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O Senado Federal aprovou nesta quinta-feira (15) o projeto que aumenta o teto da receita bruta anual do microempreendedor individual (MEI) e o perd\u00e3o de d\u00edvidas inscritas na d\u00edvida ativa da Uni\u00e3o at\u00e9 13 de outubro de 2026. De forma un\u00e2nime, a proposta foi aprovada por 78 votos favor\u00e1veis e nenhum contr\u00e1rio.<\/p>\n
Com a aprova\u00e7\u00e3o, o limite vai subir progressivamente dos atuais R$ 81 mil para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028. Esta \u00e9 a primeira vez desde 2018 que o teto \u00e9 reajustado. A mat\u00e9ria j\u00e1 havia passado pela C\u00e2mara dos Deputados e agora seguir\u00e1 para san\u00e7\u00e3o presidencial.<\/p>\n
O projeto de Lei Complementar (PLP) 186\/26, de autoria do Poder Executivo, estabelece ainda que um MEI possa contratar at\u00e9 dois empregados que recebam exclusivamente um sal\u00e1rio m\u00ednimo ou o piso salarial da categoria profissional. A legisla\u00e7\u00e3o atualmente permite a contrata\u00e7\u00e3o de apenas um empregado.<\/p>\n
O texto foi apresentado sob o regime de urg\u00eancia constitucional. O\u00a0governo argumentou que a mudan\u00e7a atende a uma demanda recorrente dos microempreendedores, impulsionada pelas discuss\u00f5es sobre a redu\u00e7\u00e3o da jornada de trabalho e o fim da escala 6×1, aprovados no Congresso Nacional .<\/p>\n
Segundo o relator do projeto no Senado, Carlos F\u00e1varo (PSD-MT), a proposta corrige uma distor\u00e7\u00e3o hist\u00f3rica com os microempreendedores brasileiros e com as pessoas que sonham em tocar o pr\u00f3prio neg\u00f3cio.<\/p>\n
“O microempreendedor individual representa uma das mais relevantes de pol\u00edticas p\u00fablicas de inclus\u00e3o produtiva implementadas no pa\u00eds. A exposi\u00e7\u00e3o de motivos informa a exist\u00eancia de aproximadamente 17 milh\u00f5es de MEIs que ser\u00e3o beneficiados pelo projeto”, destacou na tribuna.<\/p>\n
A amplia\u00e7\u00e3o do teto de receita bruta, segundo o governo, n\u00e3o representa expans\u00e3o real do regime, mas recomposi\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria do mesmo patamar fixado em 2018. Desde ent\u00e3o, a infla\u00e7\u00e3o acumulada supera os 54%, fator que justificaria o reajuste. O impacto or\u00e7ament\u00e1rio da expans\u00e3o ser\u00e1 de R$ 1,57 bilh\u00e3o em 2027, R$ 3,15 bilh\u00f5es em 2028 e R$ 3,38 bilh\u00f5es em 2029.<\/p>\n
O projeto tamb\u00e9m concede anistia integral de d\u00edvidas de MEIs, inscritos na D\u00edvida Ativa da Uni\u00e3o at\u00e9 13 de outubro de 2026. Cerca de 3,6 milh\u00f5es de microempreendedores podem ser beneficiados por este perd\u00e3o e o volume estimado de d\u00e9bitos chega a R$ 12,6 bilh\u00f5es.<\/p>\n
Para ter direito ao benef\u00edcio, o MEI dever\u00e1 ficar adimplente no recolhimento dos tributos nos seis meses subsequentes \u00e0 data de entrada em vigor da lei complementar, sob pena de cancelamento da remiss\u00e3o.<\/p>\n
Al\u00e9m disso, o MEI ter\u00e1 que desistir de a\u00e7\u00f5es judiciais em curso na data de entrada em vigor da lei complementar. N\u00e3o haver\u00e1 pagamento de honor\u00e1rios advocat\u00edcios por causa da extin\u00e7\u00e3o do processo judicial.<\/p>\n
A proposta aprovada tamb\u00e9m aumenta para R$ 100 mil o limite do valor para realiza\u00e7\u00e3o de licita\u00e7\u00f5es destinadas exclusivamente \u00e0 participa\u00e7\u00e3o de microempresas e empresas de pequeno porte, atualmente fixado em R$ 80 mil.<\/p>\n