{"id":659375,"date":"2026-10-17T10:06:21","date_gmt":"2026-10-17T14:06:21","guid":{"rendered":"https:\/\/villanews.com.br\/?p=659375"},"modified":"2026-10-17T10:06:21","modified_gmt":"2026-10-17T14:06:21","slug":"tce-mt-veda-uso-de-recursos-correntes-do-fundeb-para-pagar-despesas-de-exercicios-anteriores","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/villanews.com.br\/?p=659375","title":{"rendered":"TCE-MT veda uso de recursos correntes do Fundeb para pagar despesas de exerc\u00edcios anteriores"},"content":{"rendered":"
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O Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) apontou, na sess\u00e3o ordin\u00e1ria desta ter\u00e7a-feira (13), que os munic\u00edpios n\u00e3o podem utilizar recursos correntes do Fundo de Manuten\u00e7\u00e3o e Desenvolvimento da Educa\u00e7\u00e3o B\u00e1sica e de Valoriza\u00e7\u00e3o dos Profissionais da Educa\u00e7\u00e3o (Fundeb) para pagar despesas de exerc\u00edcios anteriores.<\/p>\n

O entendimento responde \u00e0 consulta formulada pela Prefeitura de V\u00e1rzea Grande e foi consolidado a partir de votos-vista apresentados pelo presidente do TCE-MT, conselheiro S\u00e9rgio Ricardo, e pelo conselheiro Waldir Teis. O relator do processo, conselheiro Antonio Joaquim, acompanhou a posi\u00e7\u00e3o e foi seguido por unanimidade pelos demais conselheiros. <\/p>\n

Ao seguir o voto-vista de Waldir Teis, S\u00e9rgio Ricardo refor\u00e7ou que os recursos do Fundo devem ser aplicados no exerc\u00edcio financeiro em que s\u00e3o creditados. \u201cA utiliza\u00e7\u00e3o de recursos do Fundeb do exerc\u00edcio corrente para o pagamento de despesas de exerc\u00edcios anteriores revela-se incompat\u00edvel com o sistema jur\u00eddico vigente, uma vez que implica viola\u00e7\u00e3o \u00e0 vincula\u00e7\u00e3o temporal dos recursos e desvirtua a finalidade constitucional do Fundo.\u201d<\/p>\n

As despesas de exerc\u00edcios anteriores devem observar o artigo 37 da Lei n\u00ba 4.320\/1964, que prev\u00ea dota\u00e7\u00e3o espec\u00edfica e classifica\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria, e ser pagas com recursos ordin\u00e1rios do munic\u00edpio, sem vincula\u00e7\u00e3o ao Fundeb.<\/p>\n

\u201cA tese mais segura \u00e9 a de que toda obriga\u00e7\u00e3o de exerc\u00edcio anterior deve sempre ser paga com recursos n\u00e3o vinculados ao Fundeb, ou seja, com recursos ordin\u00e1rios do ente, uma vez que o sistema jur\u00eddico claramente veda o uso das receitas do exerc\u00edcio corrente para reparar retroativamente a subexecu\u00e7\u00e3o de exerc\u00edcio anterior\u201d, afirmou Waldir Teis em seu voto-vista.<\/p>\n

Segundo a decis\u00e3o, o uso de recursos correntes do Fundeb para quitar despesas antigas contraria a anualidade or\u00e7ament\u00e1ria, os princ\u00edpios da compet\u00eancia e da especialidade da despesa e a segrega\u00e7\u00e3o por fonte de recursos. A pr\u00e1tica tamb\u00e9m viola os artigos 212 e 212-A da Constitui\u00e7\u00e3o Federal e o artigo 25 da Lei n\u00ba 14.113\/2020, que regulamenta o Fundeb.<\/p>\n

Uso no ano seguinte<\/p>\n

A legisla\u00e7\u00e3o prev\u00ea uma exce\u00e7\u00e3o: at\u00e9 10% dos recursos recebidos \u00e0 conta do Fundeb podem ser utilizados no primeiro quadrimestre do exerc\u00edcio seguinte, conforme o artigo 25, \u00a7 3\u00ba, da Lei n\u00ba 14.113\/2020. Para isso, \u00e9 necess\u00e1ria a abertura de cr\u00e9dito adicional, e os valores devem manter a destina\u00e7\u00e3o prevista para o Fundo, passando a integrar os recursos a serem aplicados no ano em que forem utilizados.<\/p>\n

Saldos e super\u00e1vit<\/p>\n

Os valores que sobrarem ao fim do exerc\u00edcio devem ser registrados na contabilidade municipal. Quando constitu\u00edrem super\u00e1vit financeiro, poder\u00e3o financiar cr\u00e9ditos adicionais, desde que preservada a vincula\u00e7\u00e3o original dos recursos, conforme o artigo 8\u00ba, par\u00e1grafo \u00fanico, da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).<\/p>\n

\u201cQuando h\u00e1 saldo, o que sobrevive \u00e9 a vincula\u00e7\u00e3o\u201d, resumiu Waldir Teis. O conselheiro destacou que a utiliza\u00e7\u00e3o desses valores no ano seguinte n\u00e3o compensa a falta de aplica\u00e7\u00e3o no exerc\u00edcio de origem. \u201cAs despesas executadas em exerc\u00edcio posterior n\u00e3o compensam a diferen\u00e7a das despesas do exerc\u00edcio anterior\u201d, registrou no voto-vista.<\/p>\n

Entendimento de outros tribunais<\/p>\n

Waldir Teis tamb\u00e9m defendeu a uniformiza\u00e7\u00e3o da interpreta\u00e7\u00e3o no TCE-MT, em conson\u00e2ncia com entendimentos adotados por outros \u00f3rg\u00e3os de controle. No voto, citou entendimentos dos Tribunais de Contas do Esp\u00edrito Santo, de Sergipe, da Bahia, do Piau\u00ed, de Roraima e de S\u00e3o Paulo.\u201cA preserva\u00e7\u00e3o dessa regra n\u00e3o representa formalismo cont\u00e1bil. Trata-se de mecanismo de prote\u00e7\u00e3o da pol\u00edtica p\u00fablica educacional\u201d, destacou.<\/p>\n

Na sess\u00e3o, Waldir Teis ressaltou os efeitos da decis\u00e3o para a gest\u00e3o dos recursos destinados \u00e0 educa\u00e7\u00e3o. \u201cHavia o risco de que, com a utiliza\u00e7\u00e3o do Fundeb para pagamento de despesas de exerc\u00edcios anteriores, come\u00e7assem a aparecer muitos passivos do passado, comprometendo justamente o incentivo \u00e0 educa\u00e7\u00e3o. Esse voto \u00e9 muito importante para o sistema de educa\u00e7\u00e3o de Mato Grosso\u201d, concluiu. <\/p>\n

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