![\"Projeto](\"https:\/\/villanews.com.br\/api\/imagem?url=https%3A%2F%2Fwww.camara.leg.br%2Fmidias%2Fimage%2F2026%2F10%2Fimg20250903170356973-768x473.jpg&ext=.jpg\")
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O Projeto de Lei 3330\/26 torna obrigat\u00f3ria a notifica\u00e7\u00e3o pr\u00e9via do consumidor sobre contas atrasadas de servi\u00e7os p\u00fablicos essenciais, como \u00e1gua, luz e g\u00e1s, antes de inclu\u00ed-lo em cadastros de maus pagadores. A C\u00e2mara dos Deputados analisa a proposta, que altera o C\u00f3digo de Defesa do Consumidor .<\/p>\n
Pelo texto, a inclus\u00e3o do consumidor em cadastros de \u00f3rg\u00e3os de prote\u00e7\u00e3o ao cr\u00e9dito s\u00f3 poder\u00e1 ocorrer ap\u00f3s notifica\u00e7\u00e3o clara sobre os canais oferecidos pela empresa prestadora do servi\u00e7o para a renegocia\u00e7\u00e3o do d\u00e9bito.<\/p>\n
O descumprimento da regra obriga a empresa a remover o nome do cliente dos cadastros de prote\u00e7\u00e3o ao cr\u00e9dito, sem preju\u00edzo de eventuais puni\u00e7\u00f5es administrativas.<\/p>\n
Segundo o autor, deputado Pastor Gil (PL-MA), o projeto pretende assegurar uma chance de negocia\u00e7\u00e3o antes da inclus\u00e3o do consumidor em cadastro de inadimplentes.<\/p>\n
\u201cA proposta n\u00e3o impede a cobran\u00e7a das d\u00edvidas, mas estabelece um procedimento de negocia\u00e7\u00e3o antes da ado\u00e7\u00e3o da negativa\u00e7\u00e3o\u201d, argumenta.<\/p>\n
A proposta ser\u00e1 analisada, em car\u00e1ter conclusivo , pelas comiss\u00f5es de Defesa do Consumidor; e de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e de Cidadania.<\/p>\n
Para virar lei, o texto deve ser aprovado pela C\u00e2mara e pelo Senado.<\/p>\n
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