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Senado aprova aumento do teto para MEI e perd\u00e3o de d\u00edvidas
\nDa Ag\u00eancia Senado | 15\/10\/2026, 19h32
\nO Senado aprovou nesta quinta-feira (15) o projeto de lei complementar (PLP) que aumenta o limite de receita do microempreendedor individual (MEI) para at\u00e9 R$ 140 mil a partir de 2028. A vota\u00e7\u00e3o foi un\u00e2nime: 78 votos a favor, nenhum contr\u00e1rio.
\nO PLP 186\/2026 tamb\u00e9m amplia o n\u00famero de contrata\u00e7\u00e3o de empregados de um para at\u00e9 dois e permite o perd\u00e3o de d\u00e9bitos com a Uni\u00e3o. O projeto, que foi aprovado na quarta-feira (14) na C\u00e2mara dos Deputados, segue agora para san\u00e7\u00e3o presidencial.
\nO atual limite de receita bruta anual, fixado em R$ 81 mil desde 2016 (cerca de R$ 6.750 mensais), passar\u00e1 a R$ 110 mil em 2027 e chegar\u00e1 a R$ 140 mil no ano seguinte.
\nPara o in\u00edcio de atividades de microempreendedor, o limite ser\u00e1 de R$ 9.166,67 por m\u00eas, em 2027; e de R$ 11.666,67 por m\u00eas, em 2028.
\nMilh\u00f5es de empreendedores
\nA relatoria do PLP ficou com o senador Carlos F\u00e1varo (PSD-MT), que destacou a oportunidade que mais de 17 milh\u00f5es de microempreendedores ter\u00e3o de diminuir e organizar suas d\u00edvidas e ampliar sua atividade. Ele afirmou que a mudan\u00e7a vai favorecer a reinser\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica de empreendedores informais ou inadimplentes.
\n\u2014 O microempreendedor individual representa uma das mais relevantes pol\u00edticas p\u00fablicas de inclus\u00e3o produtiva implementadas no pa\u00eds. A exposi\u00e7\u00e3o de motivos do projeto informa a exist\u00eancia de aproximadamente 17 milh\u00f5es de MEIs que poder\u00e3o ser beneficiados pela legisla\u00e7\u00e3o, n\u00famero que evidencia a centralidade desse instrumento para a formaliza\u00e7\u00e3o de atividades econ\u00f4micas de pequeno porte e para a inser\u00e7\u00e3o de milh\u00f5es de brasileiros na economia formal \u2014 disse F\u00e1varo, ao ler seu relat\u00f3rio no Plen\u00e1rio.
\nO senador Izalci Lucas (PL-DF) elogiou a atualiza\u00e7\u00e3o do teto de faturamento do MEI e a possibilidade de contrata\u00e7\u00e3o de at\u00e9 dois funcion\u00e1rios.
\n\u2014 \u00c9 um projeto important\u00edssimo que j\u00e1 tem o meu apoio \u2014 disse.
\nPara os senadores Carlos Portinho (PL-RJ) e Rog\u00e9rio Marinho (PL-RN), a atualiza\u00e7\u00e3o dos limites est\u00e1 sendo usada eleitoralmente pelo governo. Segundo eles, a atualiza\u00e7\u00e3o \u00e9 uma obriga\u00e7\u00e3o do governo e est\u00e1 anos atrasada.
\nA senadora Zenaide Maia (PSD-RN), por sua vez, registrou que um grande n\u00famero de mulheres trabalha como MEIs em todo o Brasil. Ela defendeu a proposta.
\n\u2014 S\u00e3o pais e m\u00e3es de fam\u00edlia que est\u00e3o tentando alimentar seus filhos e dar uma vida digna \u2014 disse a senadora.
\nA senadora Tereza Cristina (PP-MS) disse que o aumento do limite de faturamento \u201c\u00e9 um anseio muito antigo\u201d dos MEIs. Tamb\u00e9m elogiou a possibilidade de contrata\u00e7\u00e3o de dois funcion\u00e1rios.
\nF\u00e1varo lembrou que o regime do MEI \u00e9 a primeira etapa da trajet\u00f3ria empresarial de trabalhadores aut\u00f4nomos, prestadores de servi\u00e7o, pequenos comerciantes e produtores rurais. No MEI, essas pessoas passam a emitir documentos fiscais, adquirem acesso ao sistema financeiro formal e ampliam suas possibilidades de contrata\u00e7\u00e3o de m\u00e3o de obra.
\n\u2014 Por essa raz\u00e3o, o aperfei\u00e7oamento das regras aplic\u00e1veis ao segmento transcende o interesse individual dos benefici\u00e1rios. Trata-se de importante pol\u00edtica p\u00fablica com potencial para produzir reflexos positivos sobre a formaliza\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica, a produtividade, a gera\u00e7\u00e3o de renda e a expans\u00e3o sustent\u00e1vel da atividade empresarial \u2014 disse o relator.
\nD\u00edvidas com a Uni\u00e3o
\nOutro ponto do projeto prev\u00ea o perd\u00e3o integral de d\u00edvidas dos microempreendedores. O benef\u00edcio abrange cr\u00e9ditos da Uni\u00e3o de responsabilidade de MEIs, inscritos ou n\u00e3o na d\u00edvida ativa, at\u00e9 13 de outubro de 2026. O Poder Executivo estima que a medida pode beneficiar cerca de 3,6 milh\u00f5es de MEIs com d\u00edvidas inscritas na D\u00edvida Ativa da Uni\u00e3o, que somam R$ 12,57 bilh\u00f5es.
\nPara manter o benef\u00edcio, o MEI dever\u00e1 pagar em dia as contribui\u00e7\u00f5es que vencerem nos seis meses seguintes \u00e0 entrada em vigor da lei complementar. Se n\u00e3o cumprir essa condi\u00e7\u00e3o, a remiss\u00e3o da d\u00edvida ser\u00e1 cancelada.
\nAl\u00e9m disso, o microempreendedor dever\u00e1 apresentar um requerimento e comprovar a desist\u00eancia de eventuais a\u00e7\u00f5es judiciais relacionadas aos d\u00e9bitos e a ren\u00fancia aos pedidos feitos na Justi\u00e7a. Com a extin\u00e7\u00e3o do processo, o microempreendedor ficar\u00e1 dispensado de pagar honor\u00e1rios advocat\u00edcios.
\nMais empregos
\nO projeto amplia ainda a contrata\u00e7\u00e3o de empregados para as atividades de industrializa\u00e7\u00e3o, comercializa\u00e7\u00e3o e presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os no \u00e2mbito rural, passando da regra atual de apenas um para at\u00e9 dois funcion\u00e1rios. Os empregados dever\u00e3o receber exclusivamente um sal\u00e1rio m\u00ednimo ou o piso salarial da categoria profissional.
\nSe um ou mais empregados se afastarem legalmente, o MEI poder\u00e1 contratar substitutos em igual n\u00famero, inclusive por prazo determinado, at\u00e9 que cessem as condi\u00e7\u00f5es que motivaram o afastamento.
\nNa avalia\u00e7\u00e3o do relator, a atual limita\u00e7\u00e3o de apenas um empregado foi criada em contexto econ\u00f4mico diferente do atual. Novos padr\u00f5es de produ\u00e7\u00e3o, comercializa\u00e7\u00e3o e presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os ampliaram significativamente a capacidade operacional de empreendimentos de pequeno porte, acrescentou F\u00e1varo, especialmente em raz\u00e3o da expans\u00e3o das plataformas digitais, do mercado eletr\u00f4nico e dos mecanismos de contrata\u00e7\u00e3o remota.
\n\u2014 Nesse cen\u00e1rio, a possibilidade de manuten\u00e7\u00e3o de dois empregados permite que iniciativas ainda compat\u00edveis com a l\u00f3gica do MEI ampliem sua capacidade produtiva sem serem compelidos prematuramente a migrar para estruturas empresariais mais onerosas e complexas \u2014 pontuou o relator.
\nContrata\u00e7\u00f5es p\u00fablicas
\nO texto aprovado tamb\u00e9m atualiza os limites \u00e0 participa\u00e7\u00e3o exclusiva de microempresas e empresas de pequeno porte em contrata\u00e7\u00f5es p\u00fablicas e cria uma nova forma de licita\u00e7\u00e3o para MEIs.
\n\u2014 Ao ampliar as oportunidades de acesso dos MEIs \u00e0s contrata\u00e7\u00f5es p\u00fablicas, a proposi\u00e7\u00e3o contribui para diversificar suas fontes de receita, reduzir a depend\u00eancia de mercados restritos e criar condi\u00e7\u00f5es para expans\u00e3o gradual e sustent\u00e1vel de suas atividades. Al\u00e9m de fortalecer a concorr\u00eancia e ampliar a capilaridade dos fornecedores da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica \u2014 disse F\u00e1varo.
\nTamb\u00e9m participaram do debate e da vota\u00e7\u00e3o os senadores Veneziano Vital do R\u00eago (MDB-PB), Randolfe Rodrigues (PT-AC), Teresa Leit\u00e3o (PT-PE), Jorge Seif (PL-SC), Dra. Eud\u00f3cia (PSDB-AL) e Astronauta Marcos Pontes (PL-SP), entre outros.
\nAg\u00eancia Senado (Reprodu\u00e7\u00e3o autorizada mediante cita\u00e7\u00e3o da Ag\u00eancia Senado)
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