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O Minist\u00e9rio da Fazenda anunciou nesta quarta-feira (21) medidas para assegurar a aplica\u00e7\u00e3o da imunidade tribut\u00e1ria prevista na Constitui\u00e7\u00e3o nas importa\u00e7\u00f5es para projetos de universidades p\u00fablicas, institutos federais e institui\u00e7\u00f5es p\u00fablicas de ci\u00eancia, tecnologia e inova\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
De acordo com o minist\u00e9rio, equipamentos, softwares e insumos importados por funda\u00e7\u00f5es de apoio em nome dessas institui\u00e7\u00f5es passam a contar com o amparo da imunidade tribut\u00e1ria rec\u00edproca .<\/p>\n
A medida, segundo a pasta, permitir\u00e1 que 100% dos recursos destinados \u00e0 pesquisa sejam convertidos em tecnologia e insumos para laborat\u00f3rios, sem perdas com tributa\u00e7\u00e3o indevida.<\/p>\n
A iniciativa busca dar seguran\u00e7a jur\u00eddica \u00e0s opera\u00e7\u00f5es de importa\u00e7\u00e3o voltadas \u00e0 pesquisa p\u00fablica e eliminar d\u00favidas sobre a manuten\u00e7\u00e3o da imunidade quando as funda\u00e7\u00f5es de apoio atuam na gest\u00e3o dos recursos e nos procedimentos de aquisi\u00e7\u00e3o e despacho aduaneiro.<\/p>\n
De acordo com o minist\u00e9rio, essa incerteza gerava risco de tributa\u00e7\u00e3o e dificultava a compra de equipamentos, softwares e insumos para atividades de pesquisa.<\/p>\n
A Fazenda tamb\u00e9m definiu que a administra\u00e7\u00e3o financeira dos projetos pelas funda\u00e7\u00f5es \u00e9 apenas um mecanismo operacional e n\u00e3o altera a natureza p\u00fablica dos recursos vinculados \u00e0s universidades e institui\u00e7\u00f5es de pesquisa.<\/p>\n
Para ter acesso ao benef\u00edcio, as opera\u00e7\u00f5es dever\u00e3o seguir uma s\u00e9rie de exig\u00eancias , como a realiza\u00e7\u00e3o da importa\u00e7\u00e3o em nome da institui\u00e7\u00e3o p\u00fablica, a movimenta\u00e7\u00e3o dos recursos em conta exclusiva do projeto, a incorpora\u00e7\u00e3o imediata dos bens ao patrim\u00f4nio da universidade ou instituto beneficiado e a presta\u00e7\u00e3o de contas sujeita \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o da Receita Federal e dos \u00f3rg\u00e3os de controle.<\/p>\n
Segundo o governo, a medida deve reduzir gargalos burocr\u00e1ticos, ampliar a capacidade de desenvolvimento cient\u00edfico e tecnol\u00f3gico do pa\u00eds e acelerar o reaparelhamento de universidades p\u00fablicas, institutos federais e institui\u00e7\u00f5es p\u00fablicas de pesquisa.<\/p>\n
A medida tamb\u00e9m busca reduzir os efeitos das limita\u00e7\u00f5es do atual sistema de desonera\u00e7\u00e3o das importa\u00e7\u00f5es para pesquisa cient\u00edfica , hoje condicionado a uma cota administrada pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Cient\u00edfico e Tecnol\u00f3gico (CNPq), apontada pelo governo como insuficiente para atender toda a demanda de universidades e institui\u00e7\u00f5es de pesquisa.<\/p>\n
As mudan\u00e7as foram definidas ap\u00f3s discuss\u00f5es entre a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), a Receita Federal, a Advocacia-Geral da Uni\u00e3o (AGU) e representantes das universidades federais.<\/p>\n