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O Congresso Nacional promulgou nesta sexta-feira (16) a Emenda Constitucional 140\/26, que cria regras especiais de aposentadoria para agentes comunit\u00e1rios de sa\u00fade (ACS) e agentes de combate \u00e0s endemias (ACE).<\/p>\n
O texto \u00e9 origin\u00e1rio da Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o (PEC) 14\/21, aprovada pela C\u00e2mara dos Deputados em 2025 e pelo Senado Federal neste ano.<\/p>\n
Pelas novas regras, as duas categorias poder\u00e3o se aposentar aos 57 anos, se mulher, e aos 60 anos, se homem, com 25 anos de contribui\u00e7\u00e3o e de atividade. Atualmente, \u00e9 aplicada a norma geral estabelecida pela reforma da Previd\u00eancia: idade m\u00ednima de 62 anos para mulheres e 65 anos para homens.<\/p>\n
A mudan\u00e7a valer\u00e1 tanto para quem estiver vinculado ao Regime Pr\u00f3prio de Previd\u00eancia Social (RPPS), aplic\u00e1vel a servidores p\u00fablicos, quanto para quem estiver no regime geral, administrado pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).<\/p>\n
Ao discursar sobre a PEC, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (Uni\u00e3o Brasil-AP), ressaltou que a medida \u00e9 uma resposta do Estado \u00e0 longa espera e ao hist\u00f3rico de inseguran\u00e7a dos agentes.<\/p>\n
“Esses profissionais levam o Estado brasileiro para locais onde muitas vezes o atendimento n\u00e3o chega. A aposentadoria especial \u00e9 o reconhecimento de uma vida inteira de trabalho e de cuidado\u201d, afirmou.<\/p>\n
O presidente da C\u00e2mara dos Deputados , Hugo Motta (Republicanos-PB), destacou a atua\u00e7\u00e3o desses profissionais na preven\u00e7\u00e3o e no combate a doen\u00e7as como a dengue e disse que a conquista foi constru\u00edda com \u201cescuta, responsabilidade e aten\u00e7\u00e3o ao equil\u00edbrio do sistema previdenci\u00e1rio\u201d.<\/p>\n
Durante a solenidade, o presidente da Rep\u00fablica, Luiz In\u00e1cio Lula da Silva, afirmou que a medida \u00e9 \u201cimportante, necess\u00e1ria e justa\u201d e que a promulga\u00e7\u00e3o atende \u00e0 reivindica\u00e7\u00e3o popular.<\/p>\n
Lula parabenizou a atua\u00e7\u00e3o do Congresso. \u201cO que estamos fazendo hoje foi obedecer \u00e0 vontade de um povo que foi para a rua, que cobrou e exigiu de n\u00f3s\u201d, declarou. Na mesma solenidade foi promulgada a Emenda Constitucional 141\/26,\u00a0 que acaba com a escala de trabalho 6x .<\/p>\n
A nova emenda constitucional cria regras de transi\u00e7\u00e3o para quem se tornou agente comunit\u00e1rio de sa\u00fade ou de combate \u00e0s endemias at\u00e9 a promulga\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Uma delas exige os mesmos 25 anos de contribui\u00e7\u00e3o e atividade se a pessoa tiver as seguintes idades:<\/p>\n
Outra transi\u00e7\u00e3o poss\u00edvel para os que j\u00e1 atuam na \u00e1rea \u00e9 a soma de pontos de idade e tempo de contribui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
A idade m\u00ednima para mulher ser\u00e1 de 60 anos; e para o homem, 63 anos. O tempo m\u00ednimo de contribui\u00e7\u00e3o ser\u00e1 de 15 anos, sendo 10 anos de efetivo exerc\u00edcio como agente. Al\u00e9m disso, ser\u00e1 necess\u00e1rio atingir 83 pontos para mulheres e 86 pontos para homens, somando idade e tempo de contribui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Tamb\u00e9m ser\u00e3o considerados o per\u00edodo de afastamento para exerc\u00edcio de mandato classista e o tempo de readapta\u00e7\u00e3o em outra fun\u00e7\u00e3o, desde que decorrente de acidente de trabalho, doen\u00e7a profissional ou doen\u00e7a do trabalho.<\/p>\n
De acordo com os minist\u00e9rios da Fazenda e do Planejamento e Or\u00e7amento, o impacto da emenda constitucional no Or\u00e7amento federal ser\u00e1 de R$ 3 bilh\u00f5es por ano.<\/p>\n
O texto prev\u00ea assist\u00eancia financeira complementar da Uni\u00e3o a estados, ao Distrito Federal e aos munic\u00edpios para compensar o aumento de despesas nos regimes pr\u00f3prios de previd\u00eancia, al\u00e9m de determinar o repasse de recursos ao Regime Geral de Previd\u00eancia Social (RGPS) para compensar o impacto das aposentadorias concedidas com base nas novas regras.<\/p>\n
Com informa\u00e7\u00f5es da Ag\u00eancia Senado<\/p>\n