![\"Projeto](\"https:\/\/villanews.com.br\/api\/imagem?url=https%3A%2F%2Fwww.camara.leg.br%2Fmidias%2Fimage%2F2026%2F10%2Fimg20260811172306440-768x473.jpeg&ext=.jpg\")
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O Projeto de Lei 2980\/26 altera a Lei das Estatais ( 13.303\/16 ) para obrigar empresas p\u00fablicas e sociedades de economia mista a aplicar regras de governan\u00e7a e gest\u00e3o de riscos em investimentos de grande porte. O texto est\u00e1 em an\u00e1lise na C\u00e2mara dos Deputados.<\/p>\n
A medida alcan\u00e7a as transa\u00e7\u00f5es que preencham ao menos um dos seguintes requisitos:<\/p>\n
Conforme o texto, para realizar esse tipo de opera\u00e7\u00e3o, a estatal dever\u00e1 apresentar documenta\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica que contenha:<\/p>\n
Pela proposta, se a decis\u00e3o for para o Conselho de Administra\u00e7\u00e3o, a aprova\u00e7\u00e3o precisar\u00e1 de uma “maioria qualificada” \u2014 ou seja, uma propor\u00e7\u00e3o maior de votos a favor do que a simples metade mais um.<\/p>\n
O texto tamb\u00e9m exige que a pol\u00edtica de governan\u00e7a da estatal fixe limites m\u00e1ximos de exposi\u00e7\u00e3o e concentra\u00e7\u00e3o de recursos por ativo, por grupo econ\u00f4mico e por setor de atividade.<\/p>\n
Pelo texto, o descumprimento das regras que resultar em preju\u00edzo financeiro \u00e0 estatal ser\u00e1 considerado ato de improbidade administrativa, sujeitando os respons\u00e1veis \u00e0s puni\u00e7\u00f5es da Lei 8.429\/92 .<\/p>\n
Em justificativa, o autor do projeto, deputado Julio Lopes (PP-RJ), citou levantamento da Comiss\u00e3o de Desenvolvimento Econ\u00f4mico da C\u00e2mara sobre aportes de estatais do Rio de Janeiro em ativos do Banco Master.<\/p>\n
Segundo Lopes, ao ser questionada pelos parlamentares, a Comiss\u00e3o de Valores Mobili\u00e1rios (CVM) apontou que o Rioprevid\u00eancia apresentou inconsist\u00eancias e descumpriu limites prudenciais de risco nas opera\u00e7\u00f5es. Por outro lado, a Cedae (companhia de saneamento) n\u00e3o registrou irregularidades.<\/p>\n
“O sucesso de governan\u00e7a observado em algumas estatais n\u00e3o deve ser uma exce\u00e7\u00e3o baseada em boas pr\u00e1ticas isoladas, mas uma regra legal obrigat\u00f3ria para todas as estatais”, pontuou o parlamentar.<\/p>\n
O projeto ser\u00e1 analisado em car\u00e1ter conclusivo pelas comiss\u00f5es de Administra\u00e7\u00e3o e Servi\u00e7o P\u00fablico; de Desenvolvimento Econ\u00f4mico; e de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e de Cidadania. Para virar lei, precisa ser aprovado pela C\u00e2mara e pelo Senado.<\/p>\n
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