f5es da C\u00e2mara:<\/p>\n
Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pelos deputados e pelos senadores.<\/p>\n
Saiba mais sobre a tramita\u00e7\u00e3o de projetos de lei<\/p>\n